Região Sul

São apresentadas, abaixo, trechos de leis estaduais relacionadas à proteção de animais. Em alguns, foram encontradas leis específicas de proteção, e, em outros Estados, foram encontradas leis mais genéricas relacionadas à preservação da fauna do meio ambiente.

Lei 14.037, de 20 de março de 2003 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. 

Art. 1º Institui o "Código Estadual de Proteção aos Animais" estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Paraná, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental. 

 

Art. 2º É vedado: 

 

I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer 

Tipo de experiência capaz de causar-lhes sofrimento, humilhação ou dano, ou que, de alguma forma, provoque condições inaceitáveis para sua existência; 

II - manter animais em local desprovido de asseio, ou que não lhes permita a movimentação e o descanso, ou que os prive de ar e luminosidade; 

III - obrigar animais a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária uma força superior à que possuem; 

IV - Impingir morte lenta ou dolorosa a animais cujo sacrifício seja necessário para o consumo. O sacrifício de animais somente será permitido nos moldes preconizados pela Organização Mundial de Saúde; 

V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal; 

VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizam; 

 

CAPÍTULO II 

Dos animais silvestres 

 

Seção I 

 

Fauna nativa 

 

Art. 3º Consideram-se espécies da fauna nativa do Paraná as que sejam originárias deste estado e vivam de forma selvagem, inclusive as que estejam em processo de migração. Peixes e animais marinhos da costa paranaense fazem parte deste grupo. 

 

Art. 4º Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum do Estado do Paraná, respeitados os limites que a legislação estabelece. 

 

Seção II 

 

Fauna exótica 

 

Art. 5º A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias do Estado do Paraná que vivam em estado selvagem. 

 

Art. 6º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado do Paraná sem prévia autorização do órgão competente. 

 

Art. 7º Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de origem desses animais e licença de importação fornecida por autoridade competente. 

 

Parágrafo único. No caso do vendedor ou possuidor não apresentar a licença de importação, o animal será confiscado e encaminhado à entidade designada pela comissão composta conforme art. 24 deste código, que tomará as providências cabíveis. 

 

Seção III 

 

Da pesca 

 

Art. 8º São de domínio público todos os animais e vegetação que se encontram nas águas dominiais. 

 

Art. 9º Toda alteração no regime dos cursos de água, devida a obras, implicará medidas de proteção que serão determinadas e fiscalizadas por entidade estadual competente. 

 

CAPÍTULO III 

 

Dos animais domésticos 

 

Seção I 

 

Dos animais de carga 

 

 

Art. 10. Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, equinas ou muares. 

 

Art. 11. É vedado: 

 

I - atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo; 

II - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castiga-lo; 

III - fazer o animal viajar a pé por mais de 10(dez) quilômetros sem lhe dar descanso; 

IV - fazer o animal trabalhar por mais de 06(seis) horas seguidas sem lhe dar água e alimento. 

 

Seção II 

 

Art. 12. Todo veículo de transporte de animais deverá estar em condições de lhes oferecer proteção e conforto adequados. 

 

Art. 13. É vedado: 

 

I - transportar animais em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso; 

II - transportar animais sem a documentação exigida por lei; 

III - transportar animal fraco, ferido ou em adiantado estado de gestação. 

 

 

CAPÍTULO IV 

 

Dos sistemas intensivos de economia agropecuária 

 

 

Art. 14. Consideram-se sistema de economia agropecuária aqueles que se baseiam na criação de animais em confinamento e no uso de tecnologia visando economia de espaço e trabalho e rápido ganho de peso. 

 

Art. 15. Será passível de punição toda empresa que utilizar um sistema intensivo de economia agropecuária que não cumpra os seguintes requisitos: 

 

I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se também, suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares a cada espécie; 

II - os animais deverão ter liberdade de movimentos de acordo com suas características morfológicas; 

III - as instalações deverão proporcionar adequadas condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura. 

 

 

CAPÍTULO V 

 

Do abate de animais 

 

Art. 16. Todos os frigoríficos, matadouros e abatedouros do Estado do Paraná deverão utilizar-se de métodos científicos, modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico. 

 

 

Art. 17. É vedado: 

 

I - o emprego de qualquer método considerado cruel para o abate; 

II- o abate de fêmeas em período de gestação e de nascituros (até a idade de três meses de vida), exceto em caso de doença, com propósito de evitar o sofrimento do animal. 

 

 

TÍTULO II 

 

CAPÍTULO I 

 

Dos animais de laboratório 

 

Seção I 

 

Da vivissecção 

 

 

Art. 18. Consideram-se vivissecção os experimentos realizados com animais vivos em centros de pesquisa. 

 

Art. 19. Os centros de pesquisa deverão ser devidamente registrados no órgão competente e supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas afins. 

 

Art.20. O diretor do centro de pesquisa, antes de proceder a qualquer experimento com animal vivo, deverá relatar ao órgão competente a natureza do experimento, a quantidade e a espécie dos animais utilizados e o nível de dor que os mesmos sofrerão. 

 

Art. 21. Será proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio. 

 

§ 1º Os relaxantes musculares, parciais ou totais, não serão considerados anestésicos. 

 

§ 2º Será obrigatória a presença de anestesista quando da realização do experimento de vivissecção. 

 

Art. 22. Com relação ao experimento de vivissecção é proibido: 

 

I - realizar experiências cujos resultados já sejam conhecidos ou destinados a demonstração didática que já tenham sido firmadas ou ilustradas; 

II - realizar experimentos que visem demonstrar os efeitos de drogas venenosas ou tóxicas, como também aqueles que conduzam o animal ao estresse, à inanição ou à perda da vontade de viver; 

III - realizar experiência com fins comerciais ou de qualquer outra ordem, e que não tenha cunho eminentemente científico; 

IV - utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal. 

 

Art. 23. É proibido importar ou exportar animal para pesquisas científicas e médicas. 

 

Art. 24. Nos locais onde esteja autorizada a vivissecção, deverá constituir-se uma comissão de ética, composta por, no mínimo, 03(três) médicos veterinários, sendo um, necessariamente, representante de entidade pública, sistema SEAGRI. 

 

Art. 25. Além do disposto no parágrafo único, do art. 7º deste regulamento, competirá à comissão de ética: 

 

I - fiscalizar a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais; 

II - verificar se estão sendo respeitados os procedimentos para prevenir dor e sofrimento dos animais, tais como a aplicação de anestésicos ou analgésicos; 

III - denunciar ao órgão competente qualquer desobediência a esta lei. 

 

Art. 26. Todos os centros de pesquisa deverão possuir os recursos humanos e materiais necessários a fim de poder zelar pela saúde e bem-estar dos animais. 

 

Art. 27. Somente os animais criados nos centros de pesquisa poderão ser utilizados em experimentos. 

 

Seção II 

 

Das disposições finais 

 

Art. 28. As penalidades e multas referentes às infrações definidas nesta lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo, em espécie. 

 

Art. 29. O Poder Executivo definirá o órgão estadual encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta lei, atendendo o disposto no art. 24 deste código.

 

Lei 16.667, de 17 de dezembro de 2010 - Proíbe a manutenção e a comercialização de animais selváticos ou domésticos, sejam nativos ou exóticos em espetáculos circenses ou quaisquer outros que explorem esses tipos de animais, e dá outras providências.

Art. 1°. Fica proibida, em todo o território paranaense, a apresentação, a manutenção e a utilização, sob qualquer pretexto ou justificativa, de animais selváticos e/ou domésticos, sejam nativos ou exóticos, em espetáculos circenses.

 

Art. 2°. Fica excluída da proibição de que trata o art. 1º desta lei, a presença de animais domésticos de estimação, desde que permaneçam em companhia de seus donos.

 

Parágrafo único. Os circos só poderão se desfazer dos animais quando os mesmos forem recebidos por zoológicos ou similares.

Art. 3°. A referência do artigo anterior, não exime das responsabilidades legais ou penais, os seus donos em eventuais danos morais ou físicos.

 

Art. 4°. A desobediência ao contido nesta lei, implicará nas seguintes sanções:

 

 

I - interdição imediata do espetáculo;

 

 

II - cancelamento da licença de funcionamento da empresa promotora de espetáculo;

 

 

III - pagamento de multa a ser estipulada pelo órgão expedidor do alvará de funcionamento.

 

 

Art. 5°. Independentemente das sanções previstas na presente lei, poderá sofrer outras sanções federais ou municipais, bem como o devido processo criminal pertinente.

 

Lei 17.422, de 18 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná.

Art. 1º Fica vedado, no âmbito do Estado do Paraná, o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população.

 

 

Art. 2º Esta Lei institui o controle ético da população de cães e gatos no âmbito do Estado do Paraná, contemplando o seguinte:

 

 

I - identificação e registro;

 

 

II - esterilização;

 

 

III - adoção;

 

 

IV - controle de criadouros;

 

 

V - campanhas educativas em guarda responsável.

 

 

Art. 3º A identificação e registro consistem em procedimentos para se reconhecer o animal, sua origem e características, sejam eles cães ou gatos.

 

 

§ 1º As informações para identificação e registro do animal deverão ser fornecidas pelo seu responsável ou por quem o tutela quando se tratar de autoridades municipais.

 

 

§ 2º Caberá aos proprietários de criadouros a identificação e registro dos animais que estejam sob a sua responsabilidade.

 

 

§ 3º As informações a que se refere o § 1º deste artigo, constarão de banco de dados do órgão municipal responsável pelo controle ético da população de cães e gatos.

 

 

§ 4º As empresas que comercializam ou que venham a intermediar as adoções de cães e gatos, no âmbito do Estado do Paraná, deverão exigir no ato da compra ou da adoção, o preenchimento de termo de responsabilidade pela pessoa que se responsabilizará pelo animal, nos termos do Anexo Único desta Lei.

 

 

§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo implicará em infração apurada pelo órgão de meio ambiente local, que deverá lavrar auto de infração, resguardados os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

 

 

Art. 4º A esterilização deve ser autorizada pelo responsável pelo animal e se não for possível a identificação do responsável, a autorização será expedida pela autoridade máxima municipal responsável pelo controle ético da população de cães e gatos.

 

 

Parágrafo único. Os procedimentos para a esterilização deverão utilizar meios e técnicas que causem o menor sofrimento aos animais, com a devida comprovação científica, nos termos das normas e resoluções dos Conselhos Estadual e Federal de Medicina Veterinária.

 

 

Art. 5º A eutanásia somente será permitida nos casos em que seja necessária para alívio do próprio animal que se encontre gravemente enfermo, em situação tida como irreversível.

 

 

Parágrafo único. Para que se efetive a eutanásia, será necessário o laudo assinado pelo médico veterinário do órgão responsável pela gestão do controle das populações de cães e gatos, precedido de exame laboratorial e outros exames complementares que se fizerem necessários, assegurando a aplicação de método que garanta uma morte sem sofrimento para o animal, nos termos da legislação vigente.

 

 

Art. 6º O recolhimento de animais, quando necessário, observará procedimentos éticos de cuidados gerais, de transporte e de averiguação da existência de um responsável ou de cuidador em sua comunidade.

 

 

Art. 7º O animal reconhecido como comunitário será recolhido, esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem.

 

 

Art. 8º Para efeito desta Lei considera-se:

 

 

I - animal comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido;

 

 

II - cuidador: membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que estabelece laços de cuidados com o mesmo.

 

 

Art. 9º Os animais recolhidos pelo órgão responsável pela gestão de populações de cães e gatos, encaminhados para canis públicos e/ou estabelecimentos oficiais congêneres, permanecerão por sete dias úteis à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão obrigatoriamente esterilizados, desde que sejam comprovadas boas condições de saúde.

 

 

§ 1º Vencido o prazo previsto no caput deste artigo os animais não resgatados pelos seus responsáveis serão disponibilizados para adoção.

 

 

§ 2º Não serão permitidas as adoções de animais sem o correspondente registro, identificação e esterilização.

 

 

§ 3º Animais em situação aparente de maus-tratos não deverão ser devolvidos aos seus responsáveis, devendo ser incluídos diretamente nos programas de adoção.

 

 

Art. 10. Para efetivação desta Lei, o Poder Executivo local viabilizará as seguintes ações:

 

 

I - destinação de local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, onde serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento;

 

 

II - campanhas que sensibilizem o público da necessidade da adoção de animais abandonados, de esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram práticas de crime ambiental;

 

 

III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para atitudes de guarda responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

Lei 12854 – 22 de dezembro de 2003 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

 

Art. 1º Fica instituído o Código Estadual de Proteção aos Animais, que estabelece normas para a proteção dos animais no Estado de Santa Catarina, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental.

 

Art. 2º É vedado:

 

I - agredir fisicamente os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, ou que, de alguma forma, provoque condições inaceitáveis para sua existência;

 

II - manter animais em local desprovido de asseio, ou que os prive de espaço, ar e luminosidade suficientes;

 

III - obrigar animais a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária uma força superior à que possuem;

 

IV - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal;

 

V - expor animais para qualquer finalidade em quaisquer eventos agropecuários não autorizados previamente pela Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural; e

 

VI - criar animais em lixeiras, lixões e aterros sanitários públicos ou privados.

 

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º Os assuntos e a fiscalização das ações concernentes à proteção aos animais regidos por esta Lei competem à Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, e Secretaria de Estado da Saúde.

 

Parágrafo único. A execução da fiscalização das ações concernentes à proteção aos animais poderá ser delegada a órgãos públicos ou vinculados à administração estadual, bem como ser firmado convênio com entidades privadas para o fiel cumprimento desta Lei.

 

 

DA FAUNA NATIVA E DOS ANIMAIS SILVESTRES

 

Art. 4º Consideram-se espécies da fauna nativa de Santa Catarina as que sejam originárias deste Estado e vivam de forma selvagem, inclusive as que estejam em processo de migração.

 

Art. 5º Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos, são considerados bens de interesse comum do Estado de Santa Catarina, respeitados os limites que a legislação estabelece.

 

DA FAUNA EXÓTICA

 

Art. 6º A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias do Estado de Santa Catarina que vivam em estado selvagem.

 

Art. 7º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado de Santa Catarina sem prévia autorização dos órgãos fiscalizadores desta Lei.

 

Art. 8º Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de origem desses animais e licença de importação fornecida por autoridade competente.

 

Parágrafo único. No caso de o vendedor ou possuidor do animal não apresentar a licença de importação, o mesmo será confiscado e encaminhado à entidade designada pela comissão composta conforme art. 23 deste Código, que tomará as providências cabíveis.

 

DOS ANIMAIS DE CARGA E TRAÇÃO

 

Art. 9º Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais somente pelas espécies bovina, bubalina, eqüina e muar.

 

Art. 10. É vedado:

 

I - atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;

 

II - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo;

 

III - fazer o animal viajar a pé por mais de dez quilômetros sem lhe dar descanso;

 

IV - fazer o animal trabalhar sem lhe dar água e alimento;

 

V - atrelar animais em veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com arreios incompletos, incômodos ou em mau estado, ou com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo; e

 

VI - os veículos devem estar providos de sistema de freios, placas refletivas e em boas condições de conservação e uso.

 

DO TRANSPORTE DE ANIMAIS

 

Art. 11. Todo veículo de transporte de animais deverá estar limpo e desinfetado, possuir espaço suficiente, temperatura, ventilação, carroceria e piso apropriado para cada espécie animal, oferecendo-lhes condições de proteção, conforto e bem-estar adequados.

 

Art. 12. É vedado:

 

I - transportar animais sem a Guia de Trânsito Animal – GTA – exigida pela Lei nº 10.366, de 24 de janeiro de 1997; e

 

II - transportar animais fracos, doentes, feridos ou em adiantado estado de gestação; exceto quando se tratar do transporte para tratamento veterinário, adequação de ambiente condigno ou para sacrificação.

 

DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE ECONOMIA AGROPECUÁRIA

 

Art. 13. Consideram-se sistemas de economia agropecuária aqueles que se baseiam na criação de animais em confinamento e no uso de tecnologia visando economia de espaço e trabalho e rápido ganho de peso.

 

Art. 14. Será passível de punição toda empresa que utilizar um sistema intensivo de economia agropecuária que não cumpra os seguintes requisitos:

 

I - os animais deverão receber água e alimento, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares a cada espécie e à finalidade da sua criação; e

 

II - as instalações deverão proporcionar adequadas condições ambientais de espaço, higiene, circulação de ar e temperatura.

 

DO ABATE DOS ANIMAIS

 

Art. 15. Todos os estabelecimentos que abatem animais no Estado de Santa Catarina deverão utilizar-se de métodos científicos e modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrente do desenvolvimento tecnológico.

 

Art. 16. É vedado:

 

I - o emprego de qualquer método considerado cruel para o abate; e

 

II - o abate de fêmeas em período de gestação e de nascituros, e animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, com propósito de evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.

 

DOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO

 

Art. 17. Para efeitos desta Lei, considera-se vivissecção o experimento realizado com animais vivos em centros de pesquisa ou instituições de educação superior ou instituições de ensino médio especializadas.

 

Art. 18. Os centros de pesquisa ou instituições de ensino médio especializadas deverão ser devidamente registrados nos órgãos fiscalizadores desta Lei, e supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas afins.

 

Art. 19. Os responsáveis pelas entidades acima mencionadas, ao proceder a qualquer experimento com animal vivo, deverão elaborar relatório mensal circunstanciado aos órgãos fiscalizadores desta Lei, no qual conste a natureza do experimento, a quantidade e a espécie dos animais utilizados e o nível de dor que os mesmos sofreram.

 

Art. 20. É proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio, exceto os que mantenham cursos profissionalizantes especializados.

 

§ 1º Os relaxantes musculares, parciais ou totais, não serão considerados anestésicos.

 

§ 2º Será obrigatória a presença de profissional habilitado quando da realização do experimento de vivissecção.

 

Art. 21. Com relação ao experimento de vivissecção é proibido:

 

I - realizar experimentos que conduzam o animal ao estresse ou à inanição;

 

II - realizar experiência com fins puramente comerciais ou de qualquer outra ordem e que não tenha cunho científico; e

 

III - utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal.

 

Art. 22. É proibido exportar animais para pesquisas científicas e médicas, exceto por requerimento de autoridade consular para realização de estudos científico ou médico, fundamentado em fatos de saúde pública, com autorização de todas as Secretarias enumerados no art. 3º desta Lei.

 

Art. 23. Cada uma das entidades mencionadas no art. 18 desta Lei, autorizadas a realizar vivissecção, deverá constituir uma comissão de ética, da qual fará parte um médico veterinário pertencente às Delegacias Regionais do Conselho Regional de Medicina Veterinária em Santa Catarina.

 

Art. 24. Além do disposto no parágrafo único do art. 8º da presente Lei, é de competência da comissão de ética:

 

I - fiscalizar a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;

 

II - verificar se estão sendo respeitados os procedimentos para prevenir a dor e o sofrimento dos animais, tais como a aplicação de anestésicos ou analgésicos; e

 

III - denunciar aos órgãos fiscalizadores estabelecidos neste texto legal qualquer desobediência a esta Lei.

 

Art. 25. Todos os centros de pesquisa e instituições de ensino médio especializadas deverão possuir instalações adequadas, recursos humanos e materiais suficientes a fim de poder zelar pela saúde e o bem-estar dos animais.

 

Art. 26. Somente os animais criados nos centros de pesquisa poderão ser utilizados em experimentos.

 

DAS PENALIDADES

 

 

Art. 27. Sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil ou penal cabíveis, os infratores à presente Lei sofrerão, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

 

I - advertência;

 

II - multa;

 

III - apreensão dos animais, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados no momento da infração; e

 

IV - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais e estabelecimentos.

 

Parágrafo único. As penalidades serão aumentadas de um sexto a um terço, se ocorrer morte do animal.

 

Art. 28. As infrações aos dispositivos da presente Lei classificam-se em:

 

I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;

 

II - graves, aquelas onde for verificada uma circunstância agravante; e

 

III - gravíssimas, aquelas em que forem verificadas duas ou mais circunstâncias agravantes.

 

Art. 29. A advertência será formalizada pelo agente fiscalizador em infrações consideradas leves.

 

Art. 30. A pena de multa será aplicada em infrações consideradas graves e gravíssimas e nos seguintes valores pecuniários:

 

I - infrações graves, de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais); e

 

II - infrações gravíssimas, de R$ 1.001,00 (um mil e um reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

§ 1º Haverá acréscimo por exemplar excedente no valor de:

 

I - R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade;

 

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da Convenção para o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES; e

 

III - R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Convenção para o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES.

 

§ 2º Incorre nas mesmas multas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

 

Art. 31. São circunstâncias atenuantes:

 

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

 

II - a patente incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;

 

III - quando o infrator, por espontânea vontade e imediatamente, procurar reparar ou minorar os danos à saúde e ao bem-estar do animal ocorridos em consequência do ato lesivo que lhe foi imputado;

 

IV - ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato; e

 

V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

 

Art. 32. São circunstâncias agravantes:

 

I - ser o infrator reincidente;

 

II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

 

III - o infrator coagir ou incitar outrem para a execução material da infração;

 

IV - ter a infração consequências calamitosas à população, à saúde e ao bem-estar animal;

 

V - se, tendo conhecimento de ato lesivo aos animais e ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; e

 

VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.

 

Art. 33. As multas serão recolhidas na rede bancária através de documento de arrecadação estadual e direcionadas ao Tesouro do Estado.

 

Art. 34. A apreensão dos animais, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados no momento da infração obedecerão ao seguinte:

 

I - os animais, os instrumentos, os equipamentos, os veículos e os objetos serão apreendidos no momento da infração, lavrando-se o respectivo termo;

 

II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:

 

devolvidos a seus proprietários mediante o pagamento da respectiva multa e de assinatura de termo de ajuste de conduta;

 

libertados em seu hábitat natural, quando da fauna silvestre, após verificação de sua adaptação às condições de vida silvestre;

 

doados a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;

 

na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão fiscalizador poderá confiar os animais a um fiel depositário;

 

III - os equipamentos e demais instrumentos utilizados na prática da infração serão doados a instituições científicas, culturais, educacionais e beneficentes, públicas ou privadas, de utilidade pública e sem fins lucrativos, após prévia avaliação de sua utilização;

 

IV - os veículos apreendidos e utilizados na prática da infração poderão ser devolvidos a seus respectivos proprietários, mediante pagamento da multa e assinatura de termo de ajuste de conduta, ou confiados a fiel depositário até sua efetiva doação ou devolução; e

 

V - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, dos instrumentos, dos equipamentos e dos veículos apreendidos em decorrência de infração pelos órgãos fiscalizadores desta Lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 37. Fica revogada a Lei nº. 12.566, de 21 de janeiro de 2003.

 

Lei 13.735, de 18 de abril de 2006 - Institui o Dia Estadual de Proteção aos Animais.

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Proteção aos Animais, a ser comemorado no dia 28 de abril.

 

Parágrafo único. Por proteção aos animais entende-se o conjunto de ações destinadas a promover o respeito à vida e à integridade física e psíquica dos animais, visando ao seu bem-estar.

 

Art. 2º A semana que antecede o dia 28 de abril constituirá período de celebração em comemoração à data em todo território catarinense, sob a denominação de Semana de Proteção aos Animais.

 

Parágrafo único. Na Semana de Proteção aos Animais, descrita no caput deste artigo, as escolas da rede pública poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais.

 

Lei 13.918, de 27 de dezembro de 2006 - Institui a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos no Estado de Santa Catarina, acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais, e adota outras providências.

 

Art. 1º Fica instituída no Estado de Santa Catarina a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos a ser realizada, anualmente, de 1º de outubro a 31 de outubro.

§ 1º Esta Campanha será realizada em conjunto com clínicas veterinárias instaladas no Estado, e devidamente credenciadas junto à Gerência de Controle de Zoonoses da Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina; e estes estabelecimentos realizarão, no período indicado nesta Lei, castrações de caninos e felinos (machos e fêmeas), gratuitamente mediante patrocínio para os animais de rua, sem dono, e a preços populares para os proprietários de baixa renda.

§ 2º A Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos é voltada a animais de rua, sem dono.

§ 3º Também será objeto da Campanha o atendimento de cães e gatos cujos proprietários possuam baixa renda.

 

Art. 2º A Secretaria de Estado da Saúde, através da Gerência de Controle de Zoonoses, cadastrará as clínicas participantes até 30 de junho, anualmente.

§ 1º Será opcional a participação das clínicas veterinárias na Campanha instituída por esta Lei.

§ 2º A Secretaria de Estado da Saúde deverá fazer gestões junto às entidades representativas dos médicos veterinários e junto ao Conselho da categoria, bem como Organizações Não Governamentais (ONGs) estaduais de bem estar animal, visando divulgar a Campanha e esclarecer a importância do engajamento dos profissionais de Veterinária para o sucesso da mesma.

 

Art. 3º Os preços das castrações serão determinados de comum acordo entre as clínicas veterinárias, organismos representativos da categoria e Secretaria de Estado da Saúde, de forma que os valores estabelecidos sejam reduzidos consideravelmente para os proprietários de baixa renda.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Saúde deverá fazer gestões junto à iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos, entidades ambientalistas e de proteção aos animais, visando a realização de convênios que possibilitem o patrocínio das castrações, com a gratuidade das mesmas para os animais de rua, sem dono, e a redução dos custos para os proprietários de baixa renda.

 

Art. 4º Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, a Secretaria de Estado da Saúde, através do GCZ, providenciará listagens para serem distribuídas à população, indicando, por região, os estabelecimentos onde a castração será realizada gratuitamente para os animais de rua, sem dono, e a preços populares para os proprietários de baixa renda, bem como os valores estipulados por espécie, sexo e tamanho do animal.

Parágrafo único. Estas listagens deverão ser distribuídas à população pela Secretaria de Estado da Saúde. 

 

Art. 5º A Secretaria de Estado da Saúde deverá providenciar também, para distribuição à população, material informativo e educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos, e de outros animais domésticos, contendo:

importância da vacinação e da vermifugação;

estímulo à adoção ao invés da compra de animais domésticos;

informações sobre zoonoses;

noções de cuidados com estes animais;

problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos e a necessidade de controle populacional;

castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados após a operação; e

legislação vigente pertinente à convivência dos animais domésticos com a população humana, e outros itens que os técnicos do GCZ, médicos veterinários e as ONGs de bem estar animal julgarem importantes.

§ 1º O material informativo e/ou educativo a que se refere este artigo nunca poderá ser contrário ao espírito da referida campanha, de incentivo à propriedade responsável, e nem trazer referências a produtos ou situações nocivas a qualquer animal.

§ 2º A Secretaria de Estado da Saúde deverá encaminhar este material educativo para as clínicas veterinárias e ONGs de bem estar animal incentivando a atuação destes como pólos irradiadores de informações sobre propriedade responsável de cães, gatos e outros animais domésticos.

 

Art. 6º A Administração Estadual, através da Secretaria da Saúde e do GCZ, em parceria com a classe de médicos veterinários e ONGs de bem estar animal deverá divulgar amplamente a campanha e o conteúdo do material educativo sobre propriedade responsável de cães, gatos, e de outros animais domésticos, junto aos meios de comunicação, para conhecimento de toda a população.

 

Art. 7º Os responsáveis ou proprietários de baixa renda deverão fazer, no período de 1º a 30 de setembro de cada ano a prévia inscrição do animal a ser castrado durante a campanha.

§ 1º A campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos e acompanhamento pós operatório, ficando dela excluídos outros procedimentos veterinários.

§ 2º Para inscrever o animal, o responsável ou proprietário de baixa renda deverá procurar a clínica participante da campanha localizada mais próximo de sua residência.

§ 3º Serão aceitas inscrições encaminhadas por entidades ambientais ou de proteção aos animais, bem como de populares, para cães e gatos de rua, que terão prioridade na castração em relação aqueles que possuem donos e são devidamente abrigados.

§ 4º Para formalizar a inscrição de cães e gatos que tenham dono, o proprietário deverá apresentar comprovante de residência. Caso seja possível, apresentará também um breve histórico do animal, de preferência informando se o mesmo foi vermifugado e se recebeu vacinas.

§ 5º Fica a critério de cada clínica determinar a capacidade máxima do atendimento para as castrações.

§ 6º Na data da inscrição, se ainda houver vaga, a clínica marcará a data e horário da castração do animal inscrito, e fornecerá à entidade ou pessoa que encaminhou o cão ou gato de rua e ao proprietário do animal, instruções a respeito do pré-operatório.

 

Art. 8º No dia marcado para a castração a clínica fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito para concluir se o mesmo tem condições de ser operado.

§ 1º Em caso de se verificar algum impedimento para a castração o veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal para o responsável ou proprietário do mesmo.

§ 2º O veterinário responsável pela castração fornecerá aos responsáveis ou proprietários as instruções sobre o pós-operatório e sobre a data de retorno à clínica, quando houver necessidade.

§ 3º O animal castrado, sendo de rua ou de dono conhecido, deverá ser identificado com tatuagem numa das orelhas ou de outra forma visível e permanente, de forma a impedir que o mesmo seja conduzido novamente para cirurgia.

§ 4º A clínica deverá fornecer aos responsáveis e proprietários comprovante da castração contendo, no mínimo:

o nome e endereço do estabelecimento;

o veterinário responsável;

espécie, sexo, cor, idade exata ou aproximada e o porte do animal castrado; e

gratuidade do procedimento para os animais de rua ou valor reduzido cobrado dos proprietários de baixa renda.

§ 5º Uma cópia do comprovante de castração descrito no parágrafo acima deverá permanecer na clínica, para efeito de estatística e faturamento do procedimento.

 

Art. 9º Todas as clínicas participantes da campanha deverão orientar os responsáveis ou proprietários de animais castrados (operados ou não) sobre propriedade responsável, bem como repassar a estes e, sempre que possível à população da respectiva região, o material informativo/educativo elaborado sob a supervisão do GCZ, conforme o art. 5º desta Lei.

 

Art. 10. A Secretaria de Estado da Saúde poderá firmar convênios com a iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos, entidades ambientalistas e de proteção aos animais, de reconhecido conhecimento técnico no assunto, visando:

a cobertura integral do custo, através de patrocínio, das castrações de animais de rua, sem dono;

a organização da Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos, visando o máximo barateamento dos preços das castrações para os proprietários de baixa renda, conforme o disposto no art. 3º desta Lei;

a impressão e divulgação das listagens de clínicas cadastradas, conforme o disposto no art. 4º desta Lei;

a criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade responsável de cães, gatos e outros animais domésticos conforme o disposto no art. 5º desta Lei;

a máxima divulgação da campanha e do conteúdo do material informativo e/ou educativo, prevista no art. 6º desta Lei.

Lei 11.915, de 21 de maio de 2003 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º - Institui o “Código Estadual de Proteção aos Animais” estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Rio Grande do Sul, visando a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental. 

Art. 2º - É vedado: 

I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência; 

II - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade; 

III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força; 

IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo; 

V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal; 

VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; 

VII - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS -, nos programas de profilaxia da raiva. 

CAPÍTULO II

Dos Animais Silvestres

Seção I

Fauna Nativa

Art. 3º - Consideram-se espécies da fauna nativa do Estado do Rio Grande do Sul as que são originárias deste Estado e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos da costa gaúcha. 

Art. 4º - Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo-se este direito respeitando os limites que a legislação estabelece. 

Seção II

Fauna Exótica

Art. 5º - A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias do Estado do Rio Grande do Sul que vivam em estado selvagem. 

Art. 6º - Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado do Rio Grande do Sul sem prévia autorização do órgão competente. 

Art. 7º - Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de origem e licença de importação fornecida pela autoridade responsável. 

Parágrafo único - No caso de o vendedor ou possuidor não apresentar a licença de importação, será confiscado o animal e encaminhado à Fundação Zoobotânica deste Estado que tomará as providências necessárias. 

Seção III

Da Pesca

Art. 8º - São de domínio público todos os animais e vegetação que se encontram nas águas dominiais. 

Art. 9º - Toda alteração no regime dos cursos de água, devido a obras, implicará em medidas de proteção que serão orientadas e fiscalizadas por entidade estadual competente. 

CAPÍTULO III

Dos Animais Domésticos

Seção I

Dos Animais de Carga

Art. 10 - Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, equinas e muares. 

Art. 11 - É vedado: 

I - atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo; 

II - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo; 

III - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso; 

IV - fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas seguidas sem lhe dar água e alimento. 

Seção II

Do Transporte de Animais

Art. 12 - Todo o veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer proteção e conforto adequado. 

Art. 13 - É vedado: 

I - transportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso; 

II - transportar sem a documentação exigida por lei; 

III - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento de urgência. 

CAPÍTULO IV

Dos Sistemas Intensivos de Economia Agropecuária

Art. 14 - Consideram-se sistemas intensivos de economia agropecuária os métodos cuja características seja a criação de animais em confinamento, usando para tal fim um alto grau de tecnologia que permita economia de espaço e trabalho e o rápido ganho de peso. 

Art. 15 - Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir os seguintes requisitos: 

I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie; 

II - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas características morfológicas e biológicas; 

III - as instalações devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura. 

Parágrafo único - Não será permitida, em nenhuma hipótese, a engorda de aves, suínos e outros animais por processos mecânicos, químicos e outros métodos que sejam considerados cruéis. 

CAPÍTULO V

Do Abate de Animais

Art. 16 - Todo frigorífico, matadouro e abatedouro no Estado do Rio Grande do Sul tem a obrigatoriedade do uso de métodos científicos e modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico. 

Art. 17 - VETADO 

TÍTULO II

CAPÍTULO I

Dos Animais de Laboratório

Seção I

Da Vivissecção

Art. 18 - Considera-se vivissecção os experimentos realizados com animais vivos em centros de pesquisas. 

Art. 19 - Os centros de pesquisas deverão ser devidamente registrados no órgão competente e supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas afins. 

Art. 20 - É proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio. 

Parágrafo único - Os relaxantes musculares parciais ou totais não serão considerados anestésicos. 

Art. 21 - Com relação ao experimento de vivissecção é proibido: 

I - realizar experiências com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário; 

II - utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal. 

Art. 22 - Nos locais onde está autorizada a vivissecção, deverá constituir-se uma comissão de ética, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo: 

I - um (01) representante da entidade autorizada; 

II - um (01) veterinário ou responsável; 

III - um (01) representante da sociedade protetora de animais. 

Art. 23 - Compete à comissão de ética fiscalizar: 

a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais; 

II - verificar se estão sendo adotados os procedimentos para prevenir dor e o sofrimento do animal, tais como aplicação de anestésico ou analgésico; 

III - denunciar ao órgão competente qualquer desobediência a esta Lei. 

Art. 24 - Todos os centros de pesquisas deverão possuir os recursos humanos e materiais necessários a fim de zelar pela saúde e bem-estar dos animais. 

Seção II

Das Disposições Finais

Art. 25 - As penalidades e multas referentes às infrações definidas nesta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo, em espécie. 

Art. 26 - O Poder Executivo definirá o órgão estadual encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei. 

 

Lei 12.131, de 22 de julho de 2004 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 11.915, de 21 de maio de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. 

Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 11.915, de 21 de maio de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação: 

“Art. 2º - ............... 

Parágrafo único - Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana. ”

Decreto 43.252, de 22 de julho de 2004 - Regulamenta o artigo 2º da Lei 11.915, de 21 de maio de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

Art. 1º - Fica regulamentado nos termos deste Decreto o artigo 2º da LEI Nº 11.915, de 21 de maio de 2003, com a alteração introduzida pela LEI Nº 12.131, de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre o Código Estadual de Proteção aos Animais, para ser observado conforme o disposto abaixo.

Art. 2º - Para o exercício de cultos religiosos, cuja liturgia provém de religiões de matriz africana, somente poderão ser utilizados animais destinados à alimentação humana, sem utilização de recursos de crueldade para a sua morte.

 

Lei 12.994, de 24 de junho de 2008 - Proíbe a utilização de qualquer espécie de animal em exibições de circos, e dá outras providências. 

Art. 1° - É vedada a utilização de qualquer espécie de animal em circos, como atrativo de suas apresentações, no território do Rio Grande do Sul. 

Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará na imediata interdição do estabelecimento, bem como na apreensão dos animais, que deverão ser albergados em instituições públicas ou privadas, designadas por qualquer dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA -, a fim de serem avaliados por médicos veterinários e receberem uma destinação mais adequada. 

Art. 3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos que descumprirem a presente Lei, estarão sujeitos às sanções do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 

 

Lei 13.193, de 30 de junho de 2009 - Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 

Art. 1º - Ficam definidas as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública da relevância de tais medidas. 

Art. 2º - Fica vedado o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, à exceção das universidades e dos institutos com fins de ensino, pesquisa e estudos científicos. 

§ 1º - A eutanásia, permitida nos casos de enfermidades em situação de irreversibilidade, será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo, precedido de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais. 

§ 2º - Ressalvada a hipótese de doenças infectocontagiosas incuráveis, que ofereçam risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no “caput”, poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade. 

Art. 3º - O animal de rua com histórico de mordedura injustificada - comprovada por laudo clínico e comportamental, expedido por médico, deverá ser disponibilizado ao público tão logo o animal seja avaliado - será obrigatoriamente castrado e inserido em programa especial de adoção, com critérios diferenciados. 

Parágrafo único - O expediente prevê a assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante obrigar-se-á a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães de raça bravia, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. 

Art. 4º - O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade. 

§ 1º - O animal reconhecido como comunitário será esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas na presente Lei. 

§ 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido. 

Art. 5º - Não se encontrando nos critérios de eutanásia, autorizada pelo art. 2º, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados. 

Parágrafo único - Vencido o prazo previsto no “caput” deste artigo, os animais não resgatados serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação. 

Art. 6º - Para efetivação desta Lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas: 

I - destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento; 

II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental; 

III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais. 

Art. 7º - O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

 

Lei 13.252, de 17 de setembro de 2009 -Dispõe sobre a implantação de “microchip” de identificação eletrônica nos cães comercializados no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 1º - Os estabelecimentos, feiras ou criadores que comercializam cães no Estado do Rio Grande do Sul realizarão a identificação eletrônica individual e definitiva implantada nos cães comercializados, através de “transponder” – “microchip” – para uso animal, inserido subcutaneamente na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas, por profissional médico veterinário devidamente habilitado, obedecendo as seguintes especificações:

I - codificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem;

II - atenção às especificações ISO 11784 FDX-B ou ISO 11785 FDX-B, sendo aceito internacionalmente;

III - isenção de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;

IV - encapsulamento e dimensões que garantam a biocompatibilidade, e a não migração;

V - decodificação por dispositivo de leitura, que permita a visualização dos códigos do artefato.

Parágrafo único - Na identificação a que se refere o “caput”, os estabelecimentos deverão possuir cadastro de cada cão comercializado, constando, no mínimo, os seguintes dados:

I - do proprietário:

nome;

endereço;

número do telefone;

documento de identidade e CPF;

II - do animal:

origem do animal;

raça;

data de nascimento, exata ou presumida;

sexo;

características físicas e registros de vacinação; e

número do “transponder” – “microchip” – aplicado no animal.