Região Norte

São apresentadas, abaixo, capitais de Estados brasileiros para as quais foram encontradas leis municipais que estão especificamente relacionadas à proteção aos animais.

LEI Nº 1.330, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente e alterando as competências da SEMEIA e do COMDEMA, e dá outras providências.       

TÍTULO IV  

DO USO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS

CAPÍTULO IV.

DA FAUNA

Art. 96 Todos os espécimes da fauna silvestre nativa local, bem como seus ninhos, abrigos, e criadouros naturais estão sob a proteção do Poder Público Municipal, sendo proibido em todo o Município a sua utilização, perseguição, destruição, mutilação, caça ou captura. 

Art. 97 É proibido, em território municipal, sob qualquer forma, a prática de comércio de espécies silvestres, devendo a SEMEIA realizar sua apreensão e encaminhamento para o zoológico municipal ou instituições congêneres onde a possibilidade de reintrodução em seu ambiente natural deverá ser observada, comunicando o fato aos órgãos ambientais estadual e federal para suas providências, e aplicando aos autores da infração outras sanções administrativas cabíveis.  

Parágrafo Único: No caso previsto a SEMEIA deverá promover encaminhamento de denúncia formal ao Ministério Público, para o pertinente processo criminal com base nas tipificações formatadas pela Lei Federal n.º 9605/98, sem prejuízo de sanções administrativas e multas pela municipalidade.  

Art.98 Fica proibida a introdução de espécies exóticas nos ecossistemas que existem em território municipal. 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 20 de junho de 1992. 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

Art. 30 Observadas as limitações das Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Amapá, o Município, no exercício de sua autonomia, editará leis, expedirá decretos, praticará atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades de sua administração e ao bem estar de seu povo, competindo-lhe, especialmente: Caput com redação dada pela Emenda nº 23/2007, de 08.01.2007

I - legislar sobre assunto de interesse local;II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Parágrafo Único - São ainda da competência do Município:
VII - Meio Ambiente:

a) proteger o meio ambiente, inclusive o do trabalho e combater a poluição e qualquer de suas formas, em comum com a União e o Estado;

b) preservar as florestas, a fauna, a flora e os demais recursos naturais, em comum com a União e o Estado;

c) definir áreas a serem protegidas ou conservadas;

d) estabelecer, controlar, fiscalizar e manter a população informada sobre padrões de qualidade ambiental;

e) formular e implementar a política do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais sobre a matéria;

f) exigir, para instalação de obra ou atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiências públicas na forma da lei;

g) promover a educação ambiental em todos os níveis e modalidade de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

h) promover medidas judiciais, administrativas e de responsabilização aos causadores da poluição ou da degradação ambiental;

i) estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas em áreas degradadas, a recuperação da vegetação em áreas urbanas e das matas, em especial as ciliares e as várzeas; e proteger os mangues e as encostas;

j) controlar e fiscalizar a produção, estocagem e a comercialização de substâncias poluentes e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e ao meio ambiente natural e do trabalho;

l) disciplinar o transporte nas vias públicas, a carga, descarga, armazenamento de materiais tóxicos, inflamáveis, radioativos, corrosivos e outros que possam constituir fonte de risco de vida à população, bem como, disciplinar local de estacionamento ou pernoite destes veículos;

m) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

n) estimular o melhor aproveitamento do solo através de defesas contra a erosão, a voçoroca, queimadas, desmatamentos e outras formas de esgotamento da sua fertilidade.

TÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO V

DO MEIO AMBIENTE

Art. 267 O Meio Ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Município e a coletividade defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

Art. 268 O Município, na sua função reguladora, criará limitações e imporá exigências que visem a proteção e recuperação do meio ambiente, especialmente por meio de normas de zoneamento, de uso do solo e de edificações.

Art. 269 O dever do Município para com o meio ambiente será efetivado mediante a garantia de:


I - estabelecer uma política municipal do meio ambiente, objetivando a preservação e o manejo dos recursos naturais, de acordo com o interesse social;

II - promover a educação ambiental, visando a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

III - exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para construção, instalação, reforma, recuperação ampliação e operação de atividades de obras potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, do qual se dará ampla publicidade;

IV - controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos ou substâncias que comportem riscos para a qualidade de vida e para o meio ambiente;

V - proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico, estético, paisagístico, faunístico, florístico, turístico, ecológico e científico, promovendo a sua utilização em condições que assegurem a sua conservação;

VI - proibir o uso dos rios, lagos, mangues, ressacas, como escoadouro de produtos nocivos à vida e ao meio ambiente;

VII - incentivar as atividades de conservação ambiental;

VIII - estabelecer a obrigatoriedade de reposição da flora nativa, quando necessária à preservação ecológica;

IX - proibir a derrubada irracional, em toda a área do Município, de palmeiras alimentícias do gênero Euterpe spp e madeiras nobres;

 

§ 1º Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente, se o degradar, de acordo com a solução técnica estabelecida pelo órgão competente, na forma da lei.

§ 2º As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções administrativas, estabelecidas em lei, e com multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluída a redução do nível de atividade, a interdição, a cassação, independente da obrigação de os infratores restaurarem os danos causados, e sem prejuízo da sanção penal cabível;

§ 3º Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização de recursos ambientais, serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, na forma da lei.

 

Art. 270 O Poder Municipal criará, na forma da Lei, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente do Município de Macapá, constituída paritariamente, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, tendo como finalidade discutir, oferecer propostas para a preservação e recuperação do meio ambiente, além de acompanhar e fiscalizar as atividades de saneamento.

Art. 271 Não é permitido o uso de agrotóxicos não autorizados pelo órgão competente.

Parágrafo Único - O Poder Público controlará e fiscalizará a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização, a utilização de técnicas e métodos, e as instalações relativas a substâncias que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida, de trabalho e do meio ambiente natural.

Art. 272 O Município, através de lei, determinará os casos e locais em que poderá ser depositado o lixo ou rejeito atômico, produzido exclusivamente no Município e resultante de atividade não bélica.

§ 1º Fica proibido no Município de Macapá o transporte e o depósito de resíduos nucleares e outros resíduos tóxicos, inclusive rejeitos minerais contaminados com substâncias venenosas provenientes de qualquer parte do território estadual, nacional ou de outros países. § 1º com redação dada pela Emenda nº 13, de 26.12.2001

§ 2º Fica proibida a instalação de reatores nucleares em território municipal, com exceção daqueles destinados unicamente à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização e especificação sejam definidos em lei, sem a qual não poderão ser instalados.

Art. 273 O Município editará, no prazo de seis (06) meses, após a promulgação desta Lei Orgânica, Lei de Defesa do Meio Ambiente, que estabelecerá critérios de proteção ambiental e de manutenção do equilíbrio ecológico, com previsão de infrações e respectivas sanções.

LEI PROMULGADA Nº 161, DE 13/09/2005. - (D.O.M. 15.09.2005 - Nº 1322, Ano VI) - INSTITUI, NO MUNICÍPIO, O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, COM AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE PROPRIEDADE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído, no município, o controle populacional de cães e gatos, para redução do número desses animais em circulação, em vias públicas.

Art. 2º O Executivo, por meio de seu órgão competente, fará o controle referido no art. 1º mediante esterilização cirúrgica de machos e fêmeas de cães e gatos.

Parágrafo Único - As despesas decorrentes da esterilização, mediante requerimento, correrão por conta do proprietário com base na tabela de preços estabelecidos pelo controle de zoonose.

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará o órgão competente para o cumprimento desta Lei.

§ 1º O Órgão competente definirá nos três primeiros dias de cada mês, o número de cirurgias de esterilização a serem realizadas e efetuará, até o dia 10 (dez), o cadastramento dos proprietários interessados.

§ 2º Caso o número de inscrições seja superior ao número de cirurgias planejadas para o mês, o excedente, por ordem de chegada, será transferido para o mês seguinte.

§ 3º No ato de cadastramento, o interessado será informado da data de realização da cirurgia e dos procedimentos pré-operatórios.

§ 4º As cirurgias de esterilização serão realizadas entre os dias 10 (dez) e 30 (trinta) de cada mês.

§ 5º Para inscrever o animal, o proprietário procurará o departamento de Zoonoses da Diretoria de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental.

§ 6º Para formalizar a inscrição, o proprietário deverá apresentar:

I - Comprovante de residência;

II - Comprovante de vacinação antirrábica do animal;

III - Breve histórico da situação de saúde e de vacinação do animal.

 

§ 7º As cirurgias referidas no parágrafo 4º serão realizadas por médicos veterinários regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Art. 4º No dia marcado para a esterilização, o profissional veterinário fará avaliação prévia das condições físicas do animal inscrito, podendo, em caso de impossibilidade de intervenção cirúrgica, prescrever outra conduta clínica.

§ 1º O proprietário, ao entregar o animal para a realização da cirurgia, assinará um termo de responsabilidade em que atestará estar consciente dos riscos da anestesia geral e os cuidados necessários no período pós-operatório.

§ 2º O proprietário buscará seu animal no horário estabelecido pelo veterinário, podendo ficar sujeito à penalidade se não o fizer.

§ 3º Quando da retirada do animal esterilizado, o veterinário orientará o proprietário sobre a medicação a ser ministrada e marcará a data de retorno para a retirada dos pontos.

Art. 5º O executivo, por meio de seu órgão competente, fornecerá ao proprietário do animal comprovante de esterilização, fazendo constar:

I - nome e endereço onde se fez a cirurgia;

II - a cirurgia;

III - nome do veterinário responsável;

IV - espécie, sexo, cor, raça, idade exata ou aproximada e o porte do animal.

Parágrafo Único - O órgão competente fará gestões para divulgação desta Lei e celebração de convênios para sua implantação junto a:

I - Associações dos médicos veterinários;

II - Conselho da categoria;

III - Meios de comunicação;

IV - Setores da iniciativa privada;

V - Fundações, autarquias, órgãos públicos nacionais e internacionais;

VI - Entidades ambientalistas.

Art. 7º O órgão regulamentado pelo Executivo Municipal, por intermédio da imprensa, escolas e centros comunitários providenciará a distribuição de material informativo e educativo à população, com informações sobre:

I - importância da vacinação e da vermifugação;

II - informações sobre as principais doenças;

III - noções de cuidados com animais;

IV - problemas gerados pelo excesso de animais domésticos e importância do controle dessa população;

V - mitos que envolvem a esterilização e cuidados após a cirurgia;

VI - legislação pertinente à convivência dos animais domésticos com o homem.

 

Parágrafo Único - O material informativo ou educativo de que trata este artigo estará em conformidade com os princípios desta Lei, ficando-lhe vedadas quaisquer referências a produtos ou situações nocivas a animais.

 

Art. 8º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LEI Nº 1497, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 (D.O.M. 10.09.2010 - Nº 2524, Ano XI) - INSTITUI O "DIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE MANAUS, A SER COMEMORADO NO DIA 04 DE OUTUBRO.

Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais nos órgãos públicos municipais, o "Dia de Proteção aos Animais", a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro, data em que se comemora o Dia Mundial aos Animais.

Art. 2º Esta Lei tem como objetivo conscientizar a população no que diz respeito ao tratamento que deve ser dado aos animais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LEI Nº 1590, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. (D.O.M. 27.09.2011 - Nº 2777, Ano XII) - DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS.

Art. 1º É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Manaus, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.

 

DO REGISTRO DE ANIMAIS

Art. 2º Todos os cães e gatos residentes no Município de Manaus deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.

 

§ 1º Os proprietários de animais residentes no Município de Manaus deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente Lei.

§ 2º Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva.

§ 3º Após o prazo estipulado no § 1º, os proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a:

I - intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias;

II - vencido o prazo, multa de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município de Manaus) por animal não registrado.

Art. 3º Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses:

I - formulário timbrado para registro (em três vias), onde se farão constar, no mínimo, os seguintes campos: número do RGA, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e assinatura do proprietário;

II - RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde se farão constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone; e data da expedição;

III - plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal.

Art. 4º A Carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal, e cada animal residente no Município de Manaus deve possuir um único número de RGA.

Art. 5º Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, quando o procedimento for realizado por estabelecimento conveniado; e a terceira via, com o proprietário.

Art. 6º Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado.

Parágrafo Único - Se o proprietário não possuir comprovante de vacinação contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro.

Art. 7º Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. 

Parágrafo Único - Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.

Art. 8º No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a respectiva segunda via.

Parágrafo Único - O pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a emissão da segunda via da plaqueta e/ou carteira. 

Art. 9º Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente, as vias do formulário de registro de todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias, bem como as cópias de documentos fornecidos para animais em trânsito, sob pena de descredenciamento.

Art. 10.  Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.

Art. 11.  A Prefeitura Municipal de Manaus estabelecerá os respectivos preços públicos para: 

I - registro de cão ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos veterinários credenciados no momento da retirada das carteiras de RGA, formulários timbrados e plaquetas, ou pelos proprietários quando estes procederem ao registro no próprio órgão;

II - fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da plaqueta.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos veterinários credenciados deverão afixar em local visível ao público a tabela de preços de que trata o caput deste artigo.

DA VACINAÇÃO

Art. 12.  Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.

Parágrafo Único - A vacinação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo o ano. 

Art. 13.  O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses como também a carteira emitida por médico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.

§ 1º Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:

I - identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;

II - identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;

III - dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e validade;

IV - dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;

V - identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV;

VI - identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura;

VII - número do RGA do animal, quando este já existir.

§ 2º O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do RGA do animal, quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV.

§ 3º Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do Médico Veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal, quando este já existir.

§ 4º No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem ao registro.

 

 DAS RESPONSABILIDADES

Art. 14.  Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal, e também portar plaqueta de identificação devidamente posicionada na coleira.

Parágrafo Único - Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá multa de 2 (duas) UFMs, por animal, ao proprietário.

Art. 15.  O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos. 

Parágrafo Único - Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá multa de 1 (uma) UFM ao proprietário do animal. 

Art. 16.  É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos.

§ 1º Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir terceiros ou outros animais.

§ 2º Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.

§ 3º Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura a distância, e em local visível ao público.

§ 4º Constatado por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses o descumprimento do disposto no caput deste artigo ou em seus parágrafos 1º, 2º e 3º, caberá ao proprietário do animal ou animais:

I - intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias;

II - persistindo a irregularidade, multa de 2 (duas) UFMs;

III - a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência. 

Art. 17.  Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa) dias.

§ 1º De acordo com a avaliação do agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que verificará a quantidade e porte dos animais, tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias onde os mesmos ficam alojados, este número poderá ser reduzido, a partir de laudo técnico e intimação do agente.

§ 2º Quando o agente sanitário constatar, em residência particular, a existência de animais em número superior ao estabelecido pelo caput deste artigo deverá:

I - intimar o responsável pelos animais para, no prazo de 30 (trinta) dias, adequar a criação à legislação;

II - findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, aplicar multa de 2 (duas) UFMs e estabelecer novo prazo de 30 (trinta) dias;

III - findo o novo prazo, a multa pode ser aplicada em dobro a cada reincidência.

§ 3º Excepcionalmente, será permitido, em residência particular, o alojamento e a manutenção de cães ou gatos em número superior a 10 (dez), não ultrapassando o limite de 15 (quinze), no total, desde que o proprietário solicite ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses uma licença especial e excepcional.

§ 4º Para solicitar a licença de que trata o parágrafo anterior, os proprietários de animais deverão fornecer ao órgão municipal pelo controle de zoonoses os números de RGA de todos os animais, comprovantes de vacinação contra a raiva, comprovantes de esterilização dos machos ou das fêmeas (preferencialmente de todos), e descrição das condições de alojamento e manutenção dos mesmos, ficando a critério do agente sanitário responsável pelo processo a concessão ou não da licença.

§ 5º Animais relacionados em licença fornecida pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e que ultrapassem o limite de 10 (dez) nunca poderão ser substituídos em caso de óbito, perda, doação ou qualquer outro evento.

§ 6º Os proprietários de animais cuja situação se enquadre no parágrafo 3º terão prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei, para solicitar a respectiva licença. Findo este prazo, todos os proprietários de animais deverão se enquadrar no limite determinado pelo caput deste artigo. 

Art. 18.  Todo proprietário que cria cães e gatos com finalidade comercial (para venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independentemente do total de animais existentes, ficando obrigado a registrar seu canil ou gatil no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e solicitar a respectiva licença, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais.

§ 1º O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses estabelecerá todas as exigências a serem cumpridas pelo proprietário de um canil ou gatil comercial, visando à obtenção da licença de que trata o caput deste artigo, licença que deverá ser renovada anualmente.

§ 2º Constatado, por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, o descumprimento do disposto no caput deste artigo ou em seus parágrafos, caberá ao proprietário do animal ou animais:

I - intimação para que providencie a licença ou respectiva renovação no prazo de 30 (trinta) dias;

II - findo o prazo:

a) multa de 3 (três) UFMs, caso ainda não exista licença;

b) multa de 2 (duas) UFMs, caso a licença continue vencida. 

III - a cada reincidência, acréscimo de 50% (cinquenta por cento) à multa anterior. 

Art. 19.  Todo canil ou gatil comercial localizado no Município de Manaus deverá possuir veterinário responsável pelos animais, sob pena de multa de 8 (oito) UFMs (Unidade Fiscal do Município de Manaus), dobrada na reincidência.

Art. 20.  É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e qualquer prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. 

§ 1º O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção em locais particulares e somente por adestradores devidamente cadastrados por um dos clubes cinófilos oficiais do Município de Manaus.

§ 2º Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo e § 1º, os infratores sujeitam-se a: 

I - multa de 2 (duas) UFMs para o proprietário do animal que estiver sendo adestrado em vias ou logradouros públicos, dobrada na reincidência;

II - multa de 2 (duas) UFMs para o adestrador não cadastrado, dobrada na reincidência. 

§ 3º Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Militar do Estado do Amazonas e a Polícia Federal.

§ 4º Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação.

§ 5º Em caso de infração ao disposto nos §§ 3º e 4º, caberá:

I - multa de 8 (oito) UFMs para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo;

II - multa de 8 (oito) UFMs para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso exista autorização mas com qualquer determinação do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses sendo descumprida. 

Art. 21.  Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.

§ 1º Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.

§ 2º O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e seu usuário.

Art. 22.  É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de 2 (duas) UFMs. 

Parágrafo Único - Os proprietários só poderão encaminhar seus animais ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses para destinação em casos de enfermidades ou agressões comprovadas.

Art. 23.  Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão receber autorização do órgão municipal de controle de zoonoses antes de iniciarem suas atividades, sob pena de multa de 8 (oito) UFMs, aplicada em dobro na reincidência.

 

DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS

Art. 24.  Fica o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses autorizado a proceder à doação de animais apreendidos e não resgatados para adoção por entidades protetoras de animais cadastrados no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais - CPDA, através de normatização própria.

Art. 25.  Será apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em vias e logradouros públicos.

§ 1º Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e identificado com sua plaqueta, conforme o previsto na presente Lei, o proprietário será chamado ou notificado para retirá-lo no prazo de cinco dias, incluindo-se o dia da apreensão.

§ 2º Cães não identificados deverão ser mantidos no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses pelo prazo de três dias, incluindo-se o dia da apreensão.

§ 3º Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados por sexo e espécie.

§ 4º A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer às seguintes prioridades:

I - adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais;

II - eutanásia. 

§ 5º No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo sem esperar o prazo estipulado no § 2º deste artigo.

Art. 26.  Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto proprietário, o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses exigirá a apresentação do RGA visando à comprovação da posse.

Parágrafo Único - Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no próprio órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, no ato do resgate.

Art. 27.  Para o resgate de qualquer animal do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, é necessária também a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação.

Parágrafo Único - Não existindo carteira ou comprovante de vacinação atualizado, o animal só será liberado após vacinação.

Art. 28.  Para o resgate de qualquer animal, bem como para adoção, serão cobradas do proprietário as taxas respectivas, estipuladas pela Prefeitura Municipal de Manaus.

Parágrafo Único - Em caso de reincidência, juntamente com a taxa de retirada, será aplicada multa de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município de Manaus).

Art. 29.  São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos:

I - submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, sofrimento ou morte;

II - mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água, assim como deixar de ministrar-lhe assistência veterinária por profissional habilitado, quando necessário;

III - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;

IV - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos exíguos ou impróprios, bem como transportá-los em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem-estar; 

V - utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

VI - deixar de socorrê-los no caso de atropelamentos e/ou acidentes domésticos;

VII - provocar-lhes a morte por envenenamento;

VIII - abatê-los para consumo;

IX - sacrificá-los com métodos não humanitários;

X - soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos. 

Parágrafo Único - A critério do agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, outras práticas poderão ser definidas como maus-tratos, mediante laudo técnico. 

Art. 30.  Quando um agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses verificar a prática de maus-tratos contra cães ou gatos deverá: 

I - orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente:

a) imediatamente;

b) em 7 (sete) dias;

c) em 15 (quinze) dias;

d) em 30 (trinta) dias;

II - no retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, o órgão responsável pelo controle de zoonoses do Município aplicará multa de 8 (oito) UFMs por animal encontrado em situação enquadrada no art. 30 e inciso I da presente Lei.

Parágrafo Único - Em caso de reincidência, o proprietário ficará sujeito a:

I - multa em dobro;

II - perda da posse do animal. 

Art. 31.  Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas. 

Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator a multa de 8 (oito) UFMs dobrada na reincidência.

 

DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS

Art. 32.  Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos em parceria com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada. 


DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL 

Art. 33.  O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. 

Parágrafo Único - Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso. 

Art. 34.  O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá prover de material educativo também as escolas públicas e privadas e sobretudo os postos de vacinação e os estabelecimentos veterinários conveniados para registro de animais.

Art. 35.  O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses: 

I - a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;

II - zoonoses;

III - cuidados e manejo dos animais;

IV - problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade;

V - castração;

VI - legislação;

VII - ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação. 

Art. 36.  O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou não, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como polos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos.

Art. 37.  Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e cadastramento de propagandas não autorizarão a fixação de faixas, "banners" e similares, bem como "outdoors", pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem como a associação desses animais com imagens de violência, conforme legislação municipal pertinente. 

Parágrafo Único - Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a: 

I - intimação para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) dias;

II - persistindo a situação, multa de 30 (trinta) UFMs, dobrada na reincidência. 

Art. 38.  O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá dar a devida publicidade a esta Lei e incentivar os estabelecimentos veterinários credenciados para registro de animais e as entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.

Art. 39.  VETADO.

Art. 40.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 41.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LEI Nº 1670, de 02 de maio de 2012 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO COMBATE AOS MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica Instituída a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo ao Combate aos Maus Tratos a Animais Domésticos no município de Manaus, a ser realizada na primeira semana de maio de cada ano, com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar, incentivar e conscientizar sobre a importância do combate a tais atos no município de Manaus.

Art. 2º A Semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de eventos do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 6824, DE 11 DE AGOSTO DE 1970 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PARAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS (S.P.P.A.)

Art. 1º -  Fica considerada de Utilidade Pública a entidade de caráter social denominada SOCIEDADE PARAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS (S.P.P.A.), com sede nesta cidade à Avenida Brás de Aguiar, 307 e com abrigo para animais abandonados e doentes, à Rua Epitácio +Pessoa, 478.

Art. 2º -  A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LEI Nº 7116 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE BELÉM, A SOCIEDADE PARAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública, para o Município de Belém, a Sociedade Paraense de Proteção aos Animais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

LEI Nº 8166, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002 - DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA EXÓTICA PARA FINS ARTÍSTICOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS, PROTECIONAIS OU DE QUALQUER NATUREZA, POR ESTABELECIMENTO DE CARÁTER TRANSITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada no DOM nº 9812, 2º cad, de 21/10/2002.

Art. 1º As empresas responsáveis por estabelecimentos de caráter transitório e temporário, que mantenham, para fins de exibições artísticas, diversões públicas, culturais, científicas, promocionais ou de qualquer outra natureza, animais da fauna exótica, somente poderão se instalar temporariamente em Belém e ter expedido o seu alvará de funcionamento mediante cumprimento das seguintes exigências:

I - apresentação da relação dos animais e as plantas descritivas dos locais onde os mesmos ficarão alojados, os quais deverão obedecer as especificações determinadas pelas normas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

II - apresentação de inscrição no IBAMA como mantenedores de fauna exótica, nos termos da norma regulamentadora daquele Instituto;

§ 1º Entende-se por fauna exótica aquela definida pelas normas federais pertinentes;

§ 2º As licenças para funcionamento terão vigência de até trinta dias, renováveis pelo prazo máximo de até trinta dias.

§ 3º Sem prejuízo de outras sanções, o alvará será imediatamente revogado na hipótese de posterior descumprimento ao disposto nesta Lei.

Art. 2º (VETADO)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI Nº 8168, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002 - INSTITUI A HABILITAÇÃO, O LICENCIAMENTO, O PLAQUEAMENTO DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DOS MESMOS NO MUNICÍPIO DE BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada no DOM nº 9812, 2º cad, de 21/10/02.

Art. 1º Fica disciplinada a circulação de veículos de tração animal, no âmbito do Município de Belém.

Parágrafo Único. Para os fins desta lei, são considerados veículos de ração animal quaisquer meios de transporte de carga (carroças e similares) ou de pessoas (charretes e similares).

Art. 2º Fica instituída a habilitação, o licenciamento e o plaqueamento, do condutor de veículos de tração animal, respectivamente, de propriedade de pessoas físicas e jurídicas, no Município de Belém, nos termos desta lei.

§ 1º Define-se como habilitação, o cadastramento do condutor do veículo de tração animal e o conhecimento das normas que asseguram a integridade física e mental do animal.

§ 2º O plaqueamento é a identificação do veículo de tração animal para fins de trânsito.

§ 3º Fica proibida a menores de dezoito anos, não emancipados, a condução de veículos de tração animal.

§ 4º É vedado conduzir veículos de tração animal sem a devida habilitação prévia.

Art. 3º (VETADO)

§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a disciplinar o processo de concessão de habilitação, mediante vistoria do veículo e do animal, observado o disposto no parágrafo único do art. 10 desta lei.

§ 2º A habilitação, que terá validade de vinte e quatro meses, servirá como autorização para circulação, sendo um documento renovável a cada dois anos.

§ 3º O licenciamento é a renovação anual do plaqueamento para sua utilização na via, que ocorrerá após vistoria das condições do veículo e exame médico-veterinário da saúde física e mental do animal.

Art. 4º Fica proibida a circulação dos veículos de tração animal, sem o devido plaqueamento.

§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a disciplinar o processo de plaqueamento.

§ 2º (VETADO)

Art. 5º Somente os animais do gênero "Equs" poderão ser utilizados nos veículos de tração destinado, exclusivamente, ao transporte de carga, respeitadas as disposições legas já existentes.

Parágrafo Único. (VETADO)

Art. 6º Fica estipulada a carga horária máxima de oito horas diárias ou quarenta e oito horas semanais, para circulação dos veículos de tração animal.

§ 1º A carga horária a que se refere o caput deste artigo deverá ser cumprida da seguinte forma: de oito às doze horas e de treze às dezessete horas.

§ 2º As carroças poderão circular nos dias úteis e nos sábados, respeitado o horário estabelecido no parágrafo anterior, ficando os domingos para descanso semanal dos animais utilizados no transporte.

§ 3º Fica estabelecido para as charretes de passeio, a circulação no horário de quatorze às vinte e duas horas, inclusive domingos e feriados, desde que assegurado outro dia da semana para descanso semanal dos animais utilizados no transporte.

Art. 7º O tráfego dos veículos de tração animal deverá obedecer à sinalização imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, ficando vedada a utilização de vias de alta velocidade devendo, em qualquer hipótese, ser utilizada a pista direita, na qual a circulação deverá ser feita junto ao meio-fio.

Art. 8º Fica proibida a utilização de animais doentes ou feridos, bem como de fêmeas prenhas, na tração dos mencionados veículos.

Art. 9º Os animais utilizados na tração dos veículos devem star em perfeitas condições de saúde e segurança, portando a tatuagem a que se refere o artigo 10 desta lei.

§ 1º As condições de saúde serão aferidas na vistoria anual a que se refere o artigo 10 desta lei.

§ 2º Entende-se como medidas adequadas de segurança a utilização de ferraduras nas quatro patas dos animais, bem como de todo o equipamento relativo aos arreios.

Art. 10.  Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente - SESMA, em conjunto com o Centro de Zoonoses, a criar uma comissão integrada por médicos veterinários que anualmente examine e cadastre os animais, atestando seu estado de saúde.

Art. 11.  Pelo descumprimento de qualquer das disposições contidas na presente lei serão aplicadas ao infrator as seguintes sanções, cumulativamente ou não:

I - multa;

II - cancelamento da habilitação;

III - apreensão do veículo.

Art. 12.  Aplicam-se à matéria disciplinada pela presente lei as disposições pertinentes ao Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 13.  O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até noventa dias após a sua publicação.

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI Nº 8249, DE 31 DE JULHO DE 2003 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDUTORES DE ANIMAIS, CARREGAREM SACOS PLÁSTICOS E PÁS PARA O RECOLHIMENTO DE DEJETOS DEIXADOS PELOS RESPECTIVOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam os condutores de animais, obrigados a carregarem sacos plásticos e pás para o recolhimento de dejetos deixados pelos respectivos animais.

Parágrafo único. A obrigatoriedade dar-se-á somente quando os animais estiverem sendo conduzidos em passeios pelas vias públicas.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º O não cumprimento da presente lei, estabelece ao infrator as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de, no mínimo R$ 100,00 e:

III - apreensão do animal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI Nº 8325, DE 15 DE JUNHO DE 2004 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE BELÉM, A ASSCOMA - ASSOCIAÇÃO PARA COMBATE AOS MAUS TRATOS DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública a ASSCOMA - ASSOCIAÇÃO PARA COMBATE AOS MAUS TRATOS DE ANIMAIS, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede nesta cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI Nº 8404, de 12 de abril de 2005 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Proteção aos Animais, a ser comemorado no dia 04 de outubro.

Art. 2º Na referida data a Prefeitura Municipal de Belém desenvolverá campanhas de informação a respeito dos processos atingidos pelos programas elaborados em defesa dos animais.

Parágrafo Único - Para o cumprimento do caput deste artigo, poderá a Prefeitura Municipal realizar convênios com entidades públicas e privadas.

Art. 3º Fica inserido no calendário oficial da Câmara Municipal de Belém, Sessão Especial para debater o presente tema, devendo ser convidadas todas as instituições que fazem parte do Programa de Defesa dos Animais e do Centro de Zoonoses.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI Nº 8413, de 05 de maio de 2005 - DISPÕE SOBRE NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E CONTROLE DE ANIMAIS DESTINADOS A COMÉRCIO EM ESTABELECIMENTOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELÉM, CUJO COMÉRCIO É PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL.

Art. 1º É proibido manter no estabelecimento comercial animais senão aqueles expostos ao público.

Art. 2º Os animais não poderão permanecer no mesmo ambiente com produtos tóxicos de qualquer natureza.

Art. 3º É condição obrigatória a existência de veterinário credenciado pelo estabelecimento comercial, responsável pelo acompanhamento e tratamento da saúde dos animais.

Art. 4º Todo o estabelecimento deverá possuir, em tempo integral, um responsável pelo tratamento, higiene e alimentação dos animais.

§ 1º A alimentação e o fornecimento de água limpa devem ser feitos conforme a necessidade de cada espécie, em horários regulares, inclusive aos domingos e feriados.

§ 2º É obrigatória a higiene e desinfecção diária dos recintos de cada espécie, bem como uma desinfecção semanal de todo o estabelecimento comercial.

Art. 5º Cada espécie de animal deverá ter seu próprio compartimento.

§ 1º O número de animais deverá ser distribuído de forma que o espaço oferecido garanta sua sobrevivência e bem estar.

§ 2º Cada compartimento deverá conter placa informativa com o nome popular e científico de cada espécie.

§ 3º Os animais devem ser mantidos em locais arejados, ao resguardo do frio ou calor excessivos e terem acesso à luz do dia.

§ 4º Não será permitida a exposição dos animais nas calçadas dos estabelecimentos comerciais.

Art. 6º É proibido a comercialização de animais doentes, assim como a sua manutenção no interior do estabelecimento.

Parágrafo Único - Os animais domésticos só poderão ser comercializados se estiverem com a carteira de vacinação atualizada.

Art. 7º É obrigatória a existência de um cadastro relativo à procedência dos animais comercializados ou em exposição no estabelecimento.

Art. 8º Fica proibido a venda de animais em férias de artesanato, ruas, praças ou feiras livres, com exceção de animais indicados para consumo, cuja comercialização não seja proibida pela legislação federal.

Art. 9º As normas estabelecidas nesta lei aplicam-se às exposições de animais.

Art. 10 Sem prejuízo da responsabilização na esfera penal e cível, será aplicada ao estabelecimento comercial que infringir as disposições desta lei, as seguintes penalidades.

I - na primeira infração, a notificação do estabelecimento para, no prazo de sete dias, sanar a irregularidade.

II - não sendo sanada a irregularidade ou correndo nova infração, multa aplicada de acordo com a gravidade da infração.

III - em caso de nova autuação, suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de dez dias.

IV - persistindo as irregularidades ou em caso de reincidência, cassação definitiva do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Art. 11 A presente Lei deverá ser afixada em local visível ao público, no estabelecimento comercial.

Art. 12 O Poder Executivo Municipal terá o prazo de sessenta dias após a promulgação desta Lei para regulamentá-la.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI Nº 8498, de 04 de janeiro de 2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS PARA O CONTROLE DAS POPULAÇÕES ANIMAIS URBANAS E RURAIS, SOBRE A PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ZOONOSES, BEM COMO O CONTROLE DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS, NO MUNICÍPIO DE BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da Secretaria Municipal de Saúde para desenvolver ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Belém.

Art. 2º Para efeito desta lei entende-se:

I - zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível de forma natural entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;

II - animais de estimação: os de valor afetivo, possíveis de coabitar com o homem, ressalvado o disposto na Lei Federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967;

III - animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica e/ou trabalho;

IV - animais sinantrópicos: as espécies que indesejavelmente, coabitam com o homem, possibilitando incômodos, risco à saúde pública e/ou prejuízo econômico;

V - animais soltos: todo e qualquer animal errante encontrado nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público;

VI - animais apreendidos: todo e qualquer animal capturado pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), compreendendo o instante de captura, seu transporte e respectivo alojamento nas dependências do referido Centro;

VII - maus tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas, e o que mais dispõe a legislação federal sobre proteção aos animais;

IX - condições inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda em alojamento de dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie e porte;

X - animais silvestres: os pertencentes às espécies não domésticas;

XI - animais da fauna exótica: animais de espécies estrangeiras;

XII - animais ungulados: os mamíferos de dedos revestidos de cascos;

XIII - resgate: reaquisição de animal recolhido pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), pelo seu legítimo proprietário, ou por pessoa que dele cuidava normalmente, antes do recolhimento;

XIV - adoção: aquisição de animal pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), ou por pessoas físicas para mantê-los bem cuidados;

XV - doação: ato de ceder o animal pertencente ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), por pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:

I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes;

II - preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da saúde pública veterinária;

Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:

I - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;

II - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais;

III - criar, manter e atualizar um registro de identificação das populações animais do Município.

Art. 5º É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definitiva no Município de Belém, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.

 

CAPÍTULO I

DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS

 

Art. 6º É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos, ou em locais de livre acesso ao público.

Art. 7º Passeio de cães nas vias e logradouros públicos, será permitido somente com uso adequado da coleira ou enforcador e guia, desde que conduzidos por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.

Parágrafo Único - Os cães das raças Pitbull, Rottweiller e Dobermann, mordedores e bravios somente poderão sair às ruas devidamente amordaçados ou portando focinheira.

Art. 8º Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição essa constatada por Agente Sanitário ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.

Art. 9º Será apreendido e levado ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), todo e qualquer animal:

I - encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público;

II - suspeito de raiva ou outra zoonose;

III - cuja criação seja vedada pela presente Lei.

Art. 10 Os animais recolhidos às dependências do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), serão registrados com menção da espécie, do dia, local e período da apreensão, raça, sexo, pelagem, sinais característicos e outros elementos que porventura se apresentem, e as espécies caninas e felinas deverão ser obrigatoriamente vacinadas ou revacinadas contra raiva.

Art. 11 Quando o Agente Sanitário do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), verificar a prática de maus-tratos contra cães e gatos deverá orientar e intimar o proprietário ou seu preposto para sanar as irregularidades nos seguintes prazos, a critérios do agente, observada a natureza e a complexidade das providências a serem adotadas:

I - imediatamente;

II - em 07 (sete) dias;

III - em 15 (quinze) dias;

IV - em 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único - No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) deverá comunicar o fato ao órgão municipal integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

Art. 12 São considerados maus tratos para com os animais:

I - submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou morte;

II - mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam a movimentação e/ou descanso, ou ainda que fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água;

III - obriga-los a trabalhos excessivos superiores às suas forças, ou castiga-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;

IV - transporta-los em veículos e gaiolas inadequados ao seu bem estar;

V - utiliza-los em rituais religiosos, em lutas entre animais da mesma espécie ou espécie diferente;

VI - sacrifica-los com métodos não humanitários.

Art. 13 Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções às dependências do alojamento animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações por ele exaradas.

Parágrafo Único - O desrespeito ou descaso ao Agente Sanitário, e a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada na reincidência.

Art. 14 O animal cuja apreensão for impraticável devido ao seu estado clínico, poderá, a juízo do responsável técnico do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), ser sacrificado "in loco".

Art. 15 A Prefeitura Municipal de Belém não responde por indenização nos casos de:

I - dano ou óbito do animal apreendido;

II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão;

Parágrafo Único - Caso seja necessário pelo número ou espécie, algum recurso de que a Prefeitura Municipal não dispõe para encaminhar o animal até o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), o proprietário arcará também com as despesas.

Art. 16 O animal recolhido às dependências do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) permanecerá sob cuidados profissionais, obedecendo os seguintes prazos de permanência:

I - cinco dias úteis: para os animais das espécies caninas e felina, sem registro/identificação;

II - sete dias úteis: para os animais das espécies canina e felina, portadores de registro/identificação;

III - nove dias úteis: para as demais espécies.

§ 1º Os prazos estabelecidos acima excluem o dia da apreensão.

§ 2º Os animais da espécie canina e felina, portadores do registro/identificação quando da sua apreensão, permanecerão em canis a esse fim destinados, sendo seus proprietários notificados a procederam ao resgate dos mesmos.

Art. 17 Os animais apreendidos poderão sofrer seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável.

§ 1º Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados por sexo e espécie.

§ 2º A destinação dos animais não resgatados obedecerá as seguintes prioridades:

I - adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais;

II - priorizar a doação para entidades, instituições de ensino e pesquisa, desde que obedecida rigorosamente a legislação municipal, estadual e federal vigente;

III - sacrifício: no caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o seu destino, ainda que não decorrido o prazo estipulado no artigo 16 desta lei;

IV - leilão: quando o animal não tiver sido resgatado, possuindo valor econômico que justifique colocá-lo em hasta pública, em especial aqueles de uso econômico;

Art. 18 Se o animal não identificado for reclamado por seu suposto proprietário, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), exigirá a apresentação do Registro Animal visando a comprovação da posse.

Parágrafo Único - Caso o cão ou gato apreendido não tenha sido registrado, o proprietário deverá registra-lo no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) no ato do resgate.

Art. 19 Para o resgate de qualquer animal do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), é necessária também a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação antirrábica.

Parágrafo Único - Não existindo a carteira ou comprovante de vacinação atualizado, o animal só será liberado após a vacinação antirrábica.

Art. 20 Para o resgate e a adoção de qualquer animal, serão cobradas taxas para cobrir despesas com o transporte e alojamento dos animais.

§ 1º Estas taxas serão discriminadas por decreto, adotando como base para cálculo a Unidade Fiscal de Referência - UFIR (ou outro indicador econômico em uso no Município) e serão recolhidas em nome do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).

§ 2º Em caso de reincidência no resgate, juntamente com a respectiva taxa será aplicada multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) ao proprietário do animal.

§ 3º O Executivo Municipal, através do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e demais órgãos competentes, promoverá, juntamente com as entidades de proteção aos animais, campanhas de conscientização de doação de animais para os munícipes, incentivando a posse consciente e responsável dos mesmos.

§ 4º Para realização de leilões o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) convocará a hasta pública com 03 (três) dias de antecedência através de edital publicado na imprensa.

§ 5º Cada animal a ser leiloado será avaliado para fins de arbitramento de lance mínimo inicial, consideradas as despesas de transporte, alojamento e manutenção.

§ 6º Nos leilões de animais ruminantes e suínos, os interessados deverão habilitar-se apresentando documento que comprove a posse de propriedade rural, onde encaminhará eventuais animais arrematados, seja no Município ou não.

§ 7º O arrematante receberá jogo de guias para recolhimento do lance ofertado e retirará os animais arrematados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas das dependências do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), após entregar a via destinada ao mesmo, devidamente autenticada, ocasião em que lhe será fornecido certificado de propriedade extraído de registro em livro próprio onde constem todas as características de animal em questão.

§ 8º Não retirados os animais arrematados no prazo previsto no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem de tempo para fins de cobrança de despesas com alojamento e manutenção.

 

CAPÍTULO II

DA OBSERVAÇÃO CLÍNICA DE ANIMAIS AGRESSORES E/OU SUSPEITOS DE RAIVA

 

Art. 21 Todo cão ou animal agressor deverá ser mantido sob observação clínica por, pelo menos, 10 (dez) dias em canil de isolamento, ou local apropriado conforme a espécie nas dependências do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), ou observação domiciliar, sob indicação de responsabilidade técnica de profissional habilitado.

§ 1º O mesmo tratamento previsto será dado a cão ou animal suspeito de raiva ou outras zoonoses de interesse de saúde pública.

§ 2º Simultaneamente à observação, serão adotadas as medidas adequadas para a proteção de eventuais contratos humanos ou com outros animais, bem como, encaminhamento de notificação às demais autoridades sanitárias.

Art. 22 É atribuição do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) o encaminhamento de material coletado de animais para laboratório oficial de referência, para diagnóstico de raiva e outras zoonoses.

Parágrafo Único - Outros casos suspeitos, a critério do médico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ou de autoridade sanitária, poderão ser encaminhadas para avaliação clínica e/ou isolamento nas dependências do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).

Art. 23 Aos animais sob observação clínica que vierem a ter óbito não caberá indenização por parte da Prefeitura Municipal de Belém.

 

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DE ANIMAIS

 

Art. 24 Todos os cães e gatos residentes no Município de Belém deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.

§ 1º Os proprietários de animais residentes no Município de Belém deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente Lei.

§ 2º Após o nascimento os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e o sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra a raiva.

§ 3º Após o prazo estipulado no § 1º, proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a:

I - intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias;

II - vencido o prazo, multa de R$ 20,00 (vinte reais) por animal não registrado.

Art. 25 Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses:

I - formulário timbrado para registro (em três vias) onde se fará constar, no mínimo os seguintes campos: número de Registro Geral do Animal (RGA), data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e assinatura do proprietário;

II - Registro Geral do Animal (RGA): carteira timbrada e numerada, onde se fará constar, no mínimo os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real e presumida, nome do proprietário, número da carteira de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, e data da expedição;

III - o registro de identificação dos animais deverá ser confeccionado com material resistente, devendo ser fixado no animal, em local que possibilite sua visualização, sendo de uso obrigatório ou por outro método determinado pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ);

IV - a plaqueta de identificação com número correspondente ao do Registro Geral do Animal (RGA), que deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal.

Art. 26 A Carteira do Registro Geral do Animal (RGA) deverá ficar de posse do proprietário do animal, e cada animal residente no Município de Belém deve possuir um único número de Registro Geral do Animal (RGA).

Art. 27 Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado, uma será enviada ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, quando o procedimento for realizado por estabelecimento conveniado, e a terceira via, com o proprietário.

Art. 28 Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado, apresentado a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado.

Parágrafo Único - Se o proprietário não possui comprovante de vacinação contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro.

Art. 29 Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais.

Parágrafo Único - Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.

Art. 30 No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de Registro Geral do Animal (RGA), o proprietário deverá solicitar diretamente ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a respectiva segunda via.

Parágrafo Único - O pedido de segunda via em formulário padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a emissão da segunda via da plaqueta e/ou carteira.

Art. 31 Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente, as vias do formulário de registro de todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias.

Art. 32 Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.

Art. 33 A Prefeitura Municipal de Belém estabelecerá os respectivos preços públicos para:

I - registro de cão ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos veterinários credenciados no momento da retirada das carteiras de Registro Geral do Animal (RGA), formulários timbrados e plaquetas, ou pelos proprietários quanto estes procederem ao registro no próprio órgão;

II - fornecimento de segunda via da carteira de Registro Geral do Animal (RGA), ou da plaqueta.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos veterinários credenciados deverão afixar em local visível ao público a tabela de preços de que trata o caput deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS

 

Art. 34 Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.

Parágrafo Único - Quando o ato cometido sob guarda de preposto, entender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.

Art. 35 É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.

§ 1º Os animais devem ser alojados em locais em que fiquem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.

§ 2º Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda transeuntes.

§ 3º Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura a distância, e em local visível ao público.

§ 4º Constatado por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses o descumprimento do disposto no caput deste artigo ou em seus §§ 1º, 2º, e 3º caberá ao proprietário do animal ou animais:

I - intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias;

II - persistindo a irregularidade, multa de R$ 100,00 (cem reais);

III - a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada incidência.

Art. 36.  É proibido abandonar animais em qualquer via pública ou privada, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo Único - Os proprietários só poderão encaminhar seus animais ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses para destinação em casos de enfermidades ou agressões comprovadas.

Art. 37 O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do funcionário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações dele emanadas.

Art. 38 A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções.

Art. 39 Em caso de morte do animal sob posse do proprietário, cabe a este a disposição adequada do cadáver, de forma a não oferecer incômodo ou risco à saúde pública.

§ 1º Na impossibilidade do cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal de Belém, através de seus órgãos competentes, promoverá a remoção e o destino adequado dos cadáveres de animais.

§ 2º Eventuais despesas para atender ao disposto no caput deste artigo são de responsabilidade do proprietário do animal, ou preposto responsável.

Art. 40 Fica proibida a criação, alojamento e manutenção de suínos e ruminantes domésticos e equídeos na zona urbana. A manutenção de equídeos na zona urbana, para trabalho ou lazer, será permitida. Os animais, nestas condições, deverão ser registrados no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), que permitirá sua presença em área urbana, desde que haja condições adequadas de alojamento e manutenção.

Art. 41 Os estábulos, pocilgas, granjas avícolas e cocheiras, serão destinados de forma a não comprometer as condições sanitárias e ambientais, do solo e dos corpos de água, sejam naturais ou artificiais.

Art. 42 Os dejetos dos estábulos, pocilgas, granjas avícolas e cocheiras, serão destinados de forma a não comprometer as condições sanitárias e ambientais, do solo e dos corpos de água, sejam naturais ou artificiais.

Art. 43 As normas construtivas para estábulos, pocilgas, granjas avícolas e cocheiras e estabelecimentos congêneres obedecerão ao que dispõe a legislação sanitária no que é aplicável.

Art. 44 Os canis residenciais ou destinados à criação, pensão e adestramento também obedecerão às normas construtivas dispostas na legislação citada no artigo anterior.

Art. 45 Nas residências particulares, a criação, alojamento e manutenção das espécies caninas e felinas, poderá ter sua capacidade determinada por autoridade sanitária, que levará em conta as condições locais quanto a higiene, e espaço disponível para animais e tratamento dispensado aos mesmos, ficando estabelecido o limite máximo de 10 (dez) animais adultos (com idade superior a noventa dias) de ambas as espécies.

§ 1º De acordo com a avaliação do agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que verificará a quantidade e porte de animais, tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias onde os mesmos ficam alojados, este número poderá ser reduzido, a partir de aludo técnico e intimação do agente.

§ 2º Quando o agente sanitário constatar, em residência particular, a existência de animais em número superior ao estabelecido pelo caput deste artigo deverá:

I - intimar o responsável pelos animais para, no prazo de 30 (trinta) dias adequar a criação à legislação;

II - findo esse prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, aplicar multa de R$ 100,00 (cem reais) e estabelecer novo prazo de 30 (trinta) dias;

III - findo novo prazo, a multa pode ser aplicada em dobro a cada reincidência.

§ 3º Excepcionalmente, será permitida, em residência particular o alojamento e a manutenção de cãs ou gatos em número superior a 10 (dez), não ultrapassando o limite de 15 (quinze), no total, desde que o proprietário solicite, ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses uma licença especial e excepcional.

§ 4º Para solicitar a licença de que trata o artigo anterior, os proprietários de animais deverão fornecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses os números de Registro Geral do Animal (RGA) de todos os animais, comprovantes de vacinação contra a raiva e descrição das condições de alojamento e manutenção dos mesmos, ficando a critério do agente sanitário responsável pelo processo à concessão ou não da licença.

§ 5º Os proprietários de animais cuja situação enquadre-se no § 3º terão prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta lei, para solicitar a respectiva licença. Findo este prazo, todos os proprietários de animais deverão se enquadrar no limite determinado pelo caput deste artigo.

Art. 46 Nas residências particulares a criação, alojamento de aves para fins de consumo próprio, seja de ovos ou de carne, também terá sua capacidade determinada por autoridade sanitária, considerará as condições locais quanto à higiene, à adequação das instalações, o espaço disponível para as aves e o tratamento dispensado às mesmas, ficando, contudo, limitado ao máximo de 20 (vinte) animais de qualquer idade.

Parágrafo Único - Constatada a criação, alojamento e manutenção de aves destinadas à competição, em zona urbana ou rural, será o responsável notificado a encerrar tais criações, independente de quaisquer outras condições favoráveis e sem prejuízo de outras medidas que eventualmente sejam necessárias.

Art. 47 A criação, alojamento e manutenção de outras espécies animais, dependerá de avaliação de autoridade sanitária, que considerará as particularidades de cada caso, para determinação da adequação das instalações, espaço necessário e tratamento específico, ou da inviabilidade da criação.

Art. 48 Os canais destinados à criação, pensão e adestramento, somente poderão funcionar, após vistoria técnica e concessão de licença para funcionamento.

§ 1º Entende-se as exigências de vistoria prévia para o funcionamento de eventos que envolvam a exibição ou apresentação de animais a quaisquer títulos, estando vedada a sua realização caso as condições não atendam à legislação em vigor.

§ 2º As lojas que comercializem animais vivos deverão completar as consultas para abertura de firma com dados cadastrais que, após parecer técnico a critério da Secretaria de Saúde, terá aprovado ou não o seu funcionamento.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS

 

Art. 49 Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a execução de Programa de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos em parceria com universidades, estabelecimentos veterinários. Organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada.

 

SEÇÃO I

DA VACINAÇÃO

 

Art. 50 Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observado para a vacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.

Parágrafo Único - A vacinação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão responsável pelo controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo o ano.

Art. 51 O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses como também a carteira emitida por médico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação de vacinação anual.

§ 1º Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução nº 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:

I - identificação do proprietário: nome, Carteira de Identidade (RG) e endereço completo;

II - identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;

III - dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e validade;

IV - dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;

V - identificação do estabelecimento: razão social ou nome de fantasia, endereço completo, número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV);

VI - identificação do médico veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e assinatura;

VII - número do Registro Geral do Animal (RGA) do animal, quando este já existir.

§ 2º O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número de Registro Geral do Animal (RGA) do animal, quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV);

§ 3º Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do médico responsável pela equipe, mas contendo o número do Registro Geral do Animal (RGA).

§ 4º No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem o registro.

 

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO PARA PROPRIEDADE RESPONSÁVEL

 

Art. 52 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais doméstico, podendo para tanto, contar com parcerias, e entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.

Parágrafo Único - Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso.

Art. 53 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá prover de material educativo também as escolas públicas e privadas e sobretudo os postos de vacinação e os estabelecimentos veterinários conveniados para registro de animais.

Art. 54 O material de programa de educação continuada deverá conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses:

I - a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;

II - zoonoses;

III - cuidados e manejo dos animais;

IV - problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade;

V - castração;

VI - legislação;

VII - legalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação.

Art. 55 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou não, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como pólo de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos.

Art. 56 Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e cadastramento de programas, não autorizarão a fixação de faixas, "banners" e similares, bem como "outdoors", pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem como a associação desses animais com imagens de violência, conforme legislação municipal pertinente.

Parágrafo Único - Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a:

I - intimação para sanar a irregularidade no prazo de 07 (sete) dias;

II - persistindo a situação, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada na reincidência.

Art. 57 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá dar a devida publicidade a esta lei e incentivar os estabelecimentos veterinários credenciados para registro de animais e as entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.

 

CAPÍTULO VII

DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

 

Art. 58 Aos munícipes, ao Poder Público e aos proprietários em geral compete, sem prejuízo da natureza, adotar medidas necessárias para manter suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.

§ 1º É de responsabilidade dos proprietários evitar o acúmulo de resíduos (lixo), fazer a remoção do mato, a remoção de materiais e objetos inservíveis ou quaisquer outras condições que propiciem a instalação e proliferação de insetos, roedores e outros animais da fauna sinantrópica, conforme legislação em vigor.

§ 2º Nos cemitérios é proibida a manutenção de recipientes que acumulem água e outras condições que propiciem a proliferação de insetos: assim sendo, vasos e recipientes similares deverão ter seu volume total preenchido com areia grossa, de forma a evitar acúmulo de água. Ficam os administradores dos cemitérios responsáveis pela execução e fiscalização da presente norma.

Art. 59 Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem sucatas, os ferros velhos, as borracharias e similares são obrigados a manter os locais limpos e permanentemente isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos e outros animais da fauna sinantrópica, atendida a legislação estadual em vigor, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Belém.

Art. 60 Nas residências, terrenos, particulares, obras de construção e edificações é obrigatório a remoção periódica ou proteção adequada, de materiais que possam se constituir em criadouros de mosquitos e outros animais da fauna sinantrópica, bem como a drenagem permanente ou eliminação de eventuais coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos e demais animais sinantrópicos.

§ 1º Os responsáveis por piscinas são obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir o seu abandono e, consequentemente, a transmissão de doenças e proliferação de mosquitos.

§ 2º Nas residências e terrenos particulares, obras de edificação e construções onde forem encontradas condições propícias à proliferação de mosquitos, constatadas pelo encontro de formas larvais desses insetos nos locais em questão, os responsáveis serão notificados a eliminar, em prazo estabelecido pela autoridade sanitárias, as condições acima mencionadas.

§ 3º O não cumprimento das determinações contidas nos parágrafos anteriores acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis.

Art. 61 O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 62 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.

Art. 63 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA 1992.

Art. 8º - Compete ao Município: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 017, de dezembro de 2010):

XV – preservar e conservar a flora e a fauna;

Art. 177 – Todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saudável qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo para as gerações presentes e futuras. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 017, de 2010)

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, entre outras atribuições: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 2009)

IV - preservar remanescentes de vegetações, como florestas, lavrados e outros, a fauna e a flora, controlando a extração, a captura, a produção, o armazenamento, a comercialização, o transporte e o consumo de espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 017, de 2010).

LEI Nº 1866, DE 15 DE JANEIRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A VENDA DE ANIMAIS VIVOS, CUJA COMERCIALIZAÇÃO SEJA PERMITIDA EM LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º É proibido manter nos estabelecimentos destinados a venda de animais vivos, senão aqueles animais expostos ao público.

Art. 2º Os animais não Poderão permanecer, no mesmo ambiente, com produtos tóxicos de qualquer natureza.

Art. 3º É condição obrigatória a existência de um profissional habilitado, responsável pelo acompanhamento diário dos animais mantidos no estabelecimento comercial.

Parágrafo Único - Ao estabelecimento destinado somente comercialização de produtos de uso animal, o acompanhamento do profissional habilitado será feito ao menos 02 (duas) vezes por semana.

 

Art. 4º Todos os estabelecimentos deverão possuir 01 (um) responsável pelo tratamento dos animais em regime de tempo integral, onde este se obrigará a manter o bem estar dos animais de acordo com as legislações vigentes.

§ 1º - Os animais devem ser mantidos em locais arejados, ao resguardo do frio ou calor excessivo e terem acesso à luz do dia. 

§ 2º - Os animais deverão permanecer em um período máximo de 4 (quatro) semanas dentro da gaiola, para que não haja danos emocionais e físicos, salvo se o estacionamento apresentar estrutura física em condições que, não abale o animal, tanto fisicamente quanto emocionalmente.

§ 3º - A alimentação e o fornecimento de água limpa devem ser feitos conforme as necessidades de cada espécie, em horários regulares, diariamente.

§ 4º - A higiene e a desinfecção diária dos recintos, nos quais os animais se encontram assim como 01 (uma) desinfecção semanal de todo estabelecimento comercial.

Art. 5º Todos os estabelecimentos que dispor em sua venda, ração a granel, este deverá ser feita de forma que já estejam pesados e devidamente empacotados, não podendo ficar sacos de rações abertos expostos a falta de higiene.

Parágrafo Único - As rações a granel destinadas a qualquer tipo de raças animais, deverão ser pesadas e empacotados conforme a demanda do estabelecimento.

Art. 6º - É proibida a comercialização de animais doentes, devendo todos os trâmites de remoção serem avalizados de plano pelo profissional veterinário responsável.

Parágrafo Único - Para não ocorrer o que trata o caput deste artigo, os animais deverão estar devidamente vacinados e ainda com tratamento de vermífugos em dia.

Art. 7º - É obrigatória a existência de um cadastro relativo à procedência dos animais comercializados ou em exposição no estabelecimento para fins de conhecimento do consumidor. 

Art. 8º - Cada espécie de animal deverá ter seu próprio compartilhamento.

§ 1º - O número de animais de uma mesma espécie deverá ser distribuído nos compartilhamentos de exposição.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. -  Revogam-se as disposições em contrário.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 27 DE MARÇO DE 2012 - INSTITUI, ORGANIZA E REGULA O FUNCIONAMENTO - FEIRAS LIVRES ITINERANTES.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Institui, organiza e regula o funcionamento das feiras livres itinerantes no Município de Porto Velho. 

Art. 2º É considerada FEIRA LIVRE a atividade mercantil de caráter itinerante, realizada em local público, previamente designado pelo Poder Executivo. 

§ 1º As feiras livres de caráter itinerante, caracterizadas pelo uso de instalações provisórias ou removíveis, podem ocorrer em vias de logradouros públicos, ou ainda, em área coberta do tipo pavilhão.

§ 2º Entende-se como pavilhão as áreas públicas edificadas apenas com piso e cobertura destinadas às atividades de feira livre.

§ 3º No projeto do pavilhão poderá ser prevista a destinação de até vinte por cento da área útil a edificação destinada a abrigar atividades comerciais de peixaria, açougue, lanchonetes e similares.

§ 4º A feira livre tem o fim de proporcionar o abastecimento suplementar de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, doces, laticínios, pescados, animais vivos considerados domésticos, flores, plantas ornamentais, produtos de artesanato, lanches, gêneros alimentícios de fabricação própria, caldo de cana, temperos, confecção de fabricações, tecidos, armarinhos, calçados, bolsas, bijuterias, artigos religiosos, ferramentas, utensílios domésticos, carnes e aves abatidas, resfriadas ou congeladas, produtos de bazar e produtos agropecuários. 

§ 5º A comercialização de espécie de animais vivos provenientes de criadouros legalizados ou de fauna silvestre exótica deverá atender a listagem do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). 

§ 6º As feiras livres de caráter Itinerantes, que estão localizadas nos bairros: CALADINHO, IGARAPÉ, LIBERDADE, AREAL, NOVA PORTO VELHO E BAIXA UNIÃO, terão seu funcionamento e delimitação conforme a seguir. 

a) CALADINHO:

Será realizada as terças-feiras na Rua Caetano, entre a Avenida

Jatuarana e a Rua do Algodoeiro.

b) IGARAPÉ:

Será realizada as terças-feiras na Rua Caetano, entre a Avenida

Jatuarana e a Avenida Calama e a Rua Eliezer de Carvalho;

c) LIBERDADE:

Será realizada as quintas-feiras na Rua Rafael Vaz e Silva esq. Com a

Rua Senador Álvaro Maia.

d) AREAL:

Será realizada as sextas-feiras na Rua Princesa Izabel, entre ruas

Marechal Deodoro e Campos Sales.

e) NOVA PORTO VELHO:

Será realizada aos sábados na Av. Nicarágua: entre Avenida Amazonas e Rua Raimundo Cantuária; e na Rua Jaci-Paraná: entre ruas Buenos Aires e Nicarágua.

f) BAIXA UNIÃO:

Será realizada aos domingos na Av. Rogério Weber entre as ruas João

Alfredo e Jaci-Paraná - na feira do produtor rural.

Art. 3º A atividade de feirante é restrita a Pessoas Físicas, ou ainda, pessoas Jurídicas nos casos em que a Lei exigir, previamente autorizadas pelo Poder Executivo, mediante concessão ou permissão. Conforme disposto em lei. 

§ 1º Entende-se como feirante aquele que comercializa produtos de forma varejista, não se admitindo a participação daquele que comercializa mercadorias na forma de atacado. 

§ 2º A ocupação dos espaços em feiras livres far-se-á mediante permissão de uso, a título precário, mediante inscrição prévia junto ao Poder Executivo Municipal, obedecidos os critérios fixados por este. 

Art. 4º É assegurado o enquadramento no disposto nesta Lei aos concessionários ou permissionários que estejam atuando em feiras livres itinerantes na data da publicação desta Lei. 

Art. 5º O Poder Executivo deve promover a elaboração dos projetos de edificação e/ou confecção de tendas, bem como a organização e implantação de feiras livres itinerantes no Município, com a participação de associações locais ou do sindicato da categoria.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 

Art. 6º Ao Executivo Municipal caberá: 

I - proceder ao zoneamento, à organização e às modificações das feiras livres, agrupando as diversas modalidades de comércio nelas existentes;

II - estabelecer os dias e horários de funcionamento e abastecimento das feiras livres em comum acordo com entidade local representativa da categoria; 

III - organizar e manter atualizado o cadastro dos feirantes autorizados e dos permissionários ou titulares da concessão de direito real de uso; 

IV - supervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações das feiras, bem como o cumprimento de suas finalidades; 

V - fiscalizar o pagamento dos preços públicos e taxas devidas pelos feirantes; 

VI - propor a criação ou a transferência de feiras livres, consultada a comunidade, a entidade local representativa da categoria e o órgão de planejamento urbano do Município;

VII - conceder autorização e permissões ou concessões de direito real de uso a feirante na forma da lei; 

VIII - instituir e cobrar taxa de manutenção e limpeza dos espaços utilizados para promoção das feiras; 

IX - instituir e manter em funcionamento órgão de controle e fiscalização sobre a origem e qualidade dos produtos comercializados nas feiras;

Art. 7º Para manutenção e conservação das feiras livres itinerantes, os feirantes poderão organizar associação ou condomínio, de conformidade com a legislação vigente, sendo obrigatório o rateio das despesas da feira entre todos os feirantes, ainda que qualquer deles não esteja filiado ao condomínio ou à associação.

Art. 8º O horário de funcionamento das feiras permanentes será determinado pelos respectivos condôminos, respeitado o alvará de funcionamento.

Art. 9º Nas feiras livres itinerantes, o percentual de bancas, barracas, boxes, lojas e espaços destinados a cada modalidade de comércio, serão fixados pelo Executivo Municipal com a participação das entidades representativas da categoria.

  

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 

Art. 10 Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, por parte do feirante, que importe a inobservância dos dispositivos a seguir fixados:

I - vender produtos fora do grupo previsto em sua inscrição, exceto acessórios;

II - fornecer a terceiros mercadorias para a venda ou renda no âmbito da respectiva feira; 

III - descarregar mercadorias fora do horário permitido;

IV - colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área, boxe ou loja, exceto cabides de mostruários, que não pode exceder trinta centímetros; 

V - manter balança empregada para a comercialização de suas mercadorias em local que não permita a leitura da pesagem pelo consumidor;

VI - deixar de usar o uniforme estabelecido pela Administração nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos perecíveis e agropecuários.

VII - desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas;

VIII - utilizar pilastras, postes ou paredes das feiras permanentes para colocação de mostruários ou com qualquer outra finalidade;

IX - deixar de observar o horário de funcionamento das feiras;

X - usar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias; 

XI - vender animais doentes ou em estado de desnutrição; 

XII - prestar declarações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador;

XIII - portar arma de fogo ilegalmente;

XIV - exercer atividade na feira em estado de embriaguez;

XV - deixar de zelar pela conservação e higiene da área, boxe ou loja; 

XVI - vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária, ou ainda, com peso ou medida irreal;

XVII - deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização;

XVIII - deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei e as demais disposições constantes na legislação em vigor;

XIX - vender ou ter sob sua guarda bebidas alcoólicas de qualquer espécie nas áreas das feiras livres, inclusive em lanchonetes, salvo aquelas oriundas de produção artesanal, mediante autorização específica do Executivo Municipal, com anuência da entidade local representativa da categoria;

XX - utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo nas áreas das feiras, salvo permissão do Executivo Municipal, com a anuência da entidade local representativa da categoria;

XXI - praticar jogos de azar no recinto das feiras.

Art. 11 As infrações ao dispositivo nesta Lei serão punidas com:

I - notificação;

II - multa;

III - suspensão de autorização, permissão ou concessão por até quinze dias;

IV - cassação da autorização, permissão ou concessão.

§ 1º A cassação da autorização da concessão e da permissão será aplicada ao feirante que:

a) tiver sido suspenso por três vezes, no período de um ano;

b) deixar de comparecer à feira por quatro vezes consecutivas ou cinco alternadas a cada semestre, sem motivo justificado.

§ 2º A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei não exime o infrator de sanar, quando for o caso, a irregularidade constatada.

§ 3º As infrações cometidas pelos feirantes prescreverão no prazo de um ano contado da data de sua anotação no prontuário do Executivo Municipal.

§ 4º A pena de cassação só poderá ser aplicada após procedimento administrativo que assegure ampla defesa ao feirante.

§ 5º O feirante que tiver a autorização, permissão ou concessão cassada ficará impedido de participar de processo seletivo ou licitação para obtenção de espaço em feira livre ou Mercado Público do Município pelo período de dois anos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 É vedada em qualquer hipótese, a cessão a terceiros de permissão concedida pelo Poder Público, para fins de exploração de espaço em feira livre.

Art. 13 É vedada a criação de novas feiras livres itinerantes e a comercialização de ambulante de quaisquer produtos em áreas localizadas no raio de 500 (quinhentos) metros das feiras livres.

Art. 14 O Executivo Municipal deve regulamentar esta Lei no prazo de até sessenta dias.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI Nº 2039, DE 05 DE ABRIL DE 2013. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DESAMPARADOS - AMIGOS DE PATAS.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, Associação Protetora dos Animais desamparados - Amigos de Patas, pessoa de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua dos Sonhos, nº 2872, bairro Costa e Silva, no Município de Porto Velho - Rondônia, inscrita no CNPJ nº 10807213000183.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 699/97, de 23 de dezembro de 1997 - PROÍBE NESTE MUNICÍPIO, A PRÁTICA ESPORTIVA DA "FARRA DO BOI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica proibido neste Município, a prática esportiva da "Farra do Boi".

Art. 2º As penalidades cabíveis aos infratores desta Lei, serão aplicadas de acordo às leis ambientais e ecológicas de proteção aos animais em geral.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

LEI Nº 760, de 23 de novembro de 1998 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE PALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Esta Lei visa alterar e complementar as normas Municipais, Estaduais e/ou Federais, atinentes às ações de controle da população de animais, a prevenção e o controle de Zoonoses, complementando em especial os artigos 8º a 12 e 21, inclusive os anexos, da Lei Municipal n º 630, de 16 de abril de 1997, o Decreto Municipal nº 051, de 18 de abril de 1997 e a Lei Municipal nº 371, de 04 de novembro de 1992, (Código de Posturas do Município de Palmas).

Art. 2º Fica criado o Centro de Controle de Zoonoses de Palmas - CCZ/Palmas, com natureza específica de Nível de Gerência e de Execução Programática, integrado à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), responsável em âmbito Municipal, como unidade competente pela implantação e direção, bem como, pela coordenação e execução das suas ações. 

Art. 3º Para o cumprimento das determinações do artigo anterior, fica criada a Diretoria Geral do CCZ/PALMAS, subordinada ao Secretário Municipal de Saúde, cujo cargo é comissionado, tendo vencimentos equivalentes aos fixados para as diretorias criadas pela Lei nº 630/97, regulamentada pelo Decreto 051/97, sendo seu diretor geral um profissional habilitado em Medicina Veterinária.

 

 § 1º A diretoria do CCZ-Palmas será estruturada com 05 (cinco) coordenações, a saber:

 

 I - Coordenação de Controle de Zoonoses;

 II -Coordenação de Agentes de Vigilância à Saúde;

 III - Coordenação de Controle de Vetores e Roedores;

 IV - Coordenação de Diagnóstico de Zoonoses;

 V - Coordenação de Administração e Manutenção.

 

 § 2º Os cargos destas coordenações não são comissionados, seus vencimentos serão equivalentes aos dos cargos F.G.1, (Funções Gratificadas, nível 1, atribuídas aos chefes de Postos de Saúde), criados pela Lei nº 630/97, regulamentada pelo Decreto 051/97.

 

Art. 4º O CZZ/Palmas manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e/ou federais, estreito intercâmbio, inclusive o desenvolvimento de ações com vistas ao controle da população de animais, a prevenção e o controle de zoonoses, bem como, no esclarecimento relativo à morbidade e/ou a mortalidade humana, causadas pelas zoonoses.

Art. 5º As despesas operacionais e demais despesas decorrentes da execução dessa Lei, correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, sob controle da Diretoria de Gestão do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Ver Anexos no Link:

http://leismunicipa.is/nrqfj

 

LEI Nº 1011, de 04 de junho de 2001 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL, EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

Capítulo I

 

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 113 -  A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e das normas dela decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental da AMATUR, pelos demais servidores públicos para tal fim designados e pelas entidades não governamentais, nos limites da lei.

Art. 114 -  Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes conceitos:

 I - advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções.

 II - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre.

 III - soltura: é o ato de devolver ao meio ambiente animais silvestres apreendidos ou resgatados.

 IV - reintrodução: é o ato de devolver ao meio ambiente animais silvestres apreendidos ou resgatados, após período de readaptação.

 V - inutilização: ato de inutilizar materiais, equipamentos ou produtos, que não podem ter outro destino previsto em Lei.

 VI - doação: ato de cessão de equipamentos, materiais ou produtos apreendidos à comunidade carente ou entidades sociais devidamente cadastradas nos órgãos correspondentes.

 VII - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia.

 VIII - auto de constatação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização, atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis.

 IX - auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível.

 X - demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental.

 XI - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento.

 XII - fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles decorrentes.

 XIII - infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a esta Lei e às normas delas decorrentes.

 XIV - infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental.

 XV - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento.

 XVI - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital.

 XVII - multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.

 XVIII - poder de polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de Palmas.

 XIX - reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo máximo de 02 (dois) anos entre uma ocorrência e outra.

Art. 115 -  No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes de proteção ambiental credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.

Art. 116 -  Mediante requisição da AMATUR, o agente de proteção ambiental credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.

 

Art. 117 -  Aos agentes de proteção ambiental credenciados compete:

 

 I - efetuar visitas e vistorias;

 II - verificar a ocorrência da infração; 

 III - lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado;

 IV - elaborar relatório de vistoria; 

 V - exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva.