Região Centro-Oeste

São apresentadas, abaixo, capitais de Estados brasileiros para as quais foram encontradas leis municipais que estão especificamente relacionadas à proteção aos animais.

LEI Nº 7300, DE 28 DE ABRIL DE 1994 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE GOIANA DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS.

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Sociedade Goiana de proteção aos animais, organização não governamental, pessoa jurídico de direito privado, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, de caráter zoolófilo, educacional, com sede provisória à Rua 10-A, S/Q 101, Bl. 02, aptº214, Setor Sul, Goiânia-Go.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

 

LEI Nº 8323, DE 25 DE MAIO DE 2005 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE CARROCEIRO E DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica reconhecido no Município de Goiânia, o exercício da atividade profissional de Carroceiro, sendo a referida atividade profissional caracterizada como prestação de serviço e também disciplina a circulação de veículos de tração animal (carroças).

Parágrafo Único - Para os fins desta lei, são consideradas carroças, veículos de tração animal destinado ao transporte de carga e charretes veículos de tração animal destinado ao transporte de pessoas. Carroceiros e Charreteiros são aqueles devidamente cadastrados e habilitados pelo órgão gestor de trânsito do Município.

Art. 2º -  VETADO.

Art. 3º Cabe à Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes disciplinar e regulamentar o processo de habilitação dos condutores de veículo de tração animal, o cadastro e o licenciamento dos veículos de tração animal, assim como a fiscalização por meio de seus Agentes fiscalizadores.

§ 1º A habilitação, que terá validade de 24 meses, servirá como autorização para a condução de veículos de tração animal, sendo renovável a cada dois anos.

§ 2º - VETADO.

Art. 4º Fica proibida a circulação dos veículos de tração animal, sem o devido licenciamento.

Parágrafo Único - A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes disciplinará o processo de licenciamento dos veículos, a habilitação dos condutores, os quais serão feitos sem ônus para os proprietários e condutores dos veículos de tração animal.

Art. 5º Somente os animais do gênero equinos poderão ser utilizados nos veículos de tração animal.

Parágrafo Único - Fica proibido o uso do chicote, pedaços de madeira, paus ou outros objetos que venham a machucar o animal.

Art. 6º Fica estipulada a carga diária máxima de oito horas diárias ou quarenta e oito horas semanais para circulação dos veículos de tração animal. (Carroças).

 

§ 1º A carga horária a que se refere o caput deste artigo deverá ser cumprida da seguinte forma: de oito às doze horas e de treze às dezessete horas.

§ 2º Os veículos de tração animal (carroças) poderão circular nos dias úteis e nos sábados, respeitando o horário estabelecido no parágrafo anterior, ficando os domingos para descanso semanal dos animais utilizados no transporte.

§ 3º Fica estabelecida para as charretes de passeio, a circulação no horário de quatorze as vinte e duas horas, inclusive domingos e feriados, desde que assegurado outro dia da semana para descanso semanal dos animais utilizados no transporte.

§ 4º O Poder Executivo, através da Superintendência Municipal de Trânsito - SMT, definirá os locais de circulação e os itinerários que os carroceiros poderão atuar, para garantir a segurança dos mesmos, e dos demais usuários das vias públicas, fiscalizando-os e fixando as tarifas a serem cobradas.

§ 5º A critério do Poder Executivo, poderá ser feito um plano de zoneamento urbano em que se delimite a área de atuação para cada condutor (carroceiro) de veículo de tração animal (carroça).

§ 6º Para a execução das operações de coleta, carga e descarga de materiais recicláveis, os veículos de tração animal (carroças) utilizarão as vagas do estacionamento regulamentar de veículos, ficando seus condutores dispensados do pagamento da tarifa correspondente, sendo vedada, para esse fim, a utilização das faixas de trânsito e de passeio dos logradouros públicos.

§ 7º Os dejetos deixados pelos animais deverão ser recolhidos pelo condutor e depositados em caçambas, distribuídas em locais estratégicos do bairro, pelo Órgão Público competente.

Art. 7º O trânsito dos veículos de tração animal deverá obedecer às normas gerais de circulação e conduta e a sinalização imposta pelo C. T.B., ficando vedada a utilização de vias de trânsito rápido.

§ 1º Os veículos de tração animal deverão ter condições de uso, com pneus, eixo e rolamentos em bom estado de conservação e equipados com catadióptico, dispositivo de reflexão e refração da luz, utilizado na sinalização de vias e veículos.

§ 2º Os veículos de tração animal (carroças) deverão ter cores padronizadas e com sistema de freios com alavancas.

§ 3º Os veículos de tração animal (carroças) deverão andar compassadamente, nunca em correria ou disparada.

Art. 8º Fica proibida a utilização de animais doentes ou feridos, bem como de fêmeas prenhas, na tração dos mencionados veículos.

Parágrafo Único - Para não sobrecarregar o animal, será permitido no máximo o transporte de até 150 quilos.

Art. 9º -  VETADO.

Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, em conjunto com o Centro de Zoonoses, a criar uma comissão integrada por médicos veterinários que anualmente examine e cadastre os animais, atestando seus estados de saúde.

 

Parágrafo Único - O animal examinado será cadastrado e receberá um anelo numerado e/ou tatuado para identificação.

Art. 11 Pelo descumprimento de qualquer das disposições contidas na presente lei serão aplicadas ao infrator as seguintes sanções cumulativamente ou não:

I - Notificação;

II - Multa;

III - Cancelamento da habilitação;

IV - Apreensão do veículo (carroça).

Art. 12 Aplica-se à matéria disciplinada pela presente lei as disposições pertinentes ao Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 13 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até (90) noventa dias após a sua publicação.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.

 

LEI Nº 8566, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 - DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

Art. 1º É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Goiânia, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.

 

REGISTRO GERAL DE ANIMAIS (RGA)

Art. 2º Todos os cães e gatos residentes no Município de Goiânia deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses ou em estabelecimentos devidamente credenciados por esse mesmo órgão.

§ 1º Os proprietários de animais residentes no Município de Goiânia deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos, a partir da data da publicação da presente Lei.

§ 2º Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, aplicação da vacina antirrábica.

§ 3º Após 300 (trezentos) dias, proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a:

I - intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias;

II - vencido o prazo, multa de 10 (dez) UFIR`s por animal não registrado.

 

Art. 3º Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos, exclusivamente, pelo órgão municipal responsável:

a) formulário timbrado para registro em 03 (três) vias, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: número de RGA, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória.

b) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida: nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, e data da aplicação da última vacinação obrigatória.

c) Chip, tatuagem ou plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal.

Art. 4º A carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal, e cada animal residente no Município de Goiânia deve possuir um único número de RGA.

Art. 5º Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada ao órgão municipal responsável pelo Centro de Zoonoses, quando o procedimento for realizado por estabelecimento conveniado; e a terceira via, com o proprietário.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável ou a um estabelecimento credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais.

Parágrafo Único - Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o "caput" deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.

Art. 8º No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao órgão municipal responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses a respectiva segunda via.

Parágrafo Único - O pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 30 (trinta) dias até a emissão da segunda via da plaqueta e/ou carteira.

Art. 9º Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão municipal responsável, mensalmente, as vias do formulário de registro de todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias.

Art. 10.  Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável.

Art. 11.  VETADO.

 

DA VACINAÇÃO

Art. 12.  Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato conta a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.

Parágrafo Único - A vacinação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser feita, gratuitamente, nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável ou neste órgão durante todo o ano.

Art. 13.  O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável como, também, a carteira emitida por médico veterinário particular ou estabelecimentos credenciados, poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.

§ 1º Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do médico veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número de RGA do animal, quando este já existir.

§ 2º No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido registrados, deverão ser orientados a procederem o registro.

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 14.  Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, devem, obrigatoriamente, usar coleira, focinheira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, exceto ao de pequeno porte, e ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal e, também, portar plaqueta de identificação devidamente posicionada na coleira, quando não identificado através de chip ou tatuagem.

§ 1º Ficam liberados do uso do equipamento de que trata o "caput" deste artigo, os cães de guarda adestrados e pertencentes à corporação da Polícia Militar de Goiás, quando estiverem acompanhados de seu adestrador.

§ 2º Em caso do não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, caberá multa de 50 (cinquenta) UFIR`s por animal, ao proprietário.

§ 3º Ocorrendo a apreensão, a liberação somente se dará mediante prova de propriedade e de que o proprietário reúna condições de segurança para o animal e multa de 10 (dez) UFIR`s por animal, ao proprietário.

Art. 15.  Fica proibida, terminantemente, a circulação de animais de grande porte em pistas públicas utilizadas para caminhadas, esportes e exercícios físicos (pistas de cooper).

Parágrafo Único - O não cumprimento de que trata o "caput" deste artigo, caberá multa de 50 (cinquenta) UFIR`s ao proprietário ou condutor.

Art. 16.  O condutor do animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.

Parágrafo Único - Em caso do não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, caberá multa de 10 (dez) UFIR`s ao proprietário ou condutor do animal.

 

Art. 17.  É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos. Define-se condições adequadas como boa iluminação, ventilação e espaço para o animal se movimentar a vontade e se abrigar das mudanças de clima, além de estar impedido de fugir e de agredir outros animais ou pessoas.

§ 1º Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.

§ 2º Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.

§ 3º Constatado por agente sanitário do órgão municipal responsável o descumprimento do disposto no "caput" deste artigo ou em seus §§ 1º e 2º, caberá ao proprietário do animal ou animais:

I - intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias;

II - persistindo a irregularidade, multa de 50 (cinquenta) UFIR`s;

III - a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência.

Art. 18.  Todo o canil ou gatil, ou seja, criadouro de animais para venda ou aluguel que caracteriza a existência de um criador, deve ser cadastrado ou autorizado junto órgão competente.

Art. 19.  É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e qualquer prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

§ 1º O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção em locais particulares e somente por adestradores devidamente cadastrados por um dos clubes cinófilos.

§ 2º Em caso de infração ao disposto no "caput" deste artigo e § 1º, os infratores sujeitam-se a:

I - multa de 20 (vinte) UFIR`s para o proprietário do animal que estiver sendo adestrado em vias ou logradouros públicos, dobrada na reincidência;

II - multa de 20 (vinte) UFIR`s para o adestrador não cadastrado, dobrada na reincidência.

§ 3º Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal responsável, excluindo-se dessa obrigatoriedade a Polícia Militar de Goiás.

§ 4º Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação.

§ 5º Em caso de infração ao disposto nos §§ 3º e 4º, caberá:

 

I - multa de 500 (quinhentas) UFIR`s para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo.

Art. 20.  Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidos as leis e normas de higiene e saúde.

§ 1º Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo ou em vias e logradouros públicos.

§ 2º O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia autenticada, fornecida por entidade especializada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e seu usuário.

Art. 21.  É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de 100 (cem) UFIR`s.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 22.  Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão receber autorização do órgão competente antes de iniciarem suas atividades, sob pena de multa de 500 (quinhentas) UFIR`s, aplicada em dobro na reincidência.

 

DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS

 

Art. 23.  Fica o órgão municipal responsável, autorizado a proceder a doação de animais apreendidos e não resgatados para adoção.

Art. 24.  Será apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em vias e logradouros públicos.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

§ 3º Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados por sexo e espécie.

§ 4º A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer às seguintes prioridades:

I - adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais;

II - doação para entidades de ensino e pesquisa, desde que seja obedecida rigorosamente a legislação Municipal, Estadual e Federal vigente.

§ 5º VETADO.

Art. 25.  Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto proprietário, o órgão municipal responsável exigirá a apresentação do RGA e/ou comprovante de vacinação visando a comprovação da posse.

Parágrafo Único - Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no próprio órgão municipal responsável, no ato do resgate e liberado após a vacinação.

 

MAUS TRATOS CONTRA CÃES E GATOS

 

Art. 26.  São considerados maus tratos contra cães e/ou gatos:

a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou morte;

b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água;

c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramentos;

d) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem estar;

e) utilizá-los em rituais religiosos; em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

f) treinamentos ou prática compatível sob sol forte;

g) abatê-los para consumo;

h) sacrificá-los com métodos não humanitários;

i) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos;

j) provocar-lhes a morte por envenenamento.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 27.  Quando um agente sanitário do órgão municipal responsável verificar a prática de maus tratos contra cães ou gatos deverão:

a) orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as irregularidades.

Parágrafo Único - Em caso de reincidência, o proprietário ficará sujeito a:

I - multa de 100 (cem) UFIR`s;

II - perda da posse do animal.

Art. 28.  Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas.

Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator a multa de 50 (cinquenta) UFIR`s, dobrado na reincidência.

 

DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS

 

Art. 29.  Caberá ao órgão municipal responsável a execução de programa permanente de controle reprodutivo de cães e gatos em parceria com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais protetoras de animais, bem como com a iniciativa privada.

Parágrafo Único - A castração de cães e gatos será feita por clínicas veterinárias que passarão a ter incentivos da Prefeitura Municipal de Goiânia com o abatimento no ISS, conforme tabela da Sociedade dos Clínicos Veterinários (ANCLIVEPA), devidamente comprovados pelo órgão municipal.

 

DA EDUCAÇÃO PARA A POSSE RESPONSÁVEL

 

Art. 30.  O órgão municipal responsável deverá promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades da classe ligadas aos médicos veterinários.

Art. 31.  O órgão municipal responsável deverá prover de material educativo, também, as escolas públicas e privadas e, sobretudo, os postos de vacinação os estabelecimentos conveniados para registro de animais.

Art. 32.  O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras informações, considerações pertinentes pelo órgão municipal responsável:

a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;

b) zoonoses;

c) cuidados e manejo dos animais;

d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos;

e) a importância do controle da natalidade;

f) castração;

g) legislação.

Art. 33.  O órgão municipal responsável deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou não, as entidades de classe ligada aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos.

 

DA POSSE RESPONSÁVEL

Art. 34.  O proprietário é responsável pelos atos de seu animal. Ocorrendo acidente com seu animal a terceiros, todas as despesas provocadas por este, serão pagas ou ressarcidas.

Parágrafo Único - Para estes casos, multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR`s. Na reincidência a multa será dobrada.

 

DO USO DA IMAGEM

 

Art. 35.  Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e cadastramento de propagandas não autorizarão a fixação de faixas, banners e similares, bem como "outdoors", pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça que os associe a imagens de violência.

Parágrafo Único - Em caso de infração ao disposto no "caput" deste artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a:

I - intimação para sanar a irregularidade no prazo de 05 (cinco) dias;

II - persistindo a situação, multa de 500 (quinhentas) UFIR`s, dobrada na reincidência.

Art. 36.  O órgão municipal responsável deverá dar a devida publicidade a esta Lei e incentivar os estabelecimentos credenciados para registro de animais e as entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.

 

DA REGULAMENTAÇÃO

 

Art. 37.  O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

 

DAS DESPESAS

 

Art. 38.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 39.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LEI Nº 9278, de 07 de junho de 2013- PROÍBE A UTILIZAÇÃO OU EXIBIÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE, DOMÉSTICOS OU EXÓTICA POR CIRCOS OU ESPETÁCULOS E ATIVIDADES CIRCENSES.

Art. 1º É proibida, no território do Município de Goiânia, a apresentação, manutenção, utilização ou exibição, sob qualquer forma, de animais da fauna silvestre, domésticos ou exótica por circos ou espetáculos e atividades circenses.

Parágrafo Único - Para os fins do disposto nesta Lei, o circo é entendido como o empreendimento itinerante voltado para apresentação de espetáculos em estrutura desmontáveis.

Art. 2º Fica defeso ao Poder Executivo Municipal expedir licenças e/ou alvarás para funcionamento de espetáculos que utilizem, sob qualquer forma, animais silvestres ou exóticos.

Art. 3º Os responsáveis pelos estabelecimentos que descumprirem a presente Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades cumulativamente, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal nº 9.605/98 por parte do órgão ambiental local:

I - cancelamento da licença, se houver, e imediata interdição do local onde se realizam os espetáculos;

II - multa de 5.000 (cinco mil) UVFG - Unidade de Valor Fiscal de Goiânia;

III - apreensão dos animais e encaminhamento a local adequado.

Art. 4º Havendo descumprimento da interdição, será cobrada multa diária, a partir da data da apuração do fato, no valor de 1.000 (um mil) UVFG.

Art. 5º A arrecadação de multas aplicadas em decorrência desta Lei será destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, em consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 2992, de 22 de outubro de 1993 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PARQUE JARDIM ZOOLÓGICO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a criar a FUNDAÇÃO PARQUE JARDIM ZOOLÓGICO DE CAMPO GRANDE, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Capital do Estado de Mato Grosso do Sul e supervisionada pela Secretaria Municipal da Cultura e do Esporte tendo por finalidade proporcionar lazer e cultura à população em geral, através da preservação e valorização dos ecossistemas locais, da proteção da diversidade genética e da utilização racional e sustentada dos recursos naturais.

Parágrafo Único - Constituirão o patrimônio da FUNDAÇÃO, os bens e direitos que lhe forem doados pela Prefeitura de Campo Grande, e outros, na forma que dispuser o seu Estatuto.

Art. 2º -  A FUNDAÇÃO PARQUE JARDIM ZOOLÓGICO DE CAMPO GRANDE, será sediada em área, cujo meio ambiente seja preservado em toda a sua extensão, e abrigará animais de todas as espécies, com prioridade para os da região pantaneira e aqueles com risco de extinção.

Parágrafo Único - A estrutura organizacional será definida em Estatuto, sendo a FUNDAÇÃO considerada criada pelo Decreto que o aprovar, composta pelo Poder Público e Empresa Privada.

Art. 3º -  A FUNDAÇÃO terá quadro próprio de pessoal, aprovado por Lei e regido pelo Estatuto dos Servidores Civis da Prefeitura de Campo Grande.

Parágrafo Único - A FUNDAÇÃO poderá contar com pessoal requisitado Junto à União, Estados, e Distrito Federal, bem como da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 4º -  Para atender a implantação desta Lei, no que concerne à aquisição e ou desapropriação de áreas, e para o início da construção do JARDIM ZOOLÓGICO DE CAMPO GRANDE, o Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito especial, no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros reais), nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal adotará todas as providências necessárias e indispensáveis à locação de recursos na Lei Orçamentária do ano de 1994 e seguintes, bem como nos Orçamentos Plurianuais, de acordo com as leis de diretrizes orçamentárias, visando dar continuidade à construção e implantação da FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE CAMPO GRANDE.

Art. 5º -  Fica o Poder Executivo autorizado a nomear Comissão Técnica para desenvolver projeto após 30 (trinta) dias da aprovação.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada em especial a Lei nº 2.619 de 12 de julho de 1989, e as disposições em contrário.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 79, de 09 de dezembro de 2005 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE POSSE RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS, REGRAS DE PASSEIO, USO DE GUIAS COM ENFORCADOR NOS CÃES DE MÉDIO E GRANDE PORTE E COLEIRAS COM GUIAS PARA CÃES DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º -  Fica criado o sistema de Posse Responsável no Município de Campo Grande - MS.

Art. 2º -  Os cães e gatos devem ser registrados no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ - do Município ou estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.

Art. 3º -  Os cães de médio e grande porte, só poderão ser conduzidos por maiores de dezesseis anos e com força suficiente para controlar os movimentos do animal nas vias de circulação interna de condomínio e nos logradouros públicos, respeitadas as normas internas destes, desde que o cão esteja usando guia com enforcador.

Parágrafo Único - cada cidadão poderá conduzir apenas um animal por vez.

Art. 4º -  É obrigatório o uso de guias e coleiras em cães de pequeno porte em logradouros públicos, conforme o disposto pelo artigo anterior.

Art. 5º -  Todos os cães e gatos deverão ser vacinados contra a raiva no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ - do município ou estabelecimentos veterinários devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso do Sul - CRMV/MS.

Art. 6º -  Ficam proibidas competições de natureza violenta entre cães, promovidas por canis e/ou isoladamente pelos proprietários dos animais, no âmbito municipal.

Art. 7º -  Os proprietários e/ou condutores de cães e gatos, são responsáveis pelos danos que sejam causados em vias e logradouros públicos pelo animal sob sua guarda e ficam sujeitos às sanções estabelecidas nesta lei, bem como, no que dispõe o artigo 31 da Lei das Contravenções Penais.

Art. 8º -  O condutor do animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo cão ou gato em vias e logradouros públicos.

Art. 9º -  Além das já descritas, também caracterizam infrações se o proprietário do animal:

I - submetê-lo a maus tratos;

II - causar incômodo e agravos a terceiros;

III - praticar crueldade, ferindo e mutilando cães e gatos;

IV - criá-lo em condições inadequadas de alojamento;

V - abandoná-lo no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, estando o mesmo saudável, exceto os animais mordedores viciosos;

VI - deixá-lo solto em vias e logradouros.

Parágrafo Único - São considerados maus tratos:

a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos ou morte;

 b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água;

 c) castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;

 d) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem-estar;

 e) utilizá-los e/ou abatê-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

 f) abatê-los para consumo;

 g) sacrificá-los com métodos não humanitários;

 h) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos;

 i) fazer aplicações de anabolizantes nos mesmos.

Art. 10 -  As gradações das infrações estarão estabelecidas em quatro categorias, a critério da autoridade sanitária:

I - Leve;

II - Moderada;

III - Grave;

IV - Gravíssima.

Art. 11 -  O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor, as seguintes sanções, independente de outras sanções legais existentes e pertinentes:

I - multa de 100 UFIR`s, para infrações leves;

II - multa de 200 a 400 UFIR`s, para infrações moderadas;

III - multa de 400 a 600 UFIR`s, para infrações graves;

IV - multa de 600 a 1.000 UFIR`s, para infrações gravíssimas;

V - apreensão do animal pelo Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, órgão Municipal responsável, independente de multa;

VI - a aplicação do disposto no inciso I, II, III, IV, deste artigo, independe da aplicação do disposto no inciso V.

§ 1º - Ocorrendo reincidência em qualquer uma das infrações acima descritas, as multas serão cobradas em dobro;

§ 2º - Os recursos arrecadados provenientes das infrações cometidas, serão destinadas a um fundo perdido revertido para o Centro de Controle do Zoonoses - CCZ, para realização de trabalhos de educação em saúde para a conscientização da população sobre a manutenção adequada de alojamentos, alimentação, saúde, higiene e bem-estar do animal, bem como na aquisição de materiais e equipamentos para programas que envolvam a posse responsável de animais;

§ 3º - As multas serão aplicadas pelo Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, através da Autoridade Sanitária competente;

§ 4º - Para os casos de mais de uma infração dos dispositivos desta Lei, as multas serão aplicadas cumulativamente;

§ 5º - O animal só será liberado do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, mediante pagamento da multa imposta.

Art. 12 -  Todo proprietário ou responsável pela guarda do animal é obrigado a permitir o acesso da Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas nesta Lei.

Art. 13 -  Os animais devem ser mantidos em recintos limpos de acordo com as normas de higiene, totalmente cercados, em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, devendo haver proteção contra intempéries naturais, em área de livre acesso com 6m²/animal (seis metros quadrados por animal).

Parágrafo Único - Toda residência particular que possuir a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães e gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa) dias, caracterizar-se-á como sendo um criadouro, mesmo sem fins comerciais, e estará obrigado a:

I - Registrar-se no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ e, solicitar a respectiva licença, que deverá ser renovada anualmente;

II - Ter um Médico Veterinário responsável, devidamente credenciado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 14 -  O Poder Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições de ensino superior que tenham curso de Medicina Veterinária e/ou curso de Zootecnia e Associações afins, bem como, utilizar Órgãos Municipais adequados e o próprio Centro de Controle de Zoonoses - CCZ - para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo Único - Qualquer cidadão na circunscrição do Município poderá requisitar força policial, mediante a constatação da inobservância de dispositivos desta Lei.

Art. 15 -  Fica, o Poder Executivo, autorizado a criar o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal.

Art. 16 -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 17 -  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, de 30 de junho de 2008 - ACRESCENTA AO CAPÍTULO VI, DO TÍTULO III, DA LEI Nº 2909/92, OS ARTIGOS 74-A e 74-B QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS PARA ESPETÁCULOS CIRCENSES QUE UTILIZEM ANIMAIS SELVAGENS, DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Acrescenta-se ao Capítulo VI, do Título III, da Lei nº 2.909, de 28 de julho de 1992, os artigos 74-A e 74-B, com a seguinte redação:

"Art. 74-A. Fica defeso à Prefeitura Municipal de Campo Grande expedir licenças e alvarás, nos limites do Município, para funcionamento de espetáculos de circo que utilizem, sob qualquer forma, animais selvagens, domésticos, nativos ou exóticos.

 

Art. 74- B. Os espetáculos circenses que descumprirem as normas a que se sujeitaram para a obtenção da licença e alvará, e aqueles que estiverem em funcionamento sem a devida autorização legal, estarão sujeitos a aplicação cumulativa das seguintes penalidades:

I - cancelamento da autorização legal, se houver, e imediata interdição do local onde se realizam os espetáculos.

II - aplicação de multa diária estipulada no Anexo II da presente Lei."

Art. 2º O Anexo II (Tabela de Multas), da Lei nº 2.909, de 28 de julho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "74-B" na coluna 350 a 500.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 60(sessenta) dias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI Nº 5139, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS BIOTÉRIO GIOCONDO, IMÓVEIS LOCALIZADOS NO JARDIM SEMINÁRIO, NESTA CAPITAL.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS BIOTÉRIO GIOCONDO, os Lotes 1 e 2, da Quadra 4, do Jardim Seminário, com as seguintes características;

I - Lote 1, com 360,00 m², da quadra 4, do Jardim Seminário, nesta cidade, Transcrição nº 140.158, no Cartório Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, desta Comarca,

Frente: medindo 15,00 m, para a Rua Francisco Abranches;

Fundos: medindo 15,00 m, com parte do Lote 10;

Direito: medindo 24,00 m, com a Rua Comendador Bastos;

Esquerdo: medindo 24,00 m, com o Lote 2.

II - Lote 2, com 360,00 m², da quadra 2, do Jardim Seminário, nesta cidade, Transcrição nº 140.159, no Cartório Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, desta Comarca.

Frente: medindo 15,00 m, para a Rua Francisco Abranches;

Fundos: medindo 15,00 m, com parte do Lote 10;

Direito: medindo 24,00 m, com parte do Lote 3;

Esquerdo: medindo 24,00 m, com, o Lote 1.

Art. 2º O doador concede o prazo de 24 (vinte e quatro) meses à SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS BIOTÉRIO GIOCONDO, para edificação de suas instalações, sob pena de reversão da área.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

LEI Nº 2837 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 - DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE, OBJETIVANDO O CONTROLE DAS POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Cuiabá passam a ser regular pela seguinte Lei:

Art. 2º Fica o Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - ZOONOSES - Infecção ou doença infecciosa transmissível entre animais vertebrados e o homem e vice-versa.

II - AGENTE SANITÁRIO - Médico Veterinário do Centro de Controle de Zoonoses, capacitado para Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde.

III - AGENTE ZOONOSES: Funcionário do Centro de Zoonoses, capacitado para executar as atividades relativas ao controle de Zoonoses.

IV - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde, da Prefeitura do Município de Cuiabá.

V - Animais de Estimação: Os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem.

VI - Animais de uso econômico: As espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica.

VII - Animais Sinantrópicos: As espécies que indesejavelmente coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros.

VIII - Animais apreendidos: Todo e qualquer animal capturado por servidores do Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências do Centro de Controle de Zoonoses e destinação final.

IX - Depósitos Municipais de Animais: As dependências apropriadas do Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos.

X - Cães Mordedores Viciosos: Os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida.

XI - Maus tratos: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos.

XII - Condições inadequadas: A manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamento de dimensões apropriadas a sua espécie e porte.

XIII - Animais Selvagens: Os pertencentes às espécies não-domésticas.

XIV - Fauna Exótica: Animais de espécies nacionais ou estrangeiras não doméstico.

XV - Coleção Líquidas: Qualquer quantidade de água parada.

Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:

I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, bem como os sofrimentos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes.

II - Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária.

Art. 5º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:

I - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais.

II - Prevenir a saúde e o bem da população humana, evitando-lhe danos ou incômodo causados por animais.

Art. 6º É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

Art. 7º É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado da coleira e guia conduzidos por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos dos animais.

Parágrafo Único - Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas devidamente amordaçados.

Art. 8º Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condução essa constatada por Agentes Sanitários ou Agente de Zoonoses, ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.

Art. 9º Será apreendido todo e qualquer animal:

I - Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;

II - Suspeito de raiva ou outras zoonoses;

III - Submetido a maus tratos, por seu proprietário ou preposto deste.

IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento.

V - Cuja criação ou uso sejam vedados pela presente Lei.

Parágrafo Único - Os animais apreendidos por força do disposto neste Artigo, somente poderão ser resgatados se constatados por Agentes Sanitários, não mais subsistirem as causas ensejadoras de apreensão.

Art. 10 A Prefeitura Municipal de Cuiabá não responde por indenização nos casos de:

I - Dano ou óbito do animal apreendido;

II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão.

 

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS

Art. 11 Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério o Órgão Sanitário responsável:

I - Resgate;

II - Leilão em haste pública;

III - Adoção;

IV - Doação;

V - Sacrifício.

§ 1º Os animais encontrados nas ruas, passeios, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao Centro de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º O animal recolhido em virtude do disposto neste Artigo, será retirado pelo responsável, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis mediante pagamento de multa e de taxa de manutenção respectiva.

§ 3º O animal que não for retirado nesse prazo, poderá ser submetido à doação, leilão, adoção, pesquisas em convênio com UFMT e outros órgãos competentes e ou sacrifício.

§ 4º Quando se trata de animal de raça, poderá a Prefeitura Municipal de Cuiabá, a seu critério, promover sua alienação por licitação.

 

DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS

 

Art. 12 Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.

Parágrafo Único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que o presente artigo.

Art. 13 É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em prefeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção de dejetos por eles deixados nas vias públicas.

Art. 14 É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.

Parágrafo Único - Os animais não mais desejados por seus proprietários, serão encaminhados ao Órgão Sanitário responsável.

Art. 15 O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário ou Agente de Zoonoses, quando do exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações dele emanadas.

Art. 16 A manutenção de animais em edifícios condominiais, será regulamentada pelas respectivas contenções.

Art. 17 A Prefeitura compete manter o registro de cães através da Secretaria Municipal de Saúde - Centro de Controle de Zoonoses.

 

 § 1º Para registro, é necessária vacinação antirrábica do cão que poderá ser feita pela Prefeitura, através do Centro de Zoonoses.

§ 2º Aos proprietários dos cães registrados será fornecida, pela Prefeitura (C.C.Z./S.M.S), uma placa de identificação, a ser colocada na coleira do animal.

§ 3º Tratando-se de cão registrado, o dono será intimado a retirá-lo no prazo de 07 (sete) dias úteis, mediante o pagamento da multa e da taxa de manutenção do animal.

Art. 18 Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.

 

DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

 

Art. 19 Ao Munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de sua propriedade limpa.

Art. 20 É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.

Art. 21 Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.

Art. 22 Nas obras de construção civil é obrigatório a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.

Art. 23 É proibido a criação e a manutenção de animais de espécie suína em zona urbana.

Art. 24 São proibidos no Município de Cuiabá, salve as exceções estabelecidas nesta Lei e situações excepcionais, ao juízo do órgão sanitário responsável, a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens da fauna exótica.

Parágrafo Único - Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei Federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira.

Art. 25 Somente será permitida a exibição artística circense de animais, após a concessão do laudo específico, emitido pelo Órgão Sanitário Responsável.

Parágrafo Único - O Laudo mencionado neste artigo, apenas será concedido vistoria efetuada pelo Agente Sanitário ou Agente Zoonoses, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção de animais.

Art. 26 Qualquer animal que esteja evidenciado sintomatologia clínica de raiva, constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e observado em canil específico até sua morte natural.

Parágrafo Único - Após a morte será coletado material (S.N.C.) e encaminhado ao laboratório oficial, para realização do diagnóstico.

Art. 27 Não são permitidas, em residências particulares, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) animais, no total, das espécies caninas e felina, com idade superior 90 (noventa) dias.

§ 1º A criação, o alojamento e a manutenção de animais em quantidade superior ao estabelecimento neste artigo, caracterizará o canil de propriedade privada (clínicas.

§ 2º Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário ou Agente de Zoonoses, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais e, expedição de laudo pelo Órgão Sanitário responsável, renovado anualmente.

Art. 28 É proibido a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados, de uso coletivo, tais como: Cinemas, Teatros, Clubes Esportivos e Recreativos, Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Saúde, Escolas, Piscina e Feiras.

Parágrafo Único - Excetuam-se proibições deste artigo, os locais, recintos e estabelecimentos legal e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento, competição, alojamento, tratamento e abate de animais.

Art. 29 É proibida a exibição de toda e qualquer espécie animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

Art. 30 É proibida a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines, a qualquer título.

Art. 31 Os estabelecimentos de comercializações de animais vivos com fins alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente.

Art. 32 Toda pessoa deve evitar as condições que facilitem o aparecimento e reprodução de flora e fauna nociva, cumprindo, para o controle, modificação ou extermínio, as instruções normais ou exigências do serviço de saúde respectivo.

Parágrafo Único - A pessoa tem direito a recorrer à autoridade de saúde para solicitar os serviços de controle e erradicação de vetores e fauna nocivos à saúde conforme disposto em regulamento.

Art. 33 Toda pessoa, proprietária de e/ou responsável por estabelecimento que se dedica ao controle e/ou extermínio da fauna nociva, deve solicitar prévia aprovação de serviços de saúde, em obediência às normas regulamentares, entre os quais os referentes ao pessoal, substância ou mistura de substâncias e os métodos utilizados a fim de que suas atividades não causem riscos à saúde das pessoas, não poluam e/ou contaminem o ambiente, nem provoquem danos à fauna e à flora não-nocivas.

Art. 34Aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, deixar de notificar doenças ou zoonoses transmissíveis ao homem, de acordo com o que dispunham as normas legais ou regulamentares vigentes.

§ 1º Impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.

§ 2º Retém atestado de vacinação obrigatória deixa de executar, dificulta ou opõem-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.

§ 3º Opõem-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pelas autoridades sanitárias.

§ 4º Obsta ou dificulta a ação fiscalizadora das autoridades de saúde no exercício de suas funções.

§ 5º O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Órgão Sanitário ou Agentes de Zoonoses, em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais.

 

DAS SANÇÕES

 

Art. 35 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, os Agentes Sanitários ou Agentes de Zoonoses, independentes de outras sanções cabíveis decorrentes de legislação federal e estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades:

I - Multas;

II - Apreensão de animais;

III - Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimento;

IV - Cassação de alvará.

Art. 36 A pena de Multa será variável de acordo com a gravidade de infração, como segue:

I - Para infração de natureza leve "Atitudes cujos danos afetam somente o infrator, sem causar prejuízo aos demais: MÍNIMO 03 UPF; MÁXIMO 06 UPF (Na reincidência).

II - Para infrações de natureza grave "Atitudes que embora afetam o infrator, dificulta o Órgão Sanitário no desempenho de suas funções": MÍNIMO 05 UPF, MÁXIMO 10 UPF (Na reincidência).

III - Para infrações de natureza gravíssima "Atitudes cujas consequências, causam danos a terceiros, envolvendo vítimas": MÍNIMO 07 UPF; MÁXIMO 14 UPF (Na reincidência).

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo o Poder Executivo caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade.

§ 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§ 3º A pena de multa não excluirá conforme a natureza e gravidade da infração, a aplicação de qualquer outras das penalidades prevista no artigo 35.

Art. 37 Os Agentes Sanitários ou Agentes de Zoonoses são competentes para aplicação das penalidades de que trata o artigo 35.

Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ao Agente de Zoonoses, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator à penalidade da multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 38 Sem prejuízo das penalidades previstas no art. 35 o proprietário do animal apreendido, ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, da alimentação, assistência veterinária e outros.

Art. 39 A presente Lei será regulamentada pelo Executivo.

Art. 40 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 41 A captação de recursos será efetuada no Centro de Controle de Zoonoses e, o arrecadado será revertido para a manutenção do próprio Centro.

Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LEI Nº 3666 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 - ALTERA A LEI 2.837 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CAPÍTULO ÚNICO

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

SEÇÃO II

DA APREENSÃO DE ANIMAIS

 

SEÇÃO III

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS

 

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS

 

SEÇÃO V

DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

 

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO VII

DAS SANÇÕES

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle de zoonoses no município de Cuiabá passa a ser regulado pela presente Lei.

Art. 2º Fica o Centro de Controle de Zoonoses da Fundação de Saúde de Cuiabá, responsável pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - ZOONOSES: Todas as enfermidades e infecções em que possa existir relação animal-homem e vice-versa, seja diretamente ou através do meio ambiente, incluindo portadores, reservatórios e vetores.

II - AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Centro de Controle de Zoonoses ou da Fundação de Saúde de Cuiabá, habilitado para a função.

III - AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES: Funcionário do Centro de Controle de Zoonoses habilitado para executar as atividades relativas ao controle de zoonoses.

IV - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O Centro de Controle de Zoonoses, da Fundação de Saúde de Cuiabá, da Prefeitura Municipal de Cuiabá.

V - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo passíveis de coabitar com o homem.

VI - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: As espécies domésticas criadas, utilizadas ou destinadas à exploração econômica.

VII - ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que indesejavelmente coabitam com o homem, tais como: os roedores, baratas, moscas, mosquitos, pulgas, escorpiões e outros.

VIII - ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção.

IX - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por Agente de Controle de Zoonoses da Fundação de Saúde de Cuiabá, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências do Centro de Controle de Zoonoses e destinação final.

X - DEPÓSITO MUNICIPAL DE ANIMAIS: As dependências apropriadas do Centro de Controle de Zoonoses da Fundação de Saúde de Cuiabá para alojamento e manutenção dos animais apreendidos.

 

XI - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais em logradouro público de forma repetida.

XII - MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal sobre a proteção aos animais.

XIII - CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas, ou ainda em alojamento de dimensões não apropriadas à sua espécie e porte.

XIV - ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies não domésticas.

XV - FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras.

XVI - ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com os dedos revestidos de cascos.

XVII - COLEÇÕES LÍQUIDAS: Qualquer quantidade de água parada.

Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:

I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes.

II - Preservar a saúde da população mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública.

Art. 5º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:

I - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais.

II - Preservar a saúde e o bem estar da população humana evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais.


SEÇÃO II

DA APREENSÃO DE ANIMAIS

 

Art. 6º É PROIBIDO a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

Art. 7º É PROIBIDO o passeio de cães nas vias ou logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira e guia, conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos dos animais.

Parágrafo Único - Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas devidamente amordaçados.

Art. 8º Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição esta constatada por agente do Órgão Sanitário Responsável e/ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.

Art. 9º Será apreendido todo e qualquer animal:

I - Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;

II - Suspeito de raiva ou outra zoonose;

III - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;

IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;

V - Cuja criação ou uso seja vedado por lei.

§ 1º Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente poderão ser resgatados se constatado por agente do Órgão Sanitário responsável, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão.

§ 2º O animal cuja apreensão for impraticável, poderá a juízo do Agente Sanitário, ser sacrificado in loco.

Art. 10 A Prefeitura Municipal de Cuiabá não responde por indenização nos casos de:

I - Dano ou óbito do animal apreendido;

II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão.

 

SEÇÃO III

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS

 

Art. 11 Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do Órgão Sanitário Responsável:

I - Resgate;

II - Leilão em hasta pública;

III - Adoção;

IV - Doação;

V - Sacrifício.

§ 1º Os animais encontrados nas ruas, passeios, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao Centro de Controle de Zoonoses da Fundação de Saúde de Cuiabá.

§ 2º O animal recolhido em virtude do disposto nesta lei será retirado pelo responsável, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, mediante pagamento de multa e taxa referentes a transporte, alimentação, permanência e outras.

§ 3º Para efeito de cobrança a que se refere o parágrafo anterior, ficam adotados os seguintes valores (em UPF):

 _______________________________________________________________________________
|      ANIMAIS/     | ANIMAIS DE PEQUENO|  ANIMAIS DE MÉDIO | ANIMAIS DE GRANDE |
|       CUSTOS      |       PORTE       |       PORTE       |       PORTE       |
|===================|===================|===================|===================|
|TRANSPORTE         |               0,25|                0,5|                1,0|
|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
|MULTA              |               0,50|                1,0|                2,0|
|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
|TOTAL DIÁRIAS      |               0,75|                1,5|                3,0|
|___________________|___________________|___________________|________________

 

DIÁRIAS

_______________________________________________________________________________
|     ANIMAIS EM    | ANIMAIS DE PEQUENO|  ANIMAIS DE MÉDIO | ANIMAIS DE GRANDE |
|     GUARDA/DIA    |       PORTE       |       PORTE       |       PORTE       |
|===================|===================|===================|===================|
|1º DIA             |               1,00|               2,00|               3,00|
|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
|2º DIA             |               1,50|               2,50|               3,50|
|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
|3º DIA             |               2,00|               3,00|               4,00|
|___________________|___________________|___________________|________________

 

§ 4º Para efeito de aplicação da tabela constante no parágrafo anterior, entende-se por:

I - ANIMAIS DE PEQUENO PORTE: Aqueles pertencentes às espécies canina, felina e aves domésticas;

II - ANIMAIS DE MÉDIO PORTE: Aqueles pertencentes às espécies ovina, caprina e suína;

III - ANIMAIS DE GRANDE PORTE: Aqueles pertencentes à espécie bovina e equídeos.

§ 5º O animal que não for retirado neste prazo, poderá ser submetido, a critério do Órgão Sanitário Responsável, a qualquer das demais destinações previstas no presente Artigo.

§ 6º Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura Municipal de Cuiabá, a seu critério, promover sua alienação por licitação.

§ 7º O animal capturado em área de foco de zoonoses emergentes graves (raiva, leishmaniose visceral e outras) poderá, a critério do Órgão Sanitário Responsável, ser sacrificado sem aguardar o prazo de resgate a que se refere o parágrafo segundo do presente Artigo.

 

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS

 

Art. 12 Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seu proprietário.

Parágrafo Único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que se refere o presente Artigo.

Art. 13 É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção de dejetos por eles deixados nas vias públicas.

Art. 14 É PROIBIDO abandonar animais vivos ou mortos em qualquer área pública ou privada.

Art. 15 O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de Agente Sanitário e/ou Agente de Controle de Zoonoses, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações dele emanadas.

Art. 16 A manutenção de animais em edifícios e condomínios, será regulamentada pelas respectivas convenções.

Art. 17 À Prefeitura compete manter o registro de cães, através da Fundação de Saúde de Cuiabá - Centro de Controle de Zoonoses.

Parágrafo Único - As instruções relativas à realização do registro de cães serão objeto de regulamentação.

Art. 18 Todo proprietário de animal é obrigado a manter seu cão e gato permanentemente imunizado contra a raiva.

Art. 19 Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver.

 

SEÇÃO V

DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

 

Art. 20 Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de sua propriedade limpa e isenta de animais da fauna sinantrópica.

Parágrafo Único - O munícipe tem o direito de recorrer à autoridade de saúde para solicitar os serviços de controle da fauna sinantrópica, obrigando-se a cumprir as instruções e exigências necessárias ao referido controle.

Art. 21 É PROIBIDO o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.

Art. 22 Os estabelecimentos que comercializem pneumáticos e outros materiais e equipamentos considerados passíveis de albergar coleções líquidas, deverão mantê-los permanentemente cobertos e enxutos daquelas coleções originadas ou não pelas chuvas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.

Art. 23 Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.

 

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 24 O responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses bem como os responsáveis pelos setores cuja especificidade técnica assim o exija, deverão ser profissionais de nível superior.

Parágrafo Único - Os setores a que se refere o presente artigo são aqueles que comandam as atividades de Profilaxia da Raiva, Controle de Vetores e Roedores, Laboratório, Epidemiologia, Estatística e Educação em Saúde.

Art. 25 São PROIBIDAS no município de Cuiabá, salvo as exceções estabelecidas nesta lei e situações excepcionais, a juízo do Órgão Sanitário Responsável, a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens da fauna exótica.

Parágrafo Único - Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas em Lei Federal, no que tange à fauna brasileira.

Art. 26 Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais, após a concessão do laudo específico, emitido pelo Órgão Sanitário Responsável.

Parágrafo Único - O laudo mencionado neste artigo somente será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais.

Art. 27 Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva, constatada por médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado, e a ocorrência notificada ao Centro de Controle de zoonoses para que seja observado em local seguro e adequado e/ou sacrificado, a critério de Agente Sanitário, para diagnóstico em laboratório oficial.

Art. 28 Não são permitidos, em residência particular, a criação e a manutenção de mais de 10 (dez) animais, no total, das espécies canina ou felina, com idade superior a 90 (noventa) dias.

§ 1º A criação, alojamento e a manutenção de animais em quantidade superior ao estabelecido no presente artigo, caracterizará o canil de propriedade privada, sujeito aos dispositivos legais pertinentes.

§ 2º Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada por Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, seguida de expedição de laudo pelo Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente.

Art. 29 É proibido a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados, de uso coletivo, tais como: cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras.

Parágrafo Único - Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e estabelecimentos legal e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento, competição, alojamento, tratamento e abate de animais.

Art. 30 É proibido a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

Art. 31 É proibido a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines, a qualquer título.

Art. 32 Os estabelecimentos de comercialização de animais, vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente.

Parágrafo Único - O laudo mencionado neste Artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada por Agente Sanitário em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais.

Art. 33 É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal.

Art. 34 Deverá o Centro de Controle de Zoonoses da Fundação de Saúde de Cuiabá, ser comunicado pelos Médicos Veterinários, da suspeita ou constatação de ocorrência de zoonoses no município de Cuiabá.

Parágrafo Único - As instruções referentes ao disposto no presente artigo, serão objeto de regulamentação.

 

SEÇÃO VII

DAS SANÇÕES

 

Art. 35 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os agentes do Órgão Sanitário Responsável, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e/ou estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades:

I - Multa;

II - Apreensão do animal;

III - Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;

IV - Cassação de Alvará de Funcionamento.

Art. 36 A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como segue:

I - Para infração de natureza leve - "Atitudes cujos danos afetam somente ao infrator, sem causar prejuízo aos demais" - 03 (três) UPF´s;

II - Para infração de natureza grave - "Atitudes que embora afetem o infrator, dificultam o Órgão Sanitário Responsável no desempenho de suas funções" - 05 (cinco) UPF´s;

 

III - Para infração de natureza gravíssima - "Atitudes cujas consequências causam danos a terceiros, envolvendo vítimas" - 07 (sete) UPF´s.

§ 1º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§ 2º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no Artigo 35.

§ 3º Independente do disposto nos parágrafos anteriores, a reiteração de infrações de mesma natureza, autorizará a definitiva apreensão dos animais ou ainda a interdição de locais ou estabelecimentos, ou cassação de Alvará, a juízo da autoridade municipal competente.

Art. 37 Os Agentes Sanitários e Agentes de Controle de Zoonoses são competentes para aplicação das penalidades de que trata o Artigo 35.

Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário ou Agente de Controle de Zoonoses, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 38 Sem prejuízo das penalidades previstas no Artigo 35, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas a que se refere o artigo 11 da presente lei.

Art. 39 A presente lei será regulamentada pelo Executivo.

Art. 40 As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 41 A captação de recursos será efetuada no Centro de Controle de Zoonoses, e o arrecadado será revertido para manutenção do próprio Centro.

Parágrafo Único - O modelo do documento de arrecadação a que se refere o presente artigo, será objeto de regulamentação.

Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 43 Revogam-se as disposições em contrário.

 

LEI Nº 3841 DE 17 DE MAIO DE 1999 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE, EM TODOS OS ABATEDOUROS E MATADOUROS - FRIGORÍFICOS, DO EMPREGO DE MÉTODOS CIENTÍFICOS DE INSENSIBILIZAÇÃO ANTES DA SANGRIA, QUE IMPEÇAM O ABATE CRUEL DE QUALQUER TIPO DE ANIMAL DESTINADO AO CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º -  Passa ser obrigatório em todos os abatedouros e matadouros - frigoríficos estabelecidos no Município, o emprego de métodos científicos modernos de insensibilização antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico (gás CO2), choque elétrico (eletronarcose), ou ainda por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.

Parágrafo Único - Fica vedado o uso de marreta e da picada de bulbo, bem como ferir, mutilar ou sujeitar os animais a qualquer condição que provoque "stress" ou sofrimento físico antes da insensibilização.

Art. 2º -  Para feito desta lei, são aplicáveis as seguintes definições:

I - Abatedouro: é o estabelecimento dotado de instalação para abate bovinos, ovinos, caprinos, suínos, coelho e aves;

II - Matadouro frigorífico: é o estabelecimento dotado de instalação completa para o abate de várias espécies de animais vendidos em açougues com o aproveitamento dos subprodutos não comestíveis, possuindo instalações de frio industrial;

III - Método Científico: é aquele processo que provoque a perda total da consciência e da sensibilidade previamente à sangria;

IV - Animal de consumo: é animal de qualquer espécie, destinado a alimentação humana ou de outro animal;

V - Método Mecânico: é aquele que se utiliza de pistola mecânica de penetração ou concussão que provoque uma morte cerebral imediata;

VI - Método elétrico: é o que se utiliza de aparelho com eletrodo que provoca uma passagem de corrente elétrica pelo cérebro do animal, tornando-o inconsciente e insensível (eletronarcose);

VII - Método Químico: é o emprego de CO2 (dióxido de carbono) em mistura adequada com o ar ambiental, que provoca a perda da consciência dos animais.

Art. 3º -  O disposto no artigo 1º desta lei será exigido a partir do sexto mês de sua vigência

Parágrafo Único - O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por até três meses, a juízo da autoridade competente e mediante requerimento do interessado, desde que comprovada a impossibilidade técnica de adaptação de suas instalações e equipamentos às exigências contidas nesta lei.

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação e estabelecerá os procedimentos administrativos e os agentes públicos para a sua aplicação, bem como o valor das multas e o prazo de suspensão temporária de atividade de acordo com a gravidade da infração.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI Nº 4239 DE 08 DE JULHO DE 2002 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FOCINHEIRA, DA GUIA E DA COLEIRA EM CÃES CONSIDERADOS PERIGOSOS QUE PASSEIAM PELOS PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica estabelecido a obrigatoriedade do uso da focinheira, da guia e da coleira para todos os cães das raças consideradas violentas ou peso superior a vinte quilos, quando estiverem em seus passeios pelos parques, praças e vias públicas da cidade.

Art. 2º O uso da focinheira, da guia e da coleira é obrigatório para as raças de cães Fila, Rottweiller, Dobermann, Pitbull, Pastor Alemão, Mastim Napolitano, Bull Terrier e American Stafforshire.

Art. 3º Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes básicas para viabilizar a orientação e fiscalização do referido projeto, cuja abrangência deverá ser total à clientela a que se destina.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal efetuar multas em torno de 500 Ufirs, normatizar e tomar demais medidas relativas ao cumprimento desta lei.

Art. 5º São excluídos do uso da focinheira os cães utilizados pela Polícia Militar no exercício da função e cães guias de deficientes visuais.

Art. 6º Os animais de pequeno porte poderão circular sem focinheira mas terão de usar guia e coleira.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 8º Fica revogada a Lei 3.777/98.