Região Sul

São apresentadas, abaixo, capitais de Estados brasileiros para as quais foram encontradas leis municipais que estão especificamente relacionadas à proteção aos animais.

 LEI Nº 11.472, de 14 de julho de 2005 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CURITIBA A "CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS" ACOMPANHADA DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituída, no Município de Curitiba, em caráter permanente, a "Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos", voltada aos animais cujos proprietários possuam baixa renda.

Art. 2º Esta campanha será realizada em conjunto com as clínicas veterinárias instaladas no Município e devidamente credenciadas junto ao Conselho de Proteção aos Animais, as quais realizarão cirurgias de esterilização de cães e gatos, machos e fêmeas, mediante preços populares.

§ 1º O Conselho de Proteção aos Animais credenciará as clínicas interessadas anualmente.

§ 2º A campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos, ficando dela excluídos outros procedimentos veterinários.

Art. 3º O preço a ser cobrado pela cirurgia de esterilização será previamente determinado de comum acordo entre as clínicas veterinárias e o Conselho de Proteção aos Animais, e deverá ser informado durante a divulgação das campanhas.

Art. 4º Para cadastramento das clínicas, o Conselho de Proteção aos Animais providenciará listagens para serem distribuídas à população, indicando, por região, os estabelecimentos onde a esterilização será realizada a preços populares, bem como os valores estipulados por espécie, sexo e tamanho do animal.

Art. 5º A administração Municipal, através do Centro de Controle de Zoonoses, deverá divulgar amplamente, inclusive nos meios de comunicação, as campanhas de vacinação e esterilização para o conhecimento de toda a população.

Art. 6º Os proprietários deverão fazer a prévia inscrição do animal a ser esterilizado durante a campanha, devendo para isto procurar a clínica mais próxima de sua residência que esteja participando da campanha.

§ 1º Para realizar a inscrição o proprietário deverá apresentar comprovante de residência e comprovante de vacinação antirrábica do animal.

§ 2º Fica a critério de cada clínica determinar a capacidade máxima de atendimento para as esterilizações.

Art. 7º A clínica marcará a data e horário da cirurgia a ser realizada e fornecerá ao proprietário do animal instruções a respeito do pré-operatório.

§ 1º No dia marcado para a esterilização, a clínica fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal, em caso de ser verificado algum impedimento para a realização da cirurgia o veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para o proprietário do mesmo.

§ 2º O veterinário responsável pela esterilização fornecerá ao proprietário instruções sobre o pós-operatório e sobre a data de retorno à clínica, se houver necessidade.

Art. 8º A clínica fornecerá ao proprietário do animal um comprovante de esterilização que conterá, no mínimo:

I - o nome e endereço da clínica;

II - o médico veterinário responsável;

III - espécie, porte, sexo, cor e idade exata ou aproximada do animal esterilizado;

IV - valor cobrado pelo procedimento.

Parágrafo Único - Uma cópia do comprovante acima descrito permanecerá na clínica para efeito de estatística.

Art. 9º É permitida a criação de uma clínica móvel através da Prefeitura Municipal, para a realização das cirurgias de esterilização gratuitas dentro dos próprios bairros, facilitando o acesso da população.

Art. 10 Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

DECRETO Nº 750 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA, em anexo, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - COMUPA

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º O presente regimento interno dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Proteção aos Animais, órgão criado pela Lei nº 11.398/2005.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Proteção aos Animais recebe a abreviatura de COMUPA.

 

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO

 

Art. 2º O COMUPA é um órgão colegiado autônomo, de caráter permanente, consultivo, deliberativo, normativo, recursal e fiscalizador da implantação e manutenção das políticas públicas de promoção das ações de proteção aos animais, no âmbito do Município de Curitiba.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º O COMUPA objetiva a busca, dentro de sua estrutura e atribuições, das condições necessárias para a defesa, proteção, conservação e preservação da vida, da dignidade e do bem-estar dos animais, quer sejam domésticos, domesticados e não domésticos, nativos ou exóticos, assegurando a implantação e manutenção de políticas públicas que levem à uma convivência harmoniosa entre os humanos e os animais.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º O COMUPA terá como atribuição dar cumprimento ao disposto na Lei nº 11.398/2005.

 

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O COMUPA será composto nos termos da Lei nº 11.398/2005.

Art. 6º A entidade participante do COMUPA, cujo titular e suplente venham a perder seus cargos em razão dos dispositivos previstos neste regimento, deverá indicar seus novos representantes no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data do afastamento de seus membros indicados anteriormente.

§ 1º Decorrido o prazo acima e, não havendo manifestação da entidade, a mesma poderá ser substituída na composição do COMUPA, conforme critérios a serem definidos pela Plenária.

§ 2º A substituição de entidades se dará mediante indicação de outra pelo COMUPA e empossada pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 7º O COMUPA possuirá a seguinte estrutura:

I - Plenária;

II - Diretoria Executiva, constituída de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário;

III - Comissões Temáticas, de assuntos específicos, constituídas por resoluções da Plenária;

IV - Secretaria Executiva, constituída por pelo menos 3 (três) servidores municipais, a serem cedidos pelo Executivo Municipal.

§ 1º Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelos Conselheiros Titulares ou Suplentes (no caso de ausência do Titular) e em plenária do COMUPA convocada para esse fim.

§ 2º Deverá ser garantida a paridade na composição da diretoria, entre poder público e sociedade civil.

 

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

 

Art. 8º Aos Conselheiros compete:

I - acompanhar e controlar as ações relacionadas neste regimento;

I - deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do COMUPA;

III - dispor sobre normas e atos relativos ao funcionamento do COMUPA;

VI - integrar Comissões Temáticas, permanentes ou temporárias, apresentando parecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

V - deliberar sobre a administração de recursos financeiros eventualmente destinados à execução das atividades do COMUPA.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DA PLENÁRIA

 

Art. 9º A Plenária, órgão soberano do COMUPA, será composta pelos seus membros titulares e/ou suplentes, cabendo-lhe discutir e deliberar sobre os assuntos concernentes à defesa e proteção aos animais.

 

CAPÍTULO IX

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA

 

Art. 10 À Diretoria Executiva compete:

I - cumprir e diligenciar para o fiel cumprimento das normas estabelecidas na legislação federal, estadual ou municipal, bem como deste regimento;

II - acatar as decisões da Plenária e pugnar pela sua efetivação

III - despachar o expediente do Conselho;

IV - dar vistas aos autos quando solicitados por Conselheiros e dentro das resoluções de funcionamento;

V - manter os poderes municipais informados de todas as atividades do COMUPA bem como apresentar ao público, anualmente, relatórios circunstanciados dos trabalhos realizados pelo Conselho;

VI - decidir sobre as justificativas de ausência de Conselheiros e indicar o processo de perda de mandato;

VII - coordenar os trabalhos dos servidores colocados à disposição do COMUPA;

VIII - supervisionar o trabalho da Secretaria Executiva e Comissões Temáticas, bem como submeter à Plenária os assuntos oriundos das mesmas;

IX - requisitar servidores públicos para assessoramento temporário;

X - submeter à Plenária a programação físico-financeira das atividades;

XI - compor as Comissões, permanentes ou temporárias, submetendo as indicações à homologação da Plenária.

Art. 11 Ao Presidente compete:

I - exercer a direção geral do Conselho;

II - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

III - proferir o voto de qualidade em caso de empate nas votações plenárias;

IV - assinar e expedir as resoluções emanadas pela Plenária;

V - baixar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como as que resultarem de deliberações do Conselho;

VI - expedir pedidos de informações e consultas às autoridades competentes.

Art. 12 Ao Vice-Presidente compete, além das competências da Diretoria Executiva, substituir o Presidente em seus impedimentos, bem como lhe suceder em caso de afastamento definitivo, completando o mandato. Também exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pela Diretoria Executiva ou pela Plenária.

Parágrafo Único - Em caso do Vice-Presidente substituir a Presidência em definitivo, a Plenária deverá proceder à eleição para a vaga de Vice-Presidente em reunião subsequente.

Art. 13 Ao Primeiro Secretário compete assessorar o Presidente do COMUPA na preparação e condução das reuniões plenárias, bem como em outros eventos e ocasiões em que se fizer necessário. Também exercerá outras atribuições que lhe forem delegadas pela Diretoria Executiva ou pela Plenária.

Art. 14 Ao Segundo Secretário compete substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos, bem como suceder-lhe, em caso de afastamento definitivo, completando o mandato.

Parágrafo Único - Em caso do Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em definitivo, a Plenária procederá à eleição para a vaga de Segundo Secretário na reunião subsequente.

 

CAPÍTULO X

DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

 

Art. 15 As Comissões Temáticas, instituídas através de aprovação da Plenária, poderão ser permanentes ou temporárias e terão como atribuições o desenvolvimento de atividades específicas em determinados assuntos de interesse do COMUPA.

Parágrafo Único - As Comissões Temáticas poderão ser coordenadas pelos Conselheiros Suplentes.

 

CAPÍTULO XI

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 16 A Secretaria Executiva terá como atribuição a prestação de todo o apoio e estrutura necessária ao pleno desenvolvimento das funções do COMUPA.

Art. 17 São da competência da Secretaria Executiva as seguintes atividades:

I - preparar, juntamente com a Diretoria Executiva, as reuniões plenárias do COMUPA;

II - criar mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e sugestões de entidades ou instituições e de qualquer pessoa interessada;

III - encaminhar questões, denúncias, reivindicações e sugestões que lhe forem delegadas pelo COMUPA, aos órgãos competentes, solicitando a tomada das providências cabíveis, comunicando posteriormente a Diretoria Executiva;

IV - apoiar e acompanhar o funcionamento das Comissões do COMUPA;

V - coordenar os trabalhos dos servidores em disponibilidade do COMUPA;

VI - manter a guarda dos bens do acervo de documentos pertencentes ao Conselho;

VII - registrar, arquivar, elaborar e encaminhar os documentos, boletins, editoriais e correspondências do Conselho;

VIII - manter atualizados os protocolos, registros e arquivos de documentos;

IX - acompanhar, através de um de seus membros, as reuniões plenárias, efetuando os registros necessários e lavrando em livro próprio as atas das reuniões.

X - elaborar a pauta das reuniões, disponibilizando-a previamente aos Conselheiros.

 

CAPÍTULO XII

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 18 O COMUPA tomará as suas decisões nas reuniões plenárias, mediante votação, nos termos deste regimento.

Art. 19 O COMUPA funcionará regularmente, através de reuniões plenárias, com sessões ordinárias mensais, as quais realizar-se-ão de acordo com o calendário anual elaborado no mês de janeiro de cada ano.

Art. 20 As reuniões extraordinárias serão realizadas por convocação da Diretoria Executiva, a seu critério, ou quando a ela requeridas, por escrito, por no mínimo um terço de seus membros e tratarão exclusivamente da matéria que justificar a sua convocação.

§ 1º No caso do Presidente não encaminhar a convocatória da reunião extraordinária, a mesma poderá ser encaminhada por qualquer um dos membros da Diretoria Executiva.

§ 2º Caso nenhum dos membros da Diretoria Executiva encaminhe a convocatória da reunião extraordinária do COMUPA, os conselheiros interessados poderão fazê-lo com a anuência oficial da maioria absoluta dos Conselheiros Titulares.

§ 3º Caberá à Plenária da reunião extraordinária a decisão sobre a devida punição aos membros da Diretoria Executiva que não encaminharam o solicitado.

Art. 21 As reuniões plenárias serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

§ 1º Haverá tolerância de 30 (trinta) minutos para o estabelecimento do quórum, para se iniciar a reunião. Decorrido este prazo, as entidades que não se fizeram presentes com justificativa válida, serão consideradas faltosas.

§ 2º A entidade que tiver 3 (três) faltas consecutivas, ou 3 (três) intercaladas nas reuniões ordinárias no período de 12 (doze), deverá proceder à substituição de seus representantes.

Art. 22 É recomendada a presença nas reuniões do COMUPA do Conselheiro titular bem como de seu suplente.

Parágrafo Único - Em caso da presença dos 2 (dois) Conselheiros, ambos terão direito a voz, cabendo ao titular o direito a voto.

Art. 23 Cada Conselheiro terá um suplente que o substituirá em suas faltas ou impedimentos, cabendo-lhe deliberar sobre os assuntos tratados.

Art. 24 As reuniões do COMUPA serão abertas à participação de qualquer entidade ou pessoas interessadas, que dela participarão como Observadoras.

§ 1º Para ter direito à voz, ela deverá inscrever-se previamente junto à Secretaria Executiva, indicando o assunto a ser tratado, o qual constará da pauta da reunião subsequente.

§ 2º Qualquer Conselheiro presente à reunião em curso poderá convidar um Observador para fazer uso da palavra, desde que este não exceda o tempo de 5 (cinco) minutos.

Art. 25 As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes.

§ 1º O Presidente exercerá o direito de voto apenas para decidir sobre empate nas votações.

§ 2º Cabe ao Presidente a prerrogativa de deliberar "ad referendum" da reunião plenária, em casos de urgência, submetendo o assunto ao parecer do COMUPA na reunião subsequente.

Art. 26 As deliberações do COMUPA serão consubstanciadas em resoluções.

Parágrafo Único - O teor das resoluções deverá ser formulado e aprovado durante a respectiva reunião.

Art. 27 As reuniões terão início com a discussão, aprovação e assinatura da ata, seguindo-se a discussão de assuntos da reunião anterior porventura pendentes, para em seguida obedecer a pauta preestabelecida.

Art. 28 As propostas de pauta deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva até 1 (uma) hora antes da reunião plenária.

Art. 29 Os temas tratados e as resoluções baixadas pelo COMUPA deverão ser amplamente divulgados e, inclusive, se possível, através de Boletim Informativo próprio.

Art. 30 Fica assegurado a cada membro do COMUPA o direito de se manifestar sobre o assunto em discussão, porém, uma vez encaminhado para votação, não caberá nova discussão em seu mérito.

Art. 31 Para melhor desempenho de suas funções, o COMUPA poderá recorrer à pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - consideram-se colaboradores do COMUPA as instituições formadoras de recursos humanos para a defesa e proteção animal e para o meio ambiente e as entidades representativas de profissionais dessas áreas e da administração pública, sem embargo de sua condição de membros;

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMUPA, sem embargo de sua condição de membros.

 

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 32 Fica expressamente proibida a vinculação político-partidária nas atividades do COMUPA.

Art. 33 Nenhum membro poderá manifestar-se em nome do COMUPA sem prévia autorização.

Art. 34 O COMUPA poderá convocar audiências públicas a qualquer tempo quando o assunto for de relevante interesse público.

Art. 35 O presente Regimento Interno poderá ser alterado no todo, ou em parte, em reunião plenária extraordinária, convocada para este fim específico, mediante voto favorável da maioria do quórum máximo.

Parágrafo Único - Propostas de alteração poderão ser apresentadas por qualquer membro, devendo, porém, para entrar em discussão, ter a assinatura de, pelo menos, um terço dos membros do COMUPA.

Art. 36 Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos em reunião plenária.

 

LEI Nº 13.241 de 3 de julho de 2009 - INSTITUI A SEMANA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Curitiba a Semana de Proteção aos Animais.

Art. 2º A referida comemoração dar-se-á anualmente na primeira semana do mês de outubro.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI Nº 13.638/2010 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CIA DAS PULGAS DE CURITIBA (CIA DAS PULGAS DE CURITIBA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E RESPEITO AOS ANIMAIS).

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Cia das Pulgas de Curitiba (Cia das Pulgas de Curitiba - Associação de Proteção e Respeito aos Animais).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DECRETO Nº 1615 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - COMUPA.

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA os seguintes membros representantes, para o período de 2011/2012:

 

Secretaria Municipal da Saúde

Titular: JULIANO RIBEIRO

Suplente: CLAUDIA LYSENKI FAGUNDES

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Titular: ALFREDO VICENTE DE CASTRO TRINDADE

Suplente: VIVIEN MIDORI MORIKAWA

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná

Titular: PAULO DE ARAUJO GUERRA

Suplente: VANESSA CARLI BONES

Associação Nacional dos Clínicos Veterinários de Pequenos Animais - Anclivepa/PR

 

Titular: PAULO ROBERTO XAVIER

Suplente: FABIO MITSUNARI

Câmara Municipal de Curitiba

Titular: JAIR CÉZAR DE OLIVEIRA

Suplente: ALDEMIR MANFRON

Ministério Público do Estado do Paraná

Titular: SERGIO LUIZ CORDONI

Suplente: EDSON LUIZ PETERS

Universidade Tuiuti do Paraná

Titular: ELZA CIFFONI

Suplente: MARUCIA DE ANDRADE CRUZ

Entidades Associativas de Proteção Animal

Associação do Amigo Animal

Titular: MARCELO MISGA

Pense Bicho

Titular: AURÉLIO MUNHOZ

Cia das Pulgas de Curitiba

Suplente: ROSEMARY BORGES CADILHE

Probem

Suplente: MASAHIKO OHI

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI Nº 13.908 de 19 de dezembro de 2011 - Publicada no DOM de 20/12/2011 - ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica proibida, no Município de Curitiba, a prática de maus-tratos contra animais.

Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:

I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;

II - privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;

III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;

IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;

V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;

VI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;

VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;

VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;

X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;

XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;

XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;

XIII - abusá-los sexualmente;

XIV - enclausurá-los com outros que os molestem;

XV - promover distúrbio psicológico e comportamental;

XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.

Art. 3º Entenda-se, para fins desta lei, por animais todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive:

I - fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;

II - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;

III - fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.

Art. 4º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.

§ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:

I - advertência por escrito;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização de produtos;

VI - suspensão parcial ou total das atividades;

VII - sanções restritivas de direito.

§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 4º A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA;

II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;

III - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA;

IV - Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.

§ 5º A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado.

§ 6º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;

II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;

III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 anos.

Art. 5º A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de R$ 200,00 e valor máximo de R$ 200.000,00.

§ 1º A pena de multa seguirá a seguinte gradação:

I - infração leve: de R$ 200,00 a R$ 2.000,00;

II - infração grave: de R$ 2.001,00 a R$ 20.00,00;

III - infração muito grave: de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00;

Art. 6º Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:

I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal;

II - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigente;

III - a capacidade econômica do agente infrator;

IV - o porte do empreendimento ou atividade.

Art. 7º Será circunstância agravante o cometimento da infração:

I - de forma reincidente;

II - para obter vantagem pecuniária;

III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do animal;

IV - em domingos ou feriados; ou durante o período noturno;

V - mediante fraude ou abuso de confiança;

VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará;

VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

Art. 8º Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 anos subsequentes, classificada como:

I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e

II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

Parágrafo Único - No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro

Art. 9º As multas previstas nesta lei devem ser reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 10.  Fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por meio do Departamento de Pesquisa e Conservação da Fauna, a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei.

Parágrafo Único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde, Urbanismo e Defesa Social, e demais órgãos e entidades públicas.

Art. 11.  Será assegurado o direito ao infrator desta lei à ampla defesa e ao contraditório nos seguintes termos:

I - 20 dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da autuação;

II - 30 dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância;

III - 20 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo de recurso em primeira instância.

IV - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 20 dias úteis para recorrer da decisão, em segunda instância ao Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - COMUPA;

V - 5 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo em segunda instância.

Art. 12.  O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em primeira e segunda instância:

I - pessoalmente;

II - pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.);

III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

§ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo.

§ 2º O edital referido no inciso III deste artigo, será publicado na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 dias úteis após a publicação.

Art. 13.  O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar e reparar o dano causado.

§ 1º A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante a apresentação e aprovação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA do projeto técnico.

§ 2º A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.

§ 3º Cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo agente infrator, o valor da multa será reduzido em até 90% do valor atualizado monetariamente.

§ 4º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e reparar o dano causado, por decisão da autoridade ambiental ou do agente infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano causado não reparado, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas por reincidência ou continuidade da irregularidade.

Art. 14.  Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais.

Art. 15.  O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.

Art. 16.  Na constatação de maus-tratos:

I - os animais serão microchipados e cadastrados no Sistema de Identificação Animal - SIA, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental;

II - os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator;

III - o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias da equipe do MAPCF sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o (s) animal (s) sob a sua guarda.

§ 1º Ao infrator, caberá a guarda do (s) animal (s).

§ 2º Caso constatada pela equipe do MAPCF a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular.

§ 3º Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do (s) animal (s) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado o Município a remoção do(s) mesmo (s), se necessário com o auxílio de força policial. Caberá ao Município promover a recuperação do animal (quando pertinente) em local específico, bem como destiná-lo (s) para a adoção, devidamente identificado(s).

§ 4º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.

§ 5º Os recursos despendidos pelo Município para o atendimento do art. 16 desta lei serão apensados ao processo administrativo da aplicação das penalidades, aberto pelo MAPCF na ação fiscal, com a finalidade de ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que através de cobrança judicial, caso necessário.

Art. 17.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI Nº 14.208, de 27 de dezembro de 2012 - Publicada no DOM de 27/12/2012 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.398, DE 29 DE ABRIL DE 2005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - COMUPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.398, de 29 de abril de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, doravante denominado COMUPA, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e consultivo para os temas relacionados à defesa e proteção dos animais no Município de Curitiba." (NR)

"Art. 2º São membros do COMUPA:

I - 1 representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA;

II - 1 representante da Secretaria Municipal da Saúde - SMS;

III - 1 representante da Secretaria Municipal da Educação - SME;

IV - 1 representante da Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS;

V - 3 representantes de entidades representativas da sociedade civil, regularmente constituída, com sede e foro no Município, atuantes na defesa, proteção e conservação da vida e defesa dos animais;

VI - 1 representante das Associações de Moradores de Curitiba;

VII - 1 representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente;

VIII - 2 representantes de instituição de Ensino Superior, sediada no Município de Curitiba que possua curso de Medicina Veterinária, Zootecnia ou Biologia;

IX - 1 representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária no Estado do Paraná;

X - 1 representante do Conselho Regional de Biologia 7ª Região - CRBIO 07;

XI - 1 representante das associações de profissionais de Medicina Veterinária, Zootecnia e Biologia, legalmente reconhecidos pelos seus respectivos Conselhos Profissionais;

XII - 1 representante da Câmara Municipal de Curitiba.

§ 1º Os órgãos relacionados nos incisos I a IV e IX e X deste artigo, indicarão seus representantes e respectivos suplentes.

§ 2º Serão convidados a participar do COMUPA, com direito à voz e voto, os representantes listados no inciso VII.

§ 3º Os representantes das entidades relacionadas nos incisos VI, VIII e XI deste artigo, serão escolhidos mediante eleição ou consenso entre os integrantes do respectivo setor, indicando representantes titulares e suplentes.

§ 4º As entidades não governamentais a que se refere o inciso V deste artigo, devidamente cadastradas junto ao COMUPA e que tenham cumprido as exigências de 2 anos de existência, com evidente atuação na área de defesa e proteção aos direitos dos animais, deverão protocolar ofício dirigido ao Presidente do COMUPA candidatando-se para as vagas de Conselheiros, até a data definida por edital e serão votadas pelas entidades cadastradas, vindo a ocupar as vagas as 3 entidades mais votadas como titulares e como suplentes, as próximas 3 entidades mais votadas, que, na vacância dos titulares, os substituirão.

§ 5º Poderão participar das reuniões do COMUPA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pela sua plenária." (NR)

"Art. 3º São objetivos e competências do COMUPA buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos, propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem a convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais." (NR)

"Art. 5º O COMUPA elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, que será homologado por Decreto." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 4861/96 | Lei nº 4861 de 25 de abril de 1996 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL.  

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL", entidade civil de direito privado, de caráter beneficente e sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.   

Art. 2º - À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.  

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lei 5189/97 | Lei nº 5189 de 03 de novembro de 1997 - DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E INGRESSO DE CÃES GUIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Art. 1º Os cães guias, quando acompanhados de pessoas portadoras de deficiência visual, de pessoa portadora de deficiência física ou de treinador ou acompanhante habilitado, poderão ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte ou de qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que os acompanhantes sujeitem-se a obedecer qualquer condição sensata imposta pelo proprietário ou responsável.  

§ 1º Atenta contra os direitos humanos a pessoa que impede qualquer outra pessoa que dependa de um cão guia a ter acesso a locais públicos, meios de transporte ou estabelecimentos aos quais outros membros do público têm direito ou permissão ao acesso ou lhes esteja à disposição.  

§ 2º O estabelecimento, empresa ou órgão que der causa a discriminação será punido com pena de interdição, até que cesse a discriminação, podendo cumular com pena de multa.  

Art. 2º Para fins desta lei, entende-se por:  

 

a) Cão Guia: o cão guia que tenha obtido certificado de uma Escola filiada e aceita pela Federação Internacional de Escola de Cães Guia para Cegos, que esteja a serviço de uma pessoa portadora de deficiência ou em estágio de treinamento.  

b) Local Público: local que seja aberto ao público e/ou utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou mediante pagamento de taxa para ingresso.  

c) Estabelecimento: propriedade privada sujeito ao cumprimento das normas e posturas municipais.  

Art. 3º É admitida a posse, guarda ou abrigo de animais domésticos como cachorros, gatos, aves e outros em zona urbana e residencial, desde que os canis, terrenos ou áreas utilizadas sejam mantidas limpas e desinfetadas.  

Parágrafo Único - Nos condomínios abertos ou fechados em que o cão guia se encontrar a serviço de pessoa portadora de deficiência ou estar em fase de treinamento terá acesso a todas as dependências de uso comum dos condôminos.  

Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixa decreto regulamentando a presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.  

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  

 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lei 5598/99 | Lei nº 5598 de 06 de dezembro de 1999- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - ACAPRA.

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a "Associação Catarinense de Proteção aos Animais - ACAPRA", associação de proteção e defesa dos direitos dos animais, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, fundada em 16 de março de 1981, com sede e foro neste Município, assegurando-lhe todos os direitos e deveres previstos na Lei.  

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lei Complementar 094/2001 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS. BEM COMO A PREVENÇÃO DE ZOONOSES, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º As ações do poder público objetivando o controle das populações animais, a prevenção e o controle das zoonoses no Município de Florianópolis, serão reguladas por esta lei.

 Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde é a responsável em âmbito municipal pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.

 Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:

 I. ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;

 II. AUTORIDADE SANITÁRIA: Médico Veterinário e/ou outros a serem credenciados e treinados especificamente para a função de controle animal;

 III. ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Setor de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde;

 IV. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de conviver com o homem;

 V. ANIMAIS DE INTERESSE ECONÔMICO: As espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas a produção económica;

 VI. ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com os dedos ou pés revestidos por cascos;

 VII. ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante, encontrado sem nenhum processo de contenção;

 VIII. ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores credenciados pelo Município, compreendendo desde o instante da captura, transporte, alojamentos nas dependências do alojamento municipal de animais e destinação final;

 IX. ALOJAMENTOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS: As dependências apropriadas do Setor de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;

 X. CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas e/ou outros animais, em logradouros públicos;

 XI. MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais, e que implique em crueldade, especialmente na ausência de abrigo, cuidados veterinários, alimentação necessária, excesso de peso de carga; tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Julho de 1934, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 27 de Janeiro de 1978, a Lei de Crimes Ambientais 9605 de Fevereiro de 1998 e o Art. 225 do Capítulo VI de Meio Ambiente da Constituição Federal;

 XII. CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto ou indireto, com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie ou porte, ou aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos;

 XIII. ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies não domésticas;

 XIV. FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras;

 XV. ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente, convivem com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros;

 XVI. COLEÇÕES LÍQUIDAS: Qualquer quantidade de água parada;

 XVII. ZONA RURAL: Compreende imóveis situados no perímetro rural ou no campo, definido pelo Plano Diretor do Município;

 XVIII. ZONA URBANA: Compreende imóveis situados no perímetro urbano, definido no Plano Diretor do Município;

XIX. RESPONSÁVEL PELOS ALOJAMENTOS MUNICIPAIS: Médico Veterinário registrado no CRMV/SC - Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina, credenciado para a função de controle animal;

 XX. CÃES PERIGOSOS: Aqueles das raças pastor alemão, Rottweiller, dobermann, Pitbull, fila brasileiro, dogue, mastim, cane corso, Dogo argentino, cimarron, e outros que possam se mostrar perigosos;

 XXI. FORUM DE CONTROLE DE ZOONOSES E BEM ESTAR ANIMAL: reunião de entidades com objetivo de discutir as questões relacionadas ao controle de zoonoses e do bem estar dos animais do Município.

 Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:

 I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos dos animais, causados por doenças e maus tratos;

 II - Preservar a saúde da população, protegendo-a contra zoonoses e agressões de animais mediante o emprego de conhecimentos especializados e experiências em Saúde Pública.

 Art. 5º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:

 I - Prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas de sofrimento dos animais;

 II - Preservar a saúde e o bem estar da população humana.

 Art. 6º Fica criado o " Fórum de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal " que terá a atribuição de discutir e orientar a Secretaria Municipal de Saúde nas questões relativas ao controle de zoonoses e bem estar animal. O Fórum será regulamentado por Decreto do poder executivo.

 Art. 7º É proibida a permanência, manutenção e trânsito dos animais nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

 Parágrafo Único: Excetuam-se da proibição prevista neste artigo:

 I - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação, manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente.

 II - A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando:

 a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e contendo coleira com plaqueta de identificação, conduzidos com guia pelo proprietário ou responsável, com idade e força física suficientes para controlar os movimentos do animal; Os cães perigosos devem utilizar a focinheira;

 b) Se tratar de animais de tração, providos dos necessários equipamentos e meios de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade que possa assumir as responsabilidades legais, e com força física e habilidade para controlar os movimentos do animal;

 c) Se tratar de cães-guias, de pessoas deficientes visuais;

 d) Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou outra corporação de utilidade pública.

 Art. 8º É expressamente proibida a presença de cães, gatos ou outros animais em praias a qualquer título.

 Art. 9º Será apreendido todo e qualquer animal:

 I - Encontrado em desobediência ao estabelecido nos artigos 7º e 8º desta Lei;

 II - Suspeito de raiva ou outras zoonoses;

 III - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;

 IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;

 V - Cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação vigente;

 VI - Mordedor vicioso, condição esta constatada pela Autoridade Sanitária ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.

 Parágrafo Único - Os animais que forem apreendidos, em desobediência ao estabelecido nesta lei, serão:

a) Enviados ao Centro de Vigilância Ambiental para triagem que será feita obrigatoriamente por Médico Veterinário;

 b) Mantidos em canil público, com todas as condições de alojamento, alimentação e cuidados veterinários, à disposição de seus proprietários por 10 dias;

 c) Animais com doenças ou lesões físicas graves e irreversíveis, agressivos, bem como sanitariamente comprometidos de forma a tornar inviável sua sobrevivência saudável, poderão sofrer processo de eutanásia de imediato, devendo o Médico Veterinário emitir laudo técnico consubstanciando a decisão.

 Art. 10 O Município de Florianópolis não responde por indenização nos casos de:

 I - Dano ou óbito de animal apreendido;

 II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal, durante o ato de sua apreensão.

 Art. 11 Os animais apreendidos, poderão ter a seguinte destinação, a critério do Órgão Sanitário responsável:

 I - Regaste

 II- Leilão em hasta pública

 III - Doação

 IV - Abate, para animais enquadrados nos itens 5 e 6 do Art. 3º.

 § 1º - Como medida de controle populacional, os animais enquadrados no item III, serão castrados antes de serem entregues aos adotantes;

 § 2º - Qualquer outra destinação a ser dada aos animais apreendidos, não mencionada neste artigo, será decidida colegiadamente pelo Fórum de que trata o Art. 6 desta Lei.

 Art. 12 As entidades do Fórum, de que trata o Art. 6º, terão acesso às dependências dos alojamentos municipais de animais, com expressa autorização e acompanhamento do responsável pelas instalações.

 Art. 13 Os atos danosos causados pelos animais são da inteira responsabilidade de seus proprietários, mesmo quando apreendidos pela Vigilância Sanitária.

 Parágrafo Único - Quando o dano ocorrer sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o caput deste artigo.

 

 Art. 14 É de responsabilidade dos proprietários, a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes a remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.

 

 Art. 15 É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.

 Art. 16 O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, o acesso da Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal para constatar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as determinações dele emanadas.

 Art. 17 O proprietário, o detentor da posse ou o responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de zoonoses, deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela Vigilância Sanitária do Município.

 Art. 18 Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva e leptospirose, observando o período de imunidade, de acordo com a vacina utilizada.

 Parágrafo Único - A vacina antirrábica será fornecida pelo município àqueles proprietários de animais isentos da taxa de registro previsto no, §5º incisos "b" e "c" do Art. 20, desta Lei.

 Art. 19 Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário dar destinação adequada ao cadáver, ou seu encaminhamento no serviço municipal competente

 Art. 20 Os animais das espécies canina e felina, deverão ser registrados, anualmente sendo que:

 § lº - O registro de animais será regulamentado por decreto do Poder Executivo do Município.

 § 2º - Todos os proprietários de cães e gatos são obrigados a registrá-los na Prefeitura Municipal, pagando a taxa de 15 UFIRs, por animal, na Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde. Esse registro será renovado a cada doze meses, com pagamento somente no primeiro registro.

 § 3º - Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o proprietário deverá apresentar o atestado de vacina antirrábica e de leptospirose de seu animal atualizado.

§ 4º - Fica obrigado o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento) da taxa de registro para desenvolvimento de programas de controle de natalidade, campanhas educativas, vacinação em massa e assistência a animais de rua e das camadas carentes da população, sendo que a destinação dos recursos será administrada pelo Fórum de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal.

 § 5º - Estarão isentos da taxa de registro os proprietários de animais:

 a) Castrados, comprovado através de declaração do médico veterinário responsável;

 b) Comprovadamente de baixa renda;

 c) Que comprovarem ter adotado o animal posteriormente à instituição do sistema de registro, de entidade de Proteção aos Animais ou do próprio Canil Municipal.

 Art. 21 Ao munícipe cabe a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.

 Art. 22 É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros que propiciem a instalação e proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos.

 Art. 23 Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos e plantas são obrigados a mantê-los permanentemente livres de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.

 Art. 24 Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.

 Art. 25 É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie suína e ungulados, em zona urbana.

 Art. 26 É proibido no Município de Florianópolis, salvo as exceções previstas nesta lei e as situações excepcionais, a juízo do Órgão Sanitário responsável, a criação, manutenção e alojamento de animais selvagens da fauna exótica.

 Parágrafo Único - São adotadas as disposições pertinentes, contidas na Lei Federal nº 5197, de 03 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira.

 Art. 27 Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais, após a concessão de licença e laudo específico, emitido pelo Órgão Sanitário responsável.

 Parágrafo Único - A licença e o laudo mencionado neste artigo serão concedidos com prévia vistoria técnica da Autoridade Sanitária, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais.

 Art. 28 Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva, constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial, para exame.

 

 Art. 29 Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e segurança da comunidade.

 

 Art. 30 Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo órgão Sanitário responsável, renovado anualmente.

 

 Art. 31 É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal.

 

 Parágrafo Único - É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado especialmente quando de descidas de ladeiras, nos veículos de que trata este artigo.

 

 Art. 32 Os serviços de educação do Município, assessorados pelo Fórum de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal, são obrigados a:

 

 I - Promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos proprietários de animais, dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos, dos mecanismos para controle de sua reprodução, bem como da divulgação detalhada dos dispositivos desta Lei, principalmente durante o período de adaptação.

 

 II - Promover nas escolas municipais campanhas voltadas para estimular nos alunos, noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo.

 

 Art. 33 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a Autoridade Sanitária, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, poderá aplicar as seguintes penalidades:

 

 I - Advertência;

 

 II - Multa;

 

 III - Apreensão do animal;

 

 IV - Interdição total, ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos.

 

 Art. 34 As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em:

 

 I - Leves: Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;

 

 II - Graves: Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

 

 III - Gravíssimas: Aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

 

 § 1º - A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores pecuniários:

 

 I - Nas infrações leves: de 5 UFIRs a 20 UFIRs;

 

 II - Nas infrações graves: de 20 UFIRs a 100 UFIRs;

 

 III - Nas infrações gravíssimas: de 50 UFIRs a 500 UFIRs.

 

 § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações de acordo com a sua gravidade.

 

 § 3º - Na reincidência, a multa sempre será, aplicada em dobro.

 

 § 4º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 34.

 

 § 5º - Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza também autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos, ou a cassação de alvará de licença de funcionamento.

 

 Art. 35 Os Fiscais de Vigilância Sanitária são competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 34 e 35.

 

 Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato a Autoridade Sanitária, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

 Art. 36 Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 34, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e outras.

 

 Art. 37 O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a execução desta Lei.

 

 Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei CMF nº 424/2000.

 

Lei 5973/01 | Lei nº 5973 de 28 de dezembro de 2001 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ANIMAL DE SANTA CATARINA.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a "Sociedade Animal de Santa Catarina", entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 23.09.99, com sede e foro neste Município.

 

Art. 2º À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lei 6038/02 | Lei nº 6038 de 18 de junho de 2002 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO R3 ANIMAL".

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a "Associação R3 Animal", sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 02 de abril de 2000, com sede e foro na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2º À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lei 6344/03 | Lei nº 6344 de 08 de dezembro de 2003 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a "Sociedade Amigos dos Animais", entidade civil, não-governamental, sem fins lucrativos ou político partidários.

 

Art. 2º À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2005, de 26 de agosto de 2005 - PROIBE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS E/OU ÁLVARAS QUE ESPECIFICA (animais em circo em Florianópolis).

 Art. 1º Fica defeso à Prefeitura Municipal de Florianópolis expedir licenças e/ou alvarás, nos limites do município de Florianópolis, para funcionamento de espetáculos que utilizem, sob qualquer forma, animais selvagens, domésticos, nativos ou exóticos.

 

 Art. 2º A não observância do contido nesta Lei Complementar, implica na aplicação cumulativa das seguintes penalidades:

 

 I - cancelamento da licença, se houver, e imediata interdição do local onde se realizam os espetáculos;

 

II - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR’s.

 

 Art. 3º Havendo descumprimento da interdição, será cobrada multa diária, a partir da data da apuração do fato, no valor de 1.000 (um mil) UFIR’S.

 

 Art. 4º Será permitida a presença de animais domésticos de estimação, desde que permaneçam em companhia de seus donos e não sejam utilizados no espetáculo, sob qualquer forma, nem mesmo para simples exibição ao público.

 

 Parágrafo único. A permissão de que trata o caput do presente artigo não exime os donos dos animais de eventuais ações decorrentes da inobservância de outras normas legais, inclusive as de caráter penal.

 

 Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 DOE – 02/09/2005

 

Lei 6874/05 | Lei nº 6874 de 28 de novembro de 2005 - DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO, INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS PARA FINS DE TERAPIA (ZOOTERAPIA) E EDUCAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Art. 1º Os animais para fins de terapia (zooterapia) e educação, quando acompanhados por técnico especializado (zooterapeuta), professor, treinador ou usuário dependente, poderão transitar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte ou estabelecimento comercial, industrial, de serviços, de educação ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que não ofereçam risco à integridade física dos demais presentes.  

 

 

Parágrafo Único - Os indivíduos descritos no caput deste artigo, que se fizerem acompanhados de animais para fins de terapia devem portar atestado de zooterapia ou educação, expedido por um profissional de formação superior nas áreas de psicopedagogia, pedagogia, psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, medicina veterinária com especialidade na área terapêutica e outros com especialidade terapeuta, e cópia da presente lei, não podendo recusar sua apresentação sempre que solicitados por proprietários ou responsável pelo estabelecimento em que atender.  

 

 

Art. 2º É admitida a posse, guarda ou abrigo de animais domésticos utilizados para fins terapêuticos e educativos em zona urbana e residencial, desde que, tanto os animais quanto seus proprietários e locais de manutenção, se enquadrem nos dispositivos da lei complementar nº 094, de 27 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o controle e proteção das populações animais bem como a prevenção de zoonoses no município de Florianópolis e dá outras providências".  

Art. 3º Nos condomínios, abertos ou fechados, em que o animal terapeuta se encontrar a serviço de pessoa em tratamento ou estar em fase de treinamento, este terá acesso a todas as dependências de uso comum dos condomínios.  

 Art. 4º Atenta contra os direitos humanos e configurará em discriminação aquele que impedir o acesso a transportes, estabelecimentos e locais públicos, de técnico especializado (zooterapeuta), treinador ou usuário dependente, acompanhado do respectivo animal.  

 § 1º Configurar-se-á a discriminação quando impedir-se a entrada do técnico especializado (zooterapeuta), treinador ou usuário dependente, acompanhado pelo respectivo animal, somente após a apresentação da documentação a que se refere o parágrafo único do art. 1º da presente lei.  

§ 2º O estabelecimento, empresa, órgão ou mesmo pessoa física responsável pela discriminação será punido com multa, as quais serão cumulativas em casos de reincidências, podendo ensejar a interdição e cassação de licença de funcionamento, cujo termo será lavrado por fiscais de vigilância sanitária.  

§ 3º A infração de discriminação de que trata a presente lei será considerada contrária às posturas municipais e assim, a multa a que se refere o parágrafo anterior deste artigo será estabelecida em conformidade com os arts. 5º e 14 da Lei nº 1.224, de 02 de setembro de 1974 (código de posturas do município).  

Art. 5º Para os efeitos de multas, as infrações classificam-se em:

  I - leve: aquela em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;  

II - grave: aquela em que for verificada uma circunstância agravante; e  

III - gravíssima: aquela em que for constatada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.  

§ 1º Na reincidência, a multa será, sempre, aplicada em dobro.  

 § 2º Independente das sanções de interdição temporária e multas com agravantes ou não, a reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, ainda, a cassação de alvará de licença de funcionamento.  

 Art. 6º As infrações podem ser constatadas por flagrantes ou denúncias.

 § 1º Quando o fiscal municipal for chamado ao estabelecimento ou local público e constatar discriminação de que trata o art. 4º da presente lei e seus parágrafos, ficará constatado o flagrante.  

§ 2º Nos casos de denúncia, para aplicação de multas e outras penalidades, o suposto ato ilegal deverá ser consubstanciado pelo testemunho escrito e assinado de pelo menos três (03) pessoas.  

Art. 7º Fica atribuído à vigilância sanitária municipal e à secretaria municipal de urbanismo e serviços públicos competência para, através de seu corpo fiscal, exercer as atividades de policiamento administrativo quanto ao cumprimento legal e/ou regulamentar das normas de saúde, sossego, higiene, segurança, moralidade e demais casos previstos em lei.  

Art. 8º Para fins desta lei, entende-se por:  

a) zooterapeuta: profissional com formação superior nas áreas de psicopedagogia, pedagogia, psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, medicina veterinária com especialidade na área terapêutica e outros com especialidade terapeuta que utilizam animais como técnica de trabalho.  

b) animal terapêutico: animal doméstico não peçonhento, treinado e utilizado para fins terapêuticos e educacionais.  

 c) local público: local que seja aberto ao público e/ou utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou mediante pagamento de taxa para ingresso.  

d) estabelecimento: propriedade privada sujeita ao cumprimento das normas e posturas municipais.  

e) discriminação: é a não concordância do proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou local público em permitir o acesso do zooterapeuta ou usuário dependente nos termos da presente lei.  

Art. 9º Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a baixar decreto municipal regulamentando a presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.  

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lei 7486/07 | Lei nº 7486 de 11 de dezembro de 2007 - PROÍBE A VIVISSECÇÃO ASSIM COMO O USO DE ANIMAIS EM PRÁTICAS EXPERIMENTAIS QUE PROVOQUEM SOFRIMENTO FÍSICO OU PSICOLÓGICO, SENDO ESTAS COM FINALIDADES PEDAGÓGICAS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU DE PESQUISA CIENTÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do município de Florianópolis, a vivissecção assim como o uso de animais em práticas experimentais que a eles provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica.  

Art. 2º Às instituições e aos estabelecimentos de ensino ou de pesquisa científica, industriais e comerciais que descumprirem as determinações apontadas no artigo anterior, será aplicada multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por animal utilizado.  

 Parágrafo Único - Em caso de reincidência, a instituição ou o estabelecimento infrator terão cassado o alvará para funcionamento.  

Art. 3º O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias após a sua publicação.  

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lei de Identificação Eletrônica em Animais, de 26 de abril de 2010 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, POR MEIO DE MICROCHIP, DE TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA, MUAR, ASININA, DE TRAÇÃO OU NÃO, DENTRO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 Art. 1º É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no município de Florianópolis, desde que obedecida as legislações municipal, estadual e federal vigente.

 

 CAPÍTULO II

 

DO REGISTRO DE ANIMAIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR

 

 Art. 2º Todos os cães, gatos, equinos, muares e asininos existentes no município de Florianópolis deverão, obrigatoriamente, ser registrados eletronicamente no órgão municipal responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses.

 

 Parágrafo Único - Essa identificação eletrônica animal será efetuada com a inserção subcutânea de um microchip, em localização biocompatível, especificamente para uso animal.

 

 Art. 3º Os proprietários destes animais deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro destes no prazo máximo de cento e oitenta dias a partir da data de publicação desta Lei Complementar.

 

 § 1º Após o nascimento, os animais deverão ser registrados até o sexto mês de idade.

 

 § 2º Estarão isentos da taxa de registro eletrônico os proprietários de animais:

 

 I - castrados, comprovado através de declaração do médico veterinário;

 

 II - comprovadamente de baixa renda; e

 

 III - que comprovarem ter adotado o animal de entidade de proteção animal ou do próprio Canil Municipal.

 

 Art. 4º Os documentos e dados de identificação, para o registro de animais das espécies canina e felina, serão fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.

 

 § 1º Constará, a documentação, de um formulário timbrado para registro em três vias, no qual se fará constar, imprescindivelmente dos seguintes campos:

 

 I - número do R.G.A.;

 

II - data do registro;

 

 III - nome do animal, porte, sexo, raça e cor;

 

 IV - idade real ou presumida; e

 

 V - nome completo do proprietário, número do R.G. e C.P.F., endereço completo e telefone de contato.

 

 § 2º Com a apresentação dos dados e recolhimento da taxa, o animal deverá ser levado pelo seu proprietário ao Centro de Controle de Zoonoses, onde receberá um R.G.A. único com identificação eletrônica.

 

 Art. 5º O artefato eletrônico denominado microchip, deverá:

 

I - ser confeccionado em material esterilizado;

 

 II - conter prazo de validade indicado;

 

III - ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade; e

 

 IV - ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualização dos códigos de informação.

 

 Art. 6º A inserção do microchip será feita por profissional credenciado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou órgão que o suceda, definindo a melhor localização subcutânea.

 

 Art. 7º Após o prazo estipulado de seis meses de idade do animal, os proprietários que não o registraram estarão sujeitos a:

 

 I - intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, para que proceda o registro de todos os animais no prazo de trinta dias; e

 

 II - vencido o prazo, multa de R$ 30,00 (trinta reais) por animal não registrado.

 

 CAPÍTULO III

 

DO REGISTRO DE ANIMAIS POR CRIADORES COM FINALIDADE COMERCIAL

 

 Art. 8º Todo munícipe que cria cães, gatos, equinos, muares ou asininos com finalidade comercial, para venda ou aluguel de animais, caracteriza-se proprietário de criadouro.

 

 Art. 9º Fica obrigado todo o criador, independente do total de animais existentes, a registrar seu canil, gatil ou haras no Centro de Controle de Zoonoses e solicitar a respectiva licença, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas municipal, estadual e federal.

 

 Parágrafo Único - O Centro de Controle de Zoonoses informará ao proprietário de canil, gatil ou haras comercial todas as exigências que deverão ser cumpridas, visando a obtenção da licença de que trata o caput deste artigo, que deverá ser renovada anualmente.

 

 Art. 10. No ato da venda, o animal deverá ser registrado eletronicamente no Serviço de Controle de Zoonoses Municipal quando deverão ser apresentados todos os dados de que trata o § 1º do art. 4º, desta Lei Complementar juntamente com o comprovante de todas as vacinas exigidas.

 

 Art. 11. Os animais que não forem vendidos poderão ser colocados para a adoção, desde que previamente esterilizados, vacinados, vermifugados, tratados clinicamente e com registro eletrônico do Centro de Controle de Zoonoses.

 

Art. 12. Constatado, pelo Agente de Zoonoses, o descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 9º desta Lei Complementar, estará sujeito o proprietário:

 

I - a intimação para que providencie a licença ou respectiva renovação no prazo de trinta dias;

 

II - findado este prazo, acarretará:

 

 a) multa no valor de um salário mínimo em vigência, caso ainda não exista licença;

 

b) multa de cinquenta por cento do valor do salário mínimo em vigência, caso a licença continue vencida.

 

 III - a cada reincidência, acréscimo de cinquenta por cento do valor do salário mínimo em vigência à multa anterior.

 

 Art. 13. Todo o canil, gatil ou haras comercial localizado no município de Florianópolis deverá possuir veterinário responsável pelos animais sob pena de multa.

 

Parágrafo Único - Não possuindo, será aplicada multa de um salário mínimo, valor em vigência, dobrado na reincidência, além da cassação do alvará de licença do estabelecimento comercial.

 

 CAPÍTULO IV

 

DO REGISTRO DE ANIMAIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

 

 Art. 14. Os proprietários de estabelecimentos comerciais que praticam a venda de animais de estimação, localizados no município de Florianópolis, ficam obrigados a identificar eletronicamente todos os animais comercializados, além de manter registro atualizado junto ao Centro de Controle de Zoonoses.

 

 § 1º Os animais só poderão ser expostos e comercializados se estiverem eletronicamente identificados no Centro de Controle de Zoonoses.

 

 § 2º O registro deve conter:

 

 I - número do R.G.A.;

 

 II - data do registro;

 

 III - nome do animal, espécie, porte, sexo, raça e cor, bem como sinais ou peculiares, se existirem, de cada animal; e

 

 IV - idade real ou presumida.

 

 Art. 15. No momento da venda do animal, deve ser incluído no registro eletrônico os dados do comprador, onde fará constar o nome completo, número do R.G. e C.P.F., endereço completo e telefone de contato.

 

 Parágrafo Único - O comprador deve ter, no mínimo, dezoito anos de idade completos.

 

 Art. 16. Os animais que não forem vendidos poderão ser doados a quem se disponha a adotá-los, sendo obrigatório a inclusão, no registro, dos dados da pessoa que os adotar, da mesma forma que o previsto no art. 15 desta Lei Complementar.

 

 Art. 17. O proprietário do estabelecimento comercial deve enviar, mensalmente, ao Poder Executivo Municipal, através do Centro de Controle de Zoonoses, cópia das atualizações do registro previsto nesta Lei incluindo o destino dado aos animais não vendidos.

 

 Art. 18. O descumprimento do disposto do art. 14 ao art. 17 desta Lei Complementar acarretará as seguintes sanções:

 

 I - advertência;

 

 II - multa de dez salários mínimos; e

 

 III - cassação do alvará de licença de estabelecimento, em caso de nova infração.

 

 CAPÍTULO V

 

DO REGISTRO DE EQUINOS, MUARES E ASININOS

 

 Art. 19. Os proprietários ou detentores de equinos, muares e asininos de tração ou não deverão dirigir-se ao Centro de Controle de Zoonoses para proceder o registro de seus animais, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a partir da data da publicação desta Lei Complementar.

 

 § 1º O Centro de Controle de Zoonoses é o órgão responsável pelo fornecimento exclusivo dos documentos oficiais para registro que serão necessários, e pelo sistema de identificação dos animais.

 

 § 2º Constará, a documentação, de um formulário timbrado para registro em três vias, no qual se fará constar, imprescindivelmente dos seguintes campos:

 

 I - número do R.G.A.;

 

 II - data do registro;

 

 III - resenha do animal, porte, sexo, raça e cor;

 

 IV - idade real ou presumida; e

 

 V - nome do proprietário, número do R.G. e C.P.F., endereço completo e telefone de contato.

 

 § 3º Uma das vias do formulário timbrado será entregue ao proprietário que aguardará a visita do veterinário do Centro de Controle de Zoonoses para efetuar a identificação eletrônica do animal.

 

 Art. 20. Após o prazo estipulado no art. 19, os proprietários ou detentores dos animais que não estiverem regularizados estarão sujeitos ao pagamento da multa no valor de um salário mínimo na data da lavratura do respectivo auto de infração.

 

 CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 Art. 21. A Prefeitura Municipal de Florianópolis estabelecerá o preço público para a identificação e registro de animais, baseado no preço de custo do material utilizado.

 

 Art. 22. Os animais recolhidos ou apreendidos sem identificação deverão, obrigatoriamente, ser registrados eletronicamente no ato do resgate.

 

 Art. 23. Quando houver transferência de propriedade do animal, o novo proprietário deverá comparecer ao Centro de Controle de Zoonoses, para atualização dos dados cadastrais.

 

 Parágrafo Único - Enquanto não for realizada a atualização do registro eletrônico, o proprietário anterior do animal ou seu detentor permanecerá como responsável único pelo animal.

 

 Art. 24. Em caso de óbito do animal, cabe ao proprietário comunicar o ocorrido ao Centro de Controle de Zoonoses.

 

 Art. 25. Ficam terminantemente proibido o extermínio e o abandono dos animais descritos nesta Lei Complementar.

 

 Art. 26. Proprietários de animais eletronicamente identificados em situação de abandono e/ou maus tratos estarão sujeitos as seguintes penalidades:

 

 I - multa de metade de um até dez salários mínimos, conforme sua condição econômica; e

 

 II - a reincidência acarretará em duplicação da multa, retirada do animal, independente das penalidades previstas na legislação em vigor.

 

 Art. 27. Os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei serão revertidos ao Centro de Controle de Zoonoses para custeio das ações.

 

 Art. 28. O órgão municipal responsável pela identificação eletrônica dos animais deverá dar a devida publicidade a esta Lei assim como prover a operacionalidade desta.

 

 Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

 Art. 30. Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações do agente sanitário.

 

 Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator a multa de um salário mínimo, dobrada na reincidência.

 

 Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Decreto Nº 8152, de 17/05/2010 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 383 DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, POR MEIO DE MICRO-CHIP, DE TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA, MUAR, ASININA, DE TRAÇÃO OU NÃO, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

 Art. 1º Fica regulamentada a Lei Complementar nº 383/2010, através das atribuições das áreas afins da Secretaria Municipal de Saúde descritas neste Decreto.

 

 Art. 2º A Diretoria do Bem Estar Animal, localizada no Centro de Controle de Zoonoses, conforme dispõe a Lei Complementar nº 348/2009, registrará, através de identificação eletrônica, todos os cães, gatos, equinos, muares e asininos do Município de Florianópolis, devendo manter atualizados os registros decorrentes da Lei Complementar nº 383/2010 em banco de dados próprio.

 

 Art. 3º As clínicas veterinárias da iniciativa privada, bem como os responsáveis técnicos veterinários legalmente habilitados dos estabelecimentos com fins comerciais, poderão registrar os animais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 383/2010.

 

 § 1º A relação de documentos necessária para o registro dos animais deverá ser retirada na Diretoria do Bem Estar Animal, localizada no Centro de Controle de Zoonoses.

 

 § 2º A documentação deverá ser protocolada na Diretoria de Bem Estar Animal para registro no banco de dados no Município de Florianópolis.

 

 Art. 4º Além da multa prevista no inciso II, do art. 7º, a Lei Complementar nº 383/2010, a autoridade de saúde, de acordo com a situação verificada no ato da inspeção sanitária, poderá aplicar as penalidades previstas na Lei Complementar nº 239/2006.

 

 Art. 5º Os criadores de que trata os art. 8º e seguintes, da Lei Complementar nº 383/2010, deverão cumprir o estabelecido no Plano Diretor do Município, e requerer o alvará sanitário conforme previsto na Lei Complementar nº 239/2006.

 

 § 1º Os criadores terão o prazo mínimo para a identificação eletrônica dos animais de 20 (vinte) dias após o nascimento, conforme o art. 3º, da Lei Complementar nº 383/2010.

 

 § 2º A exposição e comercialização dos animais abrangidos por este Decreto somente ocorrerá se estiverem tratados clinicamente, vermifugados, vacinados e identificados eletronicamente, pós o prazo estabelecido no parágrafo anterior.

 

 Art. 6º O Agente de Zoonoses deverá informar oficialmente à Diretoria de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde as ocorrências que infrinjam a Lei Complementar nº 383/2010, a fim de que haja a aplicação das penalidades ínsitas em seu art. 12.

 

 Parágrafo Único - A intimação e aplicação das penalidades de que tratam os arts. 7º, 12, 18, 20 e 26, da Lei Complementar nº 383/2010, serão de responsabilidade da Diretoria de Vigilância em Saúde.

 

 Art. 7º Os criadores, comerciantes e proprietários de animais, conforme o art. 24, da Lei Complementar nº 383/2010, deverão informar à Diretoria de Bem Estar Animal, localizada no Centro de Controle de Zoonoses, o óbito de seus animais, devendo responsabilizar-se pela sua destinação final.

 

 Art. 8º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Lei 8299/10 | Lei nº 8299 de 29 de junho de 2010 - DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.

Art. 1º É obrigatória a afixação de cartaz contendo telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos seguintes estabelecimentos:

I - clínicas veterinárias; 

 

II - pet shops;

 

III - outros estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos. 

Parágrafo Único - O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local visível aos seus clientes.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto ao detalhamento do cartaz.  

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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