Região Sudeste

São apresentadas, abaixo, capitais de Estados brasileiros para as quais foram encontradas leis municipais que estão especificamente relacionadas à proteção aos animais.

LEI Nº 4441/97- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESPÍRITO SANTO - IPFAES.

Art. 1º -  Fica declarada de utilidade Pública o Instituto de Proteção e Fiscalização aos Animais do Espírito Santo - IPFAES.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LEI Nº 5579 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA EDUCATIVA.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha educativa visando conscientizar os donos de cães a fazer o recolhimento das fezes de seus animais nas vias públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI Nº 5843 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O AQUÁRIO MUNICIPAL.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a implantar, por si, ou por terceiros, através da concessão de serviços, o Aquário Municipal.

Art. 2º O Aquário Municipal deverá ser composto por tanques matinhos que representem os principais ecossistemas da costa brasileira, o habitat dos animais marinhos, e os novos conhecimentos que porventura vierem a ser adquiridos.

Art. 3º VETADO.

Parágrafo único. Havendo a concessão do serviço, as despesas de implantação do empreendimento, ocorrerá por conta do cessionário.

Art. 4º Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI Nº 8121 - ESTABELECE NORMAS PARA A POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E/OU DOMESCADOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I

DA POSSE RESPONSÁVEL E PROIBIÇÃO DE ABANDONO

Art. 1º Fica caracterizada como dever de cidadania a posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados e fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados em logradouros públicos ou em áreas particulares quando desabitadas ou vazias por mais de 48 horas.

Parágrafo Único - As áreas particulares referidas neste artigo, dentre outras, abrangem:

 

I - residências vazias desabitadas ou inabitadas;

II - terrenos;

III - fábricas;

IV - galpões;

V - estabelecimentos comerciais.

Art. 2º O Poder Executivo aplicará multa às pessoas e estabelecimentos que incorram em infração ao disposto no artigo 1º.

§ 1º Sendo o infrator pessoa física, caberá multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), cabendo, em caso de reincidência, a multa terá seu valor duplicado.

§ 2º Sendo o infrator pessoa jurídica, caberá multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal abandonado, cabendo, na reincidência, a duplicação do valor da multa, e no caso da terceira incidência, proceder a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

§ 3º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Os animais apreendidos, poderão sofre as seguintes destinações, a critério do órgão responsável:

I - adoção: quando o animal não tiver sido resgatado nos prazos estabelecidos pelo artigo 3º, após avaliação clínica e zoosanitária, que comprove que o animal encontra-se em perfeito ou bom estado de saúde;

II - doação: quando o animal não tiver sido resgatado nos prazos estabelecidos pelo artigo 3º, para entidades do terceiro setor, associações de proteção aos animais e estabelecimentos congêneres para a tentativa de adoção do animal;

III - leilão: quando o animal não tiver sido resgatado nos prazos estabelecidos no artigo 3º, mas possuir valor econômico que justifique colocá-lo em hasta pública, em especial aqueles de uso econômico.

Parágrafo Único - As associações de proteção aos animais, entidades de terceiro setor e pessoas jurídicas de direito privado licenciadas poderão estabelecer convênio com o Poder Executivo Municipal no intuito de apoiar o centro de controle de zoonoses na destinação dos animais apreendidos.

 

CAPÍTULO II

DO CADASTRO ATRAVÉS DA CHIPAGEM

 

Art. 5º VETADO.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º VETADO.

Art. 8º VETADO.

 

CAPÍTULO III

DA VACINAÇÃO

Art. 9º Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva a partir dos 04 (quatro) meses de idade, observando para a revacinação o período de 01 ano.

§ 1º A vacinação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita gratuitamente pelo órgão público competente, durante todo o ano e em campanhas anuais.

§ 2º O responsável pelo animal deverá guardar o certificado de vacinação para apresentação à autoridade competente sempre que solicitado.

§ 3º Não sendo apresentado o comprovante de vacinação, o responsável será intimado a providenciar a vacinação dos animais no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

 

CAPÍTULO IV

DO TRÂNSITO EM ÁREAS PÚBLICAS

Art. 10.  Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guias adequadas ao seu tamanho e porte, além de ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.

Parágrafo Único - Em caso do não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo caberá multa de R$ 100,00 (cem reais) ao proprietário por animal.

Art. 11.  VETADO.

Art. 12.  O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.

Parágrafo Único - Em caso do não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, caberá multa de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) ao proprietário do animal.

Art. 13.  O Poder Público poderá destinar espaços, nas áreas públicas, para permanência ou circulação de animais soltos.


CAPÍTULO V

DAS DOAÇÕES E ADOÇÕES

 

Art. 14.  É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos devidamente legalizados.

§ 1º A feira só poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos.

§ 2º Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento é necessário a existência de uma placa, em local visível, no espaço de realização do evento de doação, contendo: nome do promotor, seja pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ, com respectivo telefone.

§ 3º Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover doações de animais, desde que haja identificação do responsável pela atividade, no local de exposição dos animais, atendendo-se às exigências previstas no parágrafo anterior.

§ 4º Os animais expostos para doação devem estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécie-específicas, conforme respectiva faixa etária, mediante atestados.

Art. 15.  As doações serão regidas por contrato específico, cujas obrigações previstas, por escrito, devem contemplar os dados qualificativos do animal, do adotante e do doador, as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de descumprimento, a permissão de monitoramento pelo doador e as condições de bem-estar e manutenção do animal.

Parágrafo Único - Antes da consumação da doação e da assinatura do contrato, o potencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionais e de saúde.

Art. 16.  No ato da doação deve ser providenciado a chipagem do animal, em nome do novo proprietário.

Art. 17.  VETADO.

Art. 18.  A adoção de animais poderá ser efetuada, desde que observadas as condições a seguir enumeradas, para:

I - pessoas físicas e jurídicas, que os mantenham vivos e bem cuidados;

II - entidades de proteção aos animais, devidamente licenciadas e credenciadas;

 

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 19 Na manutenção e alojamento de animais deverá o responsável:

I - assegurar-lhes adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene, circulação de ar, garantindo-lhes comodidade, proteção contra intempéries e ruídos excessivos e alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número, de forma a permitir-lhes livre movimentação;

II - assegurar-lhes alimentação e água na frequência, quantidade e qualidade adequadas à sua espécie, assim como o repouso necessário;

 

III - manter limpo o local em que ficarem os animais, providenciando a remoção diária e destinação adequada de dejetos e resíduos deles oriundos;

IV - providenciar assistência médico- veterinária comprovada;

V - evitar que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;

VI - Evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal.

Art. 20.  Os atos danosos cometidos por animais são de inteira responsabilidade de seus responsáveis, devendo ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.

Art. 21.  Os responsáveis por animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de água e luz e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras de serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão efetiva por parte dos animais, protegendo também os transeuntes.

Art. 22.  Em qualquer imóvel onde houver animal bravo deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho adequado à leitura à distância de 05 (cinco) metros, e em local visível ao público.

Art. 23.  O controle da população de cães e gatos deverá ser feito pelo Poder Público através de programas de esterilização permanentes, vedada a utilização da eutanásia com essa finalidade.

Art. 24.  É vedado:

I - a comercialização de cães e gatos em vias e logradouros públicos;

II - o abandono de animais em áreas públicas ou privadas, inclusive parques e jardins;

III - a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;

IV - a venda de animais a preços irrisórios em feiras, exposições e eventos assemelhados;

V - a utilização de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro à sua dignidade ou bem-estar, sob qualquer alegação.

Art. 25.  Todo canil ou gatil comercial localizado no Município de Vitória deverá possuir veterinário responsável pelos animais, sob pena de incorrer nas seguintes penalidades:

I - advertência escrita e prazo de 20 dias para a contratação de um veterinário;

II - multa de 500,00 (quinhentos reais) caso não seja obedecido o inciso anterior;

III - cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Art. 26.  Em estabelecimentos comerciais de quaisquer naturezas, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.

§ 1º Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.

 

§ 2º O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e seu usuário.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 27.  As autoridades municipais e as associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.

Art. 28.  O Poder Público fará realizar campanhas educativas, observado o disposto nesta Lei:

I - visando à prevenção do abandono e da superpopulação de animais;

II - conscientizando a população da necessidade da posse responsável e do controle reprodutivo de animais;

III - estimulando a adoção de animais abandonados;

IV - difundindo a importância do respeito a todas as formas de vida.

Art. 29.  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 30.  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 31.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32.  Ficam revogados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º da Lei nº 3802, de 16 de julho de 1992, e as Leis nºs 4.059, de 17 de junho de 1994, e 5.579, de 19 de junho de 2002.

 

LEI Nº 8243 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam obrigados clínicas, consultórios, prontos-socorros e hospitais veterinários; estabelecimentos que comercializam produtos, medicamentos e alimentos para animais, pet-shops; estabelecimentos de banho e tosa de animais, a manter em local visível ao público placa com os seguintes dizeres:

É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (Lei Federal 9.605/98, Art.32).

Denuncie:

156 - Prefeitura do Município de Vitória

190 - Polícia Militar/Polícia ambiental

0800-618080 - Linha Verde do IBAMA

Parágrafo Único - O tamanho da placa será de 30cm com layout a ser definido na regulamentação da presente Lei.

Art. 2º  O estabelecimento que for autuado por descumprimento do disposto nesta Lei receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 30 (trinta) dias para regularização, em caso de reincidência, o estabelecimento será multado em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo este valor reajustado anualmente, pela variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º Os valores recolhidos a partir das multas serão destinados, exclusivamente, ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em projetos voltados à proteção e preservação da fauna.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DECRETO Nº 15.279 - ESTABELECE OS PERÍODOS DE "ANDADA" DO CARANGUEJO-UÇÁ (UCIDES CORDATUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam proibidos a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dos indivíduos da espécie Ucides cordatus, popularmente conhecida como caranguejo-uçá, bem como as partes isoladas (quelas, pinças, garras ou desfiado) no Município de Vitória, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, durante os dias de "andada", correspondendo aos seguintes períodos:

I - 1º período - de 09 a 15 de janeiro de 2012;

II - 2º período - de 07 a 13 de fevereiro de 2012;

III - 3º período - de 08 a 14 de março de 2012;

IV - 4º Período - de 06 a 12 de abril de 2012.

§ 1º Entende-se por "andada" o período reprodutivo em que os caranguejos machos e fêmeas saem de suas galerias (tocas) e andam pelo manguezal, para acasalamento e liberação de ovos.

§ 2º A pessoa física ou jurídica que tenha intenção de manter em cativeiro, transportar, beneficiar, industrializar, armazenar e comercializar no Município de Vitória exemplares de Ucides cordatus adquiridos em outros estados, deverá apresentar, quando solicitado, à Secretaria de Meio Ambiente documento comprovando origem dos animais e guia de autorização de transporte e comércio preenchida, conforme consta no anexo I.

§ 3º Entende-se por manutenção em cativeiro o confinamento artificial do caranguejo vivo em qualquer ambiente, no Município de Vitória.

§ 4º A guia de autorização para transporte e comércio de caranguejo-uçá no período de andada para pessoa física ou jurídica que tenha intenção de transportar exemplares de Ucides cordatus adquiridos em outros estados para comercialização no Município deve ser retirada junto ao IBAMA/ES.

Art. 2º O produto da captura apreendido pela fiscalização, quando vivo, deverá ser liberado, preferencialmente, em seu habitat de origem, respeitando-se o disposto no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 3º Aos infratores do disposto neste Decreto serão aplicadas as penalidades e as sanções previstas em legislação vigente.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 5773, DE 1º DE AGOSTO DE 1990 - DETERMINA MEDIDAS PARA COMBATER O TRÁFICO ILEGAL DE FAUNA SILVESTRE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Art. 1º -  O comércio de fauna silvestre brasileira é proibido no território do Município e, quando realizado em estabelecimentos comerciais licenciados para outras atividades, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I - Na primeira infração o estabelecimento será notificado e os animais apreendidos, conforme art. 3º desta Lei.

II - Em caso de repetição da infração, suspensão automática do alvará de funcionamento do estabelecimento pelo prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da infração, inclusive.

III - Em caso de reincidência, cassação definitiva do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Parágrafo Único - (VETADO)

Art. 2º - (VETADO)

Art. 3º -  A autoridade que constatar a infração apreenderá os exemplares da fauna silvestre, bem como os instrumentos utilizados na infração.

§ 1º - Em se tratando de exemplares de espécies existentes naturalmente no território do Município, deverão os mesmos ser devolvidos ao seu meio natural.

§ 2º - Os custos de depósito, transporte e cuidados com os animais até seu destino final correrão por conta do infrator.

Art. 4º -  Às autoridades municipais e a seus agentes é facultado o direito de inspeção integral de prédios e dependências dos estabelecimentos comerciais, com a finalidade de dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

Art. 5º -  A aplicação do disposto nesta Lei não exclui a aplicação, aos infratores, das demais penalidades já cominadas na legislação vigente.

Art. 6º -  A autoridade municipal fiscalizadora poderá promover entendimento com autoridades administrativas e policiais do Estado e da União, visando à atuação conjunta para o cumprimento desta e de outras leis que tenham por objetivo a proteção à fauna silvestre.

Art. 7º -  Fica autorizado o Poder Executivo a incluir, na proposta orçamentária encaminhada anualmente ao Legislativo, os recursos necessários ao efetivo cumprimento desta Lei, consignando-os à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA.

Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

LEI Nº 8565 de 13 de Maio de 2003 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º -  É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso e o transporte de cão e gato no Município, obedecida a legislação vigente.

Art. 2º -  O desenvolvimento de ações que objetivam o controle de populações animais, a prevenção e o controle de zoonose no Município são regidos pela presente Lei.

Art. 3º -  O Serviço de Vigilância Sanitária do Departamento de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela execução das ações mencionadas no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º -  Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:

I - zoonose, a doença transmissível comum a homem e animal;

II - (VETADO)

III - órgão sanitário responsável, o Centro de Controle de Zoonoses da Divisão de Vigilância Sanitária do Departamento de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte;

IV - animal doméstico, o animal que coabite com o homem;

V - animal solto, o animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;

VI - animal apreendido, o animal capturado por servidor do órgão sanitário responsável, considerando-se apreensão a captura, o transporte, o alojamento nas dependências do depósito municipal de animais e a destinação final;

VII - depósito municipal de animais, a dependência apropriada do órgão sanitário municipal para alojamento e manutenção de animal apreendido;

VIII - maus tratos, a ação cruel contra o animal, especialmente ausência de alimentação mínima, tortura, submissão a experiências pseudocientíficas, além do disposto no Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934, e, no que se refere a cão e gato:

A - prática que cause ferimentos ou morte;

 B - colocação em local impróprio a movimentação e a descanso, sem luz solar, alimentação, hidratação e oxigenação adequados;

 C - trabalho excessivo ou superior a suas forças;

 D - castigo, ainda que para aprendizagem ou adestramento;

 E - transporte em veículo ou gaiola inadequados ao seu bem-estar;

 F - (VETADO)

 G - utilização em lutas;

 H - abate para consumo;

 I - abandono em logradouro público;

 J - falta de assistência veterinária.

IX - condições inadequadas, a manutenção de animal em contato com outro animal portador de doença infecciosa ou zoonose ou em alojamento de dimensões e condições sanitárias impróprias a sua espécie e porte;

X - adestrador, a pessoa que ensina comandos ao cão;

XI - instrutor, a pessoa que treina a dupla cão/usuário;

XII - família de acolhimento, a família que acolhe o cão na fase de socialização.

Art. 5º -  São objetivos das ações de prevenção e controle de zoonose:

I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e os sofrimentos humanos causados pela zoonose urbana prevalente;

II- preservar a saúde da população, por meio do conhecimento especializado e da experiência da saúde pública veterinária.

Art. 6º -  São objetivos das ações de controle da população animal:

I - preservar a saúde e o bem-estar da população humana do dano ou incômodo causados por animal sem dono;

II - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento do animal.

Parágrafo único - Para aplicação do previsto no inciso II, o órgão público municipal responsável consultará as organizações não governamentais - ONGs - de proteção ao animal que desenvolvam ações para o bem-estar dos animais.

 

Seção II

Do Registro de Animais

 

Art. 7º -  O cão e o gato existente no Município serão registrados no órgão municipal responsável ou em estabelecimento veterinário conveniado por este órgão.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - Os cães e gatos serão registrados entre o terceiro e o sexto mês de idade.

§ 3º - Após o prazo a que se refere o § 1º, o proprietário de animal não registrado estará sujeito a:

I - intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável, para que proceda ao registro do animal em 30 (trinta) dias;

II - vencido o prazo, multa de R$10,00 (dez reais) por animal não registrado.

Art. 8º -  Para o registro de cão e gato, o órgão municipal responsável fornecerá os seguintes documentos:

I - formulário timbrado para registro em três vias, contendo, no mínimo: número do Registro Geral do Animal - RGA -, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, data de nascimento presumida, nome do proprietário, número da carteira de identidade - RG - e do cadastro de pessoa física - CPF -, endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo nº de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV - e assinatura do proprietário;

II - RGA - carteira timbrada e numerada contendo, no mínimo: nome do animal, sexo, raça, cor, data de nascimento real ou presumida, nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone e data da expedição;

Parágrafo único - A identificação será feita por chip ou plaqueta com número correspondente ao do RGA, que será fixada na coleira do animal.

Art. 9º -  A carteira de RGA animal possuirá um único número de RGA.

Art. 10 -  Caso haja transferência de propriedade de animal, o novo proprietário comparecerá ao órgão municipal responsável ou a estabelecimento veterinário conveniado para proceder a atualização dos dados cadastrais.

 

Parágrafo único - (VETADO)

 

Art. 11 -  No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de RGA, o proprietário solicitará segunda via ao órgão municipal responsável.

Art. 12 -  O estabelecimento conveniado enviará ao órgão municipal responsável, mensalmente, as vias do formulário dos registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias.

Art. 13 -  Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável.

Art. 14 -  O Executivo estabelecerá preço público para:

I - registro de cão ou gato, a ser pago pelo estabelecimento veterinário conveniado no momento da retirada de carteira de RGA, de formulário timbrado e plaqueta ou pelo proprietário quando proceder ao registro no próprio órgão.

II - segunda via de carteira de RGA ou de plaqueta.

Parágrafo único - O estabelecimento veterinário conveniado afixará, em local visível ao público, a tabela de preços a que se refere o caput.

 

Seção III

Do Controle Reprodutivo de Cães e Gatos

 

Art. 15 - (VETADO)

Parágrafo único - (VETADO)

 

Art. 16 -  O levantamento de dados e o cadastramento de animal a ser esterilizado será efetuado pelas secretarias municipais de coordenação de gestão das regionais, em parceria com ONGs e interessados credenciados pelo Executivo.

 

Seção IV

Da Educação Para a Posse Responsável

 

Art. 17 -  O órgão municipal responsável promoverá programa de educação continuada de conscientização da população sobre a posse responsável de animal doméstico, podendo, para tanto, celebrar parceria com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.

 

Parágrafo único - (VETADO)

 

Art. 18 -  O órgão municipal responsável fornecerá material educativo a escola pública, escola privada, posto de vacinação e estabelecimento veterinário conveniado para o registro dos animais.

Art. 19 -  O material do programa a que se refere o art. 17 desta Lei conterá, entre outras informações, orientação sobre:

I - importância da vacinação e da vermifugação de cão e gato;

II - zoonose;

III - cuidados e forma de lidar com o animal;

IV - problemas decorrentes do número excessivo de animais domésticos e importância do controle da natalidade;

V - esterilização;

VI - legislação.

Art. 20 -  O órgão municipal responsável incentivará o estabelecimento veterinário, a entidade de classe ligada ao médico veterinário e a entidade protetora de animais a atuarem como centros de divulgação de informações sobre a propriedade responsável de animal doméstico.

Art. 21 - (VETADO)

Parágrafo único - (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

Art. 22-  O órgão municipal responsável dará publicidade a esta Lei e incentivará os estabelecimentos veterinários conveniados e as entidades de proteção aos animais a fazê-lo.

 

Seção V

Da Apreensão e Destinação de Animal

 

Art. 23 -  Será apreendido o animal:

I - solto em logradouro público ou local de livre acesso ao público;

II - submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste;

III - com indícios de contaminação por raiva;

IV - com suspeita de contaminação por outra zoonose;

V - criado em condições inadequadas de vida ou alojamento.

VI - cuja criação ou uso seja vedado por esta Lei.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - O animal apreendido em decorrência do que dispõe o inciso IV deste artigo somente poderá ser devolvido ao proprietário caso tenham sido eliminadas, conforme constatação do médico veterinário, as causas de sua apreensão.

Art. 24 -  O animal apreendido, salvo em caso de maus-tratos graves, ficará à disposição do proprietário ou de seu representante legal no CCZ.

Parágrafo único - (VETADO)

Art. 25 -  O animal apreendido e não resgatado pelo proprietário no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 27, será encaminhado, a critério do órgão sanitário responsável, para:

I - adoção;

II - eutanásia, em caso de:

a) doença transmissível e incurável, não transmissível e incurável, ferimento grave, clinicamente comprometido;

 b) animal não adotado.

§ 1º - (VETADO)

I - no caso da alínea "a" do inciso II do caput, somente poderá ser feita por decisão do médico veterinário do órgão municipal responsável, amparada em avaliação e parecer técnico;

II - (VETADO)

§ 2º - os procedimentos previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão submetidos a supervisão do médico veterinário do CCZ e com o consentimento das ONGs municipais.

§ 3º - O cão e o gato adotados serão castrados cirurgicamente.

Art. 26 -  O resgate de animal no órgão municipal responsável será feito mediante a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação.

§ 1º - Caso o cão ou gato apreendido não tenha sido registrado, o proprietário providenciará seu registro no órgão municipal responsável, no ato do resgate.

§ 2º - O prazo para o resgate a que se refere o caput no Centro de Controle de Zoonoses é de 3 (três) dias úteis, contado do dia da apreensão do animal.

§ 3º - O resgate do animal somente será feito após vacinação, caso não seja apresentada carteira ou comprovante de vacinação atualizado.

§ 4º - Para o resgate previsto no caput, será cobrada do proprietário taxa no valor de R$3,00 (três reais) por dia, ou aplicada pena alternativa, que poderá ser cumprida por meio de prestação de serviços ou participação em curso sobre posse responsável, desde que comprovada carência financeira do proprietário.

§ 5º - (VETADO)

§ 6º - Será aplicada multa de R$50,00 (cinquenta reais), além da taxa prevista no § 4º, em caso de reincidência.

Art. 27 -  Constatada a prática de maus-tratos contra cão ou gato, o agente sanitário do órgão municipal responsável deverá:

I - orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente:

a) imediatamente;

 b) em 7 (sete) dias;

 c) em 15 (quinze) dias;

 d) em 30 (trinta) dias.

II - aplicar multa de acordo com o art. 17 do Decreto Federal nº 3.179/99, caso não seja sanada a irregularidade nos prazos previstos no inciso I deste artigo;

III - aplicar, em caso de reincidência, as seguintes penalidades:

a) multa em dobro;

 b) perda da posse do animal.

IV - comunicar a órgão municipal integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA - a ocorrência de maus-tratos, para aplicação da Lei Federal nº 9.605/98.

Art. 28 -  O proprietário ou responsável pela guarda de animal é obrigado a permitir o acesso de agente sanitário, identificado e uniformizado, no alojamento do animal, quando necessário, e acatar suas determinações.

 

Seção VI

Da Responsabilidade do Proprietário de Animal

 

Art. 29 -  É obrigatória, em logradouro público, a colocação de coleira com plaqueta de identificação e guia adequadas ao tamanho e porte do animal.

§ 1º - A condução de animal em logradouro público deverá ser feita por pessoa cujas características de idade e força sejam suficientes para controlar os movimentos do animal.

§ 2º - O descumprimento do disposto no caput sujeita o proprietário a multa de R$10,00 (dez reais), por animal.

Art. 30 -  O proprietário de cão e gato é responsável por manter estes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, e pela destinação adequada dos dejetos.

§ 1º - As condições de alojamento deverão impedir que o animal fuja ou agrida terceiro ou outro animal.

§ 2º - O descumprimento do disposto no caput ou no § 1º sujeita o proprietário do animal a:

I - intimação para regularização da situação em 30 (trinta) dias;

II - multa de R$100,00 (cem reais), caso a irregularidade não seja sanada no prazo previsto no inciso I deste artigo;

III - multa prevista no inciso II, acrescida de 50% (cinquenta por cento), a cada reincidência.

Art. 31 - (VETADO)

Parágrafo único - (VETADO)

Art. 32 -  O adestramento de cães deve ser realizado com segurança por adestrador cadastrado em clube cinófilo oficial do Município.

§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator a:

I - multa de R$100,00 (cem reais) para o proprietário, aplicada em dobro na reincidência, quando:

a) o animal estiver sendo adestrado em logradouro público;

 b) o adestrador não for cadastrado conforme dispõe o caput;

II - multa de R$100,00 (cem reais) para o adestrador não cadastrado, aplicada em dobro na reincidência.

§ 2º - A prática de adestramento em evento cultural ou educativo dependerá de prévia autorização do órgão municipal responsável, excluindo-se dessa obrigatoriedade a Guarda Civil Metropolitana e a Polícia Militar de Minas Gerais.

§ 3º - Para obter a autorização de prática de adestramento, o responsável pelo evento a que se refere o § 2º deste artigo deverá:

I - comprovar a existência de:

a) segurança para os frequentadores do local;

 b) segurança e bem-estar para os animais.

II - apresentar documento contendo anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação.

 

Art. 33 -  O descumprimento do disposto no § 2º do art. 32 desta Lei sujeita o infrator a:

I - multa de R$500,00 (quinhentos reais) para o responsável pelo evento, para cuja realização não haja autorização;

II - multa de R$500,00 (quinhentos reais) para o responsável pelo evento, caso, havendo autorização, qualquer determinação do órgão municipal responsável esteja sendo descumprida.

Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, considera-se reincidência o cometimento da mesma infração após a aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 44.

Art. 34 -  Fica a critério do proprietário ou gerente de estabelecimento comercial a permissão de entrada de animal naquele local, obedecida a legislação sobre higiene e saúde.

Art. 35 -  O proprietário ou responsável pela guarda do animal poderá apresentar queixa ao órgão competente do Executivo, caso seja lesado em seus direitos legais.

Art. 36 -  É proibido abandonar animal em logradouro público e privado, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 37 -  O evento de comercialização de cão e gato dependerá, para iniciar suas atividades, de autorização do órgão municipal responsável e de presença de veterinário.

§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator a:

I - multa de R$500,00 (quinhentos reais);

II - multa prevista no inciso I, aplicada em dobro, na reincidência.

Art. 38 -  É responsabilidade do proprietário ou do responsável pela guarda do animal o dano por ele provocado, exceto quando houver violação de propriedade.

Art. 39 -  É obrigatória a instalação de placa de advertência em residência, em estabelecimento comercial ou em outro local que mantenha cão para guarda.

 

Seção VII

Da Vacinação

 

Art. 40 -  O proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra raiva, observado o prazo para a revacinação anual.

Art. 41 -  O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável e a carteira emitida por veterinário particular serão utilizados para comprovação da vacinação anual.

Art. 42 - (VETADO)

 

Seção VIII

Das Penalidades

 

Art. 43 -  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - multa;

II - apreensão do animal;

III - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;

IV - cassação de alvará;

V - pena alternativa;

§ 1º - A multa prevista no inciso I será aplicada em dobro, na reincidência.

§ 2º - A aplicação de multa não exclui, outras penalidades previstas em legislação.

§ 3º - (VETADO)

§ 4º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo de participação obrigatória em palestra educativa sobre posse responsável de animal doméstico.

Art. 44 -  O agente sanitário é responsável pela aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

§ 1º - O desrespeito ou desacato a agente sanitário ou a interposição de obstáculos ao exercício de sua função sujeitará o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 2º - (VETADO)

 

Seção IX

Das Disposições Gerais

 

Art. 45 -  Cabe ao proprietário, em caso de morte do animal, dispor do cadáver de forma adequada ou encaminhá-lo ao serviço municipal competente.

Art. 46 - (VETADO).

Art. 47 -  O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

Art. 48 -  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 49 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI Nº 10.148, de 24 de março de 2011 - INSTITUI A POLÍTICA DE ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1º -  Fica instituída, no âmbito do Município, a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos.

§ 1º - Para atender o disposto no caput deste artigo, o Executivo poderá disponibilizar espaços nos parques e praças para a realização de feiras e campanhas de estímulo à adoção e guarda responsável.

§ 2º - VETADO

Art. 2º -  Fica criado o Dia Municipal de Proteção aos Animais, a ser comemorado em 4 de outubro, com o intuito de divulgar a política instituída por esta Lei.

Parágrafo Único - VETADO

Art. 3º -  O Executivo poderá promover, por meio de seu órgão competente, ampla divulgação da Política instituída por esta Lei.

Parágrafo Único - No dia a que se refere o art. 2º, o Executivo, por meio de órgão competente, poderá promover as seguintes atividades:

I - ministrar palestras que visem à conscientização da população com relação ao tratamento que deve ser dispensado aos animais;

II - ministrar palestras com temas voltados à transmissão de doenças, epidemiologia, patogenia, controle e prevenção de doenças;

III - divulgar programas de controle em cada nível de ação, tais como:

a) investigação e controle de foco do vetor mosquito palha;

b) controle da população de cães e gatos mediante esterilização.

Art. 4º -  O Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, do exercício civil seguinte à data de publicação desta Lei, as despesas decorrentes de sua execução.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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