Região Norte

São apresentadas, abaixo, trechos de leis estaduais relacionadas à proteção de animais. Em alguns Estados, foram encontradas leis específicas de proteção, e, em outros Estados, foram encontradas leis mais genéricas relacionadas à preservação da fauna do meio ambiente.

Lei nº 1.117 de 26/01/1994 - Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre, e dá outras providências.

Seção IV - Dos Aspectos Ambientais De Proteção À Fauna Silvestre

Art. 36. Os animais silvestres de quaisquer espécies, em quaisquer fases de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, caça ou apanha.

Art. 37. São vedadas a caça profissional e a caça amadorista no Estado, ressalvadas as hipóteses de caça científica e de sobrevivência ou subsistência, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Entende-se por caça de subsistência ou de sobrevivência aquela usualmente praticada pelas populações indígenas nas reservas, áreas ou territórios a elas reconhecidos, como também a de seringueiros em trabalho na mata ou interioranos e populações autóctones, assim como, o pequeno produtor que não tenham acesso aos produtos oriundos da fauna domesticada e precisem da caça para sobreviver.

Art. 38. É vedado qualquer tipo de divulgação e propaganda que estimule ou sugira a prática do ato de caça ou apanha.

Art. 39. É proibida a apreensão e comercialização de animais silvestres do Estado, bem como de produtos e objetos oriundos de sua caça, perseguição ou apanha exceto se, comprovadamente, provenientes de animais criados em criatórios autorizados.

§ 1º Consideram-se criatórios autorizados, para os efeitos desta Lei, aqueles que possuam aplicação de técnicas de manejo no sentido de facilitar a reprodução de determinadas espécies em regime de cativeiro e semi-cativeiro e estejam devidamente cadastrados e licenciados pelo IMAC, sem prejuízo de outras licenças cabíveis.

§ 2º O proprietário do criatório, pessoa física ou jurídica, deverá identificar e manter o registro dos animais por ele criados.

Art. 40. O Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC - manterá uma lista atualizada de animais cuja criação será permitida nos criatórios.

Art. 41. Os recursos oriundos do licenciamento dos criatórios deverão ser revertidos, obrigatoriamente, a programas e projetos referentes à proteção e preservação da fauna silvestre.

Art. 42. As pessoas físicas ou jurídicas que, na forma desta Lei e mediante autorização ambiental prévia, negociarem produtos da fauna silvestre proveniente de criatórios ou seus respectivos subprodutos, deverão cadastrar-se no IMAC, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas que negociarem animais provenientes de criatórios ou seus respectivos produtos, são obrigadas a manter rigoroso controle de estoque e prova da procedência dos produtos, apresentando-os à autoridade competente, sempre que lhes for exigido.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a perda da respectiva autorização ambiental, independentemente de outras penalidades previstas em lei.

Art. 43. O proprietário do criatório deverá solicitar autorização para apanha de ovos, larvas e filhotes existentes na natureza, ou poderá receber animais adultos e semi-adultos provenientes do Centro de Recepção, Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres do Estado.

§ 1º Os ovos, larvas e filhotes referidos no caput deste artigo, destinam-se exclusivamente à criação, não podendo ser vendidos ou transferidos a qualquer título.

§ 2º Os órgãos ambientais e sanitários competentes estabelecerão critérios para a adequação do recinto de criação, condições de higiene e estabelecimento de dietas apropriadas.

§ 3º O requerente não poderá doar, transferir a qualquer título, vender, mutilar ou destruir os ovos, larvas e filhotes oriundos da autorização tratada no caput deste artigo, somente podendo comercializar os ovos, larvas e filhotes já produzidos no próprio criatório.

Art. 44. Para comercialização ou transferência de espécimes da fauna silvestre, a qualquer título, será expedido o certificado correspondente pelo criatório, declarando nome e transportador, data e número das autorizações para funcionamento expedidas pelos órgãos ambientais e sanitários competentes.

Parágrafo único. A guarda, transporte e comércio de espécimes sem o certificado referido no caput deste artigo, implicará sua apreensão imediata e autuação administrativa do infrator, independentemente de sua responsabilidade civil e criminal.

Art. 45. Para instalação e funcionamento de Jardins Zoológicos, de propriedade pública ou privada, será necessária a autorização ambiental do IMAC, sem prejuízo de outras licenças cabíveis.

§ 1º As dimensões dos Jardins Zoológicos e as respectivas instalações deverão atender aos requisitos mínimos de habitabilidade, sanidade e segurança de cada espécie, atendendo às necessidades ecológicas de continuidade, de manejo, assegurando-se proteção e condições de higiene ao público visitante.

§ 2º O órgão ambiental ou sanitário competente estabelecerá a proporção entre o número de espécimes e número de profissionais habilitados para a assistência médico-veterinária e para a observância do equilíbrio ecológico.

Art. 46. A posse dos animais domesticados da fauna silvestre nacional deve ser devidamente comprovada quanto a sua origem, não podendo o possuidor ter mais de dois exemplares.

§ 1º Os possuidores de mais de dois exemplares de fauna silvestre deverão ser depositários fiéis do restante, não podendo repô-los após sua morte, sendo terminantemente proibida a sua utilização, comercialização e transporte, sendo as eventuais exceções estabelecidas pelo órgão ambiental competente.

§ 2º Ao depositário fiel será concedido o prazo necessário para a adequação da situação de cativeiro dos animais sob sua custódia, inclusive providenciando anilhamento e tatuagem.

§ 3º Não sendo atendidas as condições exigidas no prazo previsto, os animais serão apreendidos, providenciando-se sua reintrodução no habitat original ou destinação adequada conforme determinado nas normas legais vigentes e no regulamento desta Lei.

§ 4º Os animais considerados em perigo de extinção serão apreendidos pela autoridade competente e encaminhados às entidades que possam mantê-los adequadamente, visando a reprodução e a reintrodução da espécie no seu habitat original.

Art. 47. As pessoas físicas ou jurídicas que mantêm animais da fauna silvestre em cativeiro, sem comprovar a procedência, terão os animais apreendidos, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

Art. 48. O IMAC manterá lista atualizada, contendo a relação das espécies da flora e fauna silvestre do Estado em perigo de extinção com base em estudos técnico-científicos reconhecidos.

Art. 49. O perecimento de animais silvestres pelo uso indireto de agrotóxicos ou qualquer outra substância química, obrigará seu responsável a promover as medidas técnicas recomendadas para eliminação dos efeitos nocivos correspondentes.

Seção VI - Dos Aspectos Ambientais Da Proteção À Fauna E Flora Aquáticas

Art. 61. Para efeito desta Lei, consideram-se fauna e flora aquáticas os animais e vegetais que têm na água o seu meio de vida normal ou mais frequente, sejam eles de ocorrência natural, cultivados ou provenientes de criatórios.

Art. 62. A utilização da fauna e flora aquáticas pode ser efetuada através da pesca ou coleta com fins comerciais, desportivos e científicos, conforme o disposto nas normas legais vigentes.

Parágrafo único. Aos pesquisadores de instituições, que tenham por atribuição coletar material biológico para fins científicos, serão concedidas licenças especiais para fins de levantamento de ictiofauna e outros animais de vida aquática de acordo com a legislação vigente, permitindo-lhes a utilização de metodologia científica reconhecida, obrigando-se as instituições licenciadas a fornecer gratuitamente ao IMAC o resultado das pesquisas efetuadas.

Art. 63. Para efeito de regulamentação da atividade, deverão ser consideradas as peculiaridades das comunidades indígenas, comunidades pesqueiras tradicionais, seringueiros e pequenos produtores que exerçam a pesca de forma artesanal.

Art. 64. É proibido pescar:

I - em corpos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para a reprodução;

II - espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

III - quantidades superiores às permitidas;

IV - mediante a utilização de:

a) explosivos ou de substância que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

b) substâncias tóxicas;

c) aparelho, apetrechos, técnicas, processos e métodos não permitidos.

V - em épocas, e, nos locais interditados pelo órgão ambiental competente, com base na legislação vigente e em dados técnico-científicos;

VI - sem a competente autorização;

VII - pelo sistema de arrasto;

VIII - com apetrechos cujo comprimento ultrapasse um terço do ambiente aquático; e

IX - à jusante e ao montante, nas proximidades de barragens, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixes, nas condições e termos das normas legais e técnicas vigentes.

§ 1º Excluem-se das proibições previstas nos incisos I e VI deste artigo os pescadores que utilizem linha de mão, vara, caniço e molinete para o exercício da pesca.

§ 2º É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida.

Art. 65. O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMACT fixará, mediante propostas do órgão ambiental competente, os períodos de proibição de pesca, incluindo a relação dos espécimes e seus tamanhos mínimos e quantidades, os aparelhos e implementos proibidos de qualquer natureza, bem como as medidas necessárias ao ordenamento pesqueiro, atendendo as peculiaridades regionais para a proteção da flora e fauna aquáticas.

Art. 66. A fiscalização da atividade pesqueira abrangerá as fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, transformação, beneficiamento, industrialização e comercialização das espécies animais e vegetais que tenham na água seu meio de vida natural ou mais frequente.

Art. 67. O proprietário de áreas com cursos d'água ou concessionário de represas tem o dever de tomar medidas de proteção à fauna e à flora aquática.

§ 1º IMAC determinará medidas de proteção à fauna e à flora aquática em quaisquer obras que importem a alteração do regime dos cursos d'água, quer privadas ou públicas, nas condições e termos das normas legais e técnicas vigentes.

§ 2º No caso de construção de barragens, o proprietário ou concessionário deverá adotar as medidas de proteção à fauna e à flora aquática preconizadas pela legislação vigente, quer no período de instalação, fechamento de comportas, ou operações de rotina.

§ 3º Nas águas onde houver peixamento ou fechamento de comportas, será proibida a pesca pelo período determinado pela legislação vigente.

Art. 68. A captura, o comércio e a criação de espécies ornamentais serão regulamentados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMACT.

Art. 69. É vedada a introdução, nos corpos d'água de domínio público existentes no Estado, bem como em quaisquer corpos d'água que mantenham conexão com estes, de espécies exóticas da fauna e flora aquáticas, sem prévia autorização do IMAC.

Art. 70. O Estado, através do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMACT, mediante proposta do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, estabelecerá, com base em estudos técnico-científico reconhecidos, em caráter supletivo ou complementar, medidas, parâmetros e padrões destinados à proteção do ambiente aquático, tendo em vista as características regionais dos cursos hídricos e águas interiores.

A.Lei complementar nº 0005, de 18 de agosto de 1994 - Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá e dá outras providências.

CAPÍTULO III

DA FAUNA SILVESTRE

Art. 58 - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivam naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedade do Estado sendo proibido a sua utilização, perseguição, mutilação, destruição, caça ou apanha.

§ 1º- Será permitida a instalação e manutenção de criadouros mediante normas e condições a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente.

§ 2º - Para a instalação e manutenção de criadouros, será permitido a apanha de animais da fauna silvestre, dentro de rigoroso controle e segundo critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

Art. 59 - O perecimento de animais da fauna silvestre pelo uso direto ou indireto de substâncias tóxicas será considerado ato degradador da vida silvestre, obrigando-se seu responsável a promover todas as medidas para a eliminação imediata dos efeitos nocivos correspondentes, às suas expensas, sem prejuízo das demais cominações penais cabíveis.

Art. 60 - É proibido o comércio sob quaisquer formas, de espécimes da fauna silvestre, de seus produtos, subprodutos e objetos, oriundos de sua caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.

§ 1º - Excetuam-se os espécimes e seus produtos provenientes de criadouros devidamente legalizados.

I - fica instituído o cadastro das pessoas físicas ou jurídicas que criem e/ou negociem com animais silvestres, seus produtos e subprodutos.

II - o comércio com animais silvestres deverá ser autorizado, na forma do regulamento, pelo órgão estadual competente.

a) as pessoas físicas ou jurídicas, são obrigadas a apresentar declaração de estoques e prova de procedência dos produtos, sempre que exigidos pelo órgão competente.

b) o não cumprimento do disposto na alínea anterior, além das penalidades previstas nesta Lei Complementar, sujeitará o responsável à perda da autorização.

Art. 61 - É vedada qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira a prática de caça.

Art. 62 - É permitida a captura ou abate, para fins de alimentação essencial à subsistência na zona rural.

Art. 63 - Poderá ser concedida às instituições científicas, autorização especial para a coleta de material zoológico destinado a fins científicos, obedecido o preceituado no § 6º do Art. 296 da Constituição do Estado do Amapá.

Parágrafo único - Em se tratando de instituição estrangeira, deverá ser obedecido o que preceituado no § 5º do Art. 296 da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 64 - Os zoológicos já existentes, deverão adequar-se às normas estabelecidas pelo regulamento.

Art. 65 - A posse de animais silvestres domesticados, somente será permitida, se estiver em perfeito atendimento ao que dispuser o regulamento, não podendo o possuidor ter mais de 5 espécimes.

Parágrafo único - Os animais considerados em extinção, serão apreendidos pela autoridade competente e encaminhados às entidades que possam mantê-los.

CAPÍTULO IV

DA PESCA

Art. 70 - Atendido ao preceituado em regulamento, fica proibido pescar:

I - em corpos d'água, no período em que ocorram fenômenos migratórios para reprodução e nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso;

II - espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos;

III - quantidades superiores às permitidas;

IV - mediante a utilização de:

a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

b) ervas ou substâncias tóxicas de qualquer natureza;

c)  aparelhos, apetrechos, técnicas, processos e métodos não permitidos;

V - em épocas e nos locais interditados pelo órgão ambiental competente;

VI - sem autorização do órgão ambiental competente;

VII - pelo sistema do arrasto e do lance, nas águas de domínio do Estado;

VIII - com petrechos cujo comprimento ultrapasse 1/3 (um terço) do ambiente aquático;

IX - a jusante e a montante nas proximidades de barragens, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixes, nas condições e termos das normas regulamentares.

§ 1º- Ficam excluídos das proibições previstas nos incisos I e VI deste artigo, os pescadores que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão, caniço e mo­linete.

§ 2º - É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento, de espécimes provenientes da pesca proibida.

Art. 71 - As atividades de controle e fiscalização ambientais, no que respeita a proteção da fauna e da flora aquáticas, bem como sua exploração racional, sujeitar-se-ão às normas fixadas pelas autoridades ambientais estaduais, observadas aquelas estabelecidas pela União referentes as águas sob seu domínio.

Parágrafo único - O Estado, através de seu órgão ambiental competente, estabelecerá, medidas diretivas destinadas à proteção do meio ambiente aquático, visando especificá-las, tendo em vista as características regionais e locais das águas sob seu domínio.

Art. 72 - A fiscalização da atividade pesqueira abrangerá as fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, transformação, beneficiamento, industrialização, armazenamento e comercialização das espécies animais e vegetais que tenham na água o seu natural ou mais frequente meio de vida.

Art. 73 - O proprietário ou concessionário de represas ou cursos d'água, além de outras disposições legais, é obrigado a tomar medidas de proteção à fauna e flora aquáticas, no caso de construção de barragens, tais medidas deverão ser adotadas quer no período de instalação, fechamento de comportas ou operação de rotina.

Parágrafo único - Serão determinadas, pelo órgão ambiental competente, medidas de proteção à fauna e flora aquáticas em quaisquer obras que importem na alteração do regime dos cursos d'água, mesmo quando ordenadas pelo poder público.

Art. 74 - Nas águas onde houver peixamento ou fechamento de comportas será proibida a pesca por um período a ser determinado pelo órgão ambiental competente conforme dispuser o regulamento.

Art. 75 - A captura, o comércio e a criação de espécies ornamentais serão regu­lamentados pelo órgão ambiental competente.

Art. 76 - É vedada a introdução nos corpos d'água de domínio público existentes no Estado, de espécies exóticas da fauna aquática, sem prévia autorização do órgão ambiental competente.

Art. 77 - As atividades de pesca nas águas, que não sejam de domínio estadual, poderão ser controladas e fiscalizadas nos termos da legislação pertinente, mediante convênio específico para esse efeito.

Parágrafo único - Os convênios a serem celebrados nos termos deste artigo deverão prever os recursos técnicos, administrativos, institucionais e financeiros indispensáveis para o pleno exercício do controle e fiscalização devidos.

A.Lei complementar nº 0005, de 18 de agosto de 1994 - Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá e dá outras providências.

CAPÍTULO III

DA FAUNA SILVESTRE

Art. 58 - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivam naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedade do Estado sendo proibido a sua utilização, perseguição, mutilação, destruição, caça ou apanha.

§ 1º- Será permitida a instalação e manutenção de criadouros mediante normas e condições a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente.

§ 2º - Para a instalação e manutenção de criadouros, será permitido a apanha de animais da fauna silvestre, dentro de rigoroso controle e segundo critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

Art. 59 - O perecimento de animais da fauna silvestre pelo uso direto ou indireto de substâncias tóxicas será considerado ato degradador da vida silvestre, obrigando-se seu responsável a promover todas as medidas para a eliminação imediata dos efeitos nocivos correspondentes, às suas expensas, sem prejuízo das demais cominações penais cabíveis.

Art. 60 - É proibido o comércio sob quaisquer formas, de espécimes da fauna silvestre, de seus produtos, subprodutos e objetos, oriundos de sua caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.

§ 1º - Excetuam-se os espécimes e seus produtos provenientes de criadouros devidamente legalizados.

I - fica instituído o cadastro das pessoas físicas ou jurídicas que criem e/ou negociem com animais silvestres, seus produtos e subprodutos.

II - o comércio com animais silvestres deverá ser autorizado, na forma do regulamento, pelo órgão estadual competente.

a) as pessoas físicas ou jurídicas, são obrigadas a apresentar declaração de estoques e prova de procedência dos produtos, sempre que exigidos pelo órgão competente.

b) o não cumprimento do disposto na alínea anterior, além das penalidades previstas nesta Lei Complementar, sujeitará o responsável à perda da autorização.

Art. 61 - É vedada qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira a prática de caça.

Art. 62 - É permitida a captura ou abate, para fins de alimentação essencial à subsistência na zona rural.

Art. 63 - Poderá ser concedida às instituições científicas, autorização especial para a coleta de material zoológico destinado a fins científicos, obedecido o preceituado no § 6º do Art. 296 da Constituição do Estado do Amapá.

Parágrafo único - Em se tratando de instituição estrangeira, deverá ser obedecido o que preceituado no § 5º do Art. 296 da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 64 - Os zoológicos já existentes, deverão adequar-se às normas estabelecidas pelo regulamento.

Art. 65 - A posse de animais silvestres domesticados, somente será permitida, se estiver em perfeito atendimento ao que dispuser o regulamento, não podendo o possuidor ter mais de 5 espécimes.

Parágrafo único - Os animais considerados em extinção, serão apreendidos pela autoridade competente e encaminhados às entidades que possam mantê-los.

CAPÍTULO IV

DA PESCA

Art. 70 - Atendido ao preceituado em regulamento, fica proibido pescar:

I - em corpos d'água, no período em que ocorram fenômenos migratórios para reprodução e nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso;

II - espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos;

III - quantidades superiores às permitidas;

IV - mediante a utilização de:

a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

b) ervas ou substâncias tóxicas de qualquer natureza;

c)  aparelhos, apetrechos, técnicas, processos e métodos não permitidos;

V - em épocas e nos locais interditados pelo órgão ambiental competente;

VI - sem autorização do órgão ambiental competente;

VII - pelo sistema do arrasto e do lance, nas águas de domínio do Estado;

VIII - com petrechos cujo comprimento ultrapasse 1/3 (um terço) do ambiente aquático;

IX - a jusante e a montante nas proximidades de barragens, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixes, nas condições e termos das normas regulamentares.

§ 1º- Ficam excluídos das proibições previstas nos incisos I e VI deste artigo, os pescadores que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão, caniço e mo­linete.

§ 2º - É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento, de espécimes provenientes da pesca proibida.

Art. 71 - As atividades de controle e fiscalização ambientais, no que respeita a proteção da fauna e da flora aquáticas, bem como sua exploração racional, sujeitar-se-ão às normas fixadas pelas autoridades ambientais estaduais, observadas aquelas estabelecidas pela União referentes as águas sob seu domínio.

Parágrafo único - O Estado, através de seu órgão ambiental competente, estabelecerá, medidas diretivas destinadas à proteção do meio ambiente aquático, visando especificá-las, tendo em vista as características regionais e locais das águas sob seu domínio.

Art. 72 - A fiscalização da atividade pesqueira abrangerá as fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, transformação, beneficiamento, industrialização, armazenamento e comercialização das espécies animais e vegetais que tenham na água o seu natural ou mais frequente meio de vida.

Art. 73 - O proprietário ou concessionário de represas ou cursos d'água, além de outras disposições legais, é obrigado a tomar medidas de proteção à fauna e flora aquáticas, no caso de construção de barragens, tais medidas deverão ser adotadas quer no período de instalação, fechamento de comportas ou operação de rotina.

Parágrafo único - Serão determinadas, pelo órgão ambiental competente, medidas de proteção à fauna e flora aquáticas em quaisquer obras que importem na alteração do regime dos cursos d'água, mesmo quando ordenadas pelo poder público.

Art. 74 - Nas águas onde houver peixamento ou fechamento de comportas será proibida a pesca por um período a ser determinado pelo órgão ambiental competente conforme dispuser o regulamento.

Art. 75 - A captura, o comércio e a criação de espécies ornamentais serão regu­lamentados pelo órgão ambiental competente.

Art. 76 - É vedada a introdução nos corpos d'água de domínio público existentes no Estado, de espécies exóticas da fauna aquática, sem prévia autorização do órgão ambiental competente.

Art. 77 - As atividades de pesca nas águas, que não sejam de domínio estadual, poderão ser controladas e fiscalizadas nos termos da legislação pertinente, mediante convênio específico para esse efeito.

Parágrafo único - Os convênios a serem celebrados nos termos deste artigo deverão prever os recursos técnicos, administrativos, institucionais e financeiros indispensáveis para o pleno exercício do controle e fiscalização devidos.

A.Lei 5.977, de 10 de julho de 1996 - Dispõe sobre a proteção à fauna silvestre no Estado do Pará.

 

 Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, as espécies da fauna brasileira, em qualquer fase de desenvolvimento, que vivam naturalmente no habitat selvagem, constituem a fauna silvestre.

Art. 2°. A utilização, a perseguição, a mutilação, a destruição, a caça ou apanha de animais da fauna silvestre, de qualquer espécie e em qualquer fase do seu desenvolvimento, bem como de seus ninhos e abrigos, em território do Estado do Pará, são proibidas, nos termos desta Lei.

§ 1°. Fica, ainda, terminantemente proibida a comercialização de animais silvestres em feiras-livres e logradouros públicos, assim como o armazenamento em depósito para posterior venda.

§ 2°. Excetuam-se do disposto neste artigo as atividades autorizadas pelo Poder Público de:

 I - comércio e outras formas de utilização de exemplares provenientes de criadouros definidos em norma federal;

II - remoção e transporte;

III - atividades científicas.

§ 3°. Poderá ser permitida a caça temporária às espécies de animais silvestres em abundância e de iminente ameaça à comunidade humana.

§ 4°. Observadas as normas legais e regulamentares, será permitida a posse não superior a dois exemplares, de pássaros domesticados para o canto livre, por membros de associação de criadores, devidamente registrada no órgão ambiental estadual.

Art. 3°. A instalação e o funcionamento de criadouros diversos serão autorizados e controlados, tecnicamente, pelo órgão ambiental estadual.

Art. 4°. As pessoas jurídicas que praticarem atos de comércio com os animais da fauna silvestre, provenientes de criadouros autorizados, ficam obrigadas a apresentar, periodicamente, para obter autorização e o efetivo controle do órgão ambiental estadual, declaração de estoque, prova de procedência e quantidades adquiridas, em quilogramas, com o número de animais correspondente, sob pena de perda da autorização respectiva.

 § 1°. Os atos de comércio mencionados no "caput" deste artigo referem-se à venda de animais silvestres abatidos.

 § 2°. O beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos e subprodutos extraídos de animais da fauna silvestre, para fins cosméticos, medicinais e em forma de iguarias típicas, deverão ser autorizados pelo Poder Público estadual.

 Art. 5°. Permitir-se-á a comercialização de animais silvestres vivos somente entre criadouros devidamente autorizados.

 Art. 6°. A autorização para utilização da fauna silvestre para fins científicos poderá ser concedida a instituições públicas ou privadas e a cientistas, mediante comprovação prévia da finalidade, nos termos do regulamento.

Art. 7°. É vedada a introdução de espécies exóticas em locais de domínio público, sem prévia e expressa autorização e controle do órgão ambiental estadual.

Art. 8°. O perecimento de animais da fauna silvestre, estando estes em seu habitat natural, em parque zoobotânico, em jardim zoológico  ou em qualquer forma de criadouro, pelo uso direto ou indireto de agrotóxicos, ou lançamento de resíduos industriais ou quaisquer outras substâncias químicas, será considerado ato degradador da fauna, obrigando-se o responsável a promover, às suas expensas, todas as medidas para eliminação imediata dos efeitos nocivos correspondentes, sem prejuízo das cominações civis e penais cabíveis.

Art. 9°. Os jardins zoológicos, parques zoobotânicos e criadouros diversos deverão ser licenciados pelo órgão estadual competente.

Parágrafo único. Os jardins zoológicos, parque zoobotânicos e criadouros diversos já existentes deverão adequar-se às normas estabelecidas nesta Lei e no regulamento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses da vigência do regulamento.

Art. 10. Anualmente, o órgão ambiental competente publicará relação dos animais da fauna silvestre ameaçados de extinção.

Parágrafo único. Os animais da fauna silvestre ameaçados de extinção, em poder de qualquer pessoa não autorizada, serão apreendidos pela autoridade competente e destinados conforme dispuser o regulamento.

Art. 11. Os empreendimentos implantados no território do Estado do Pará devem levar em consideração a preservação de áreas ou zonas endêmicas de animais silvestres.

§ 1°. O proprietário ou concessionário de represa, além do estabelecido em outras disposições legais, é obrigado a tomar medidas de proteção à fauna silvestre, nos termos do regulamento.

§ 2°. O órgão estadual ambiental fica obrigado a acompanhar as operações de resgate da fauna de áreas de implantação de projetos com alterações significativas no habitat das espécies existentes.

Art. 12. O Poder Público estadual garantirá a preservação de tabuleiros de reprodução de quelônios e qualquer área ou zona de ocorrência de espécies endêmicas, no território do Estado.

Art. 13. O órgão ambiental estadual promoverá campanhas educativas e elaborará programas ou projetos de educação ambiental, visando à conscientização da população a respeito da preservação dos animais silvestres.

Art. 14. A violação do disposto nos arts. 1° a 11 será punida na forma da lei federal específica.

A.Lei Complementar 7 de 26 de agosto de 1994 - Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima.

TÍTULO III - DOS SETORES AMBIENTAIS

CAPÍTULO II - DA FAUNA SILVESTRE

 

Art. 113. Os animais que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre e seus nichos, abrigos e criadouros naturais, são propriedades do Estado, sendo proibida a sua perseguição, mutilação, destruição, caça ou apanha.

 

§ 1º Só será permitida a instalação de criadouros, mediante autorização do órgão estadual competente.

 

§ 2º Para a instalação e manutenção de criadouros, será permitida a apanha de animais da fauna silvestre, dentro de rigoroso controle e segundo critérios estabelecidos pelo órgão estadual competente, através de regulamento próprio.

 

Art. 114. A morte de animais da fauna silvestre pelo uso de agrotóxicos ou qualquer outra substância química será considerado ato degradador e o responsável obrigado a promover, às suas expensas, todas as medidas para eliminação imediata dos efeitos nocivos correspondentes, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

 

Art. 115. É proibido o comércio de espécies da fauna e flora silvestre, encontrados na natureza.

 

Art. 116. As atividades faunísticas encontram-se condicionadas à observância das seguintes normas:

 

I - a compatibilização entre o desenvolvimento econômico-social e a preservação das espécies;

 

II - o monitoramento da distribuição das espécies e de seus desequilíbrios; e

 

III - o zoneamento faunístico, visando medidas de proteção, controle e utilização.

 

CAPÍTULO III - DA FAUNA E FLORA AQUÁTICAS

 

Art. 117. Para os efeitos desta Lei, a fauna e a flora aquáticas são compostas por animais e vegetais que têm na água meio de vida, sejam eles de ocorrência natural, cultivados ou provenientes de criadouros.

 

Art. 118. A fauna e flora aquáticas podem ser usadas com fins comerciais, desportivos e científicos, conforme regulamento apropriado.

 

Art. 119. É vedada a introdução no Estado de espécimes exóticas da fauna e flora aquáticas, sem prévia autorização do órgão ambiental competente.

 

Art. 120. Mediante convênio específico com órgãos federais, as atividades de pesca nas águas públicas, que não sejam de domínio estadual, poderão ser controladas e fiscalizadas pelo Estado nos termos da legislação pertinente.

 

Parágrafo único. Os convênios, nos termos deste artigo, deverão prever os recursos técnicos, administrativos, institucionais e financeiros, indispensáveis ao pleno exercício do controle e fiscalização devidos.

 

Art. 121. O controle, a fiscalização e a exploração racional da fauna e flora aquáticas, sob a responsabilidade do Estado, estarão sujeitos às normas fixadas pelas autoridades ambientais.

 

TÍTULO IV - CRITÉRIOS, DIRETRIZES E NORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS

CAPÍTULO VI - DA FAUNA

 

Art. 220. É vedada qualquer forma de divulgação e propaganda que sugira a prática da caça a animais silvestres.

 

Art. 221. Dentro de critérios técnicos, será concedida autorização especial a instituições científicas nacionais, para a coleta de material zoológico e fitotécnico destinado à pesquisa científica.

 

§ 1º Em se tratando de estrangeiros, o pedido será feito através de instituição oficial brasileira, observada a Legislação Federal pertinente.

 

§ 2º As autorizações, referidas, neste artigo não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.

 

Art. 222. A posse de animais da fauna silvestre nacional deve ter origem comprovada, sendo terminantemente proibida a sua venda.

 

§ 1º Os possuidores de animais silvestres domesticados devem ter cativeiro adequado, caso contrário, os animais serão apreendidos e destinados a local apropriado, conforme dispuser o regulamento.

 

§ 2º Os animais, considerados em extinção, serão apreendidos e encaminhados às entidades que possam mantê-los adequadamente, visando a reprodução e reintegração da espécie ao seu "habitat" original.

 

Art. 223. Os zoológicos deverão ser licenciados pelo órgão ambiental, conforme o regulamento.

 

Art. 224. Os animais silvestres em cativeiro, de procedência desconhecida, serão apreendidos, sem prejuízo das cominações legais cabíveis aos responsáveis.

 

CAPÍTULO VII - DA FAUNA E DA FLORA AQUÁTICA

 

Art. 225. A atividade pesqueira artesanal será regida por uma legislação própria, considerando as condições de produção e garantia de mercado para assegurar sua subsistência.

 

Art. 226. As embarcações de pesca motorizadas, sem prejuízo de outras obrigações, deverão ser registradas no órgão ambiental.

 

Art. 227. Independente de Lei Federal, a pesca será objeto de licença estadual.

 

§ 1º Ficam dispensados da licença, os pescadores que utilizarem linha de mão e caniço, ou instrumentos similares.

 

§ 2º Às instituições, que necessitem coletar material biológico para fins científicos, serão concedidas licenças especiais.

 

Art. 228. Fica proibido pescar:

 

I - em corpos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução;

 

II - espécies cujos tamanhos sejam inferiores aos permitidos na forma da Lei;

 

III - quantidades superiores às permitidas pelo órgão ambiental;

 

IV - mediante a utilização de:

 

a) explosivos;

 

b) substâncias tóxicas;

 

V - em locais interditados pelo órgão ambiental; e

 

VI - sem licença do órgão ambiental.

 

Art. 229. O Poder Executivo definirá os períodos destinados à pesca, atendendo as peculiaridades regionais relacionadas às espécies, seus tamanhos mínimos, e demais providências necessárias ao ordenamento pesqueiro.

 

Art. 230. A fiscalização da atividade pesqueira abrangerá desde a captura até industrialização e/ou comercialização dos animais que tenham na água o seu habitat natural ou mais freqüente meio de vida.

 

Art. 231. Compete aos responsáveis por represas ou cursos d'água, sem prejuízo de outras disposições legais, tomar medidas de proteção à fauna aquática.

 

Parágrafo único. Compete ao órgão ambiental determinar medidas de proteção à fauna e flora aquáticas, em toda obra que importe na alteração do regime dos corpos d'água.

 

Art. 232. Durante o fechamento de comportas, a atividade pesqueira fica proibida, até que seja liberada pelo órgão ambiental competente, conforme regulamento pré-estabelecido.

A.Lei 547 de 30 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia-SEDAR e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente, define a Polícia Estadual de Desenvolvimento Ambiental, cria o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental-FEDARO e o Fundo Especial de Reposição Florestal-FEREF. Regulamentada pelo Decreto nº 7.903, de 01/07/97.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia-SEDAR, estabelece e rege medidas de proteção, recuperação, controle, fiscalização e melhoria da qualidade do Meio

Ambiente no Estado de Rondônia, define a Política Estadual de Desenvolvimento Ambiental, cria o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental-FEDARO e o Fundo Especial de Reposição Florestal-FEREF.

Art. 2º - A Política Estadual do Meio Ambiente, para a consecução dos seus objetivos, tem os seguintes princípios:

I - organização e utilização racional do solo, subsolo, da água e do ar, com vistas a compatibilizar esta utilização com as condições exigidas para a conservação e melhoria da qualidade ambiental;

II - planejamento e fiscalização do manejo dos recursos naturais;

III - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas para a qualidade do meio ambiente, incluindo a conservação de espaços territoriais especialmente protegidos;

IV - controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras;

V - monitoramento da qualidade ambiental no âmbito do Estado de Rondônia;

VI - proteção e recuperação de áreas degradadas;

VII - incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologia voltados para o uso racional dos recursos naturais;

VIII - articulação e integração da ação pública de todos os níveis de governo, bem como da iniciativa privada objetivando eficácia no controle e proteção ambiental;

IX - promoção da educação ambiental em todas as suas modalidades;

X - estabelecimento de critério e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

XI - orientação do desenvolvimento tecnológico adequado às características dos ecossistemas do Estado;

XII - coordenação de atividades da administração pública relacionada com o meio ambiente, a qual deve ser considerada em todos os níveis de decisão.

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei entende-se como:

I - Meio Ambiente - o conjunto de condições, influências e integrações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - Degradação Ambiental - alteração adversa de características do meio ambiente;

III - Poluição - degradação da qualidade ambiental resultante das atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;

b) criem condições adversas às atividades econômicas-sociais;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos pelo poder público;

IV - Poluidor - pessoas física ou jurídica por atividades de direito público ou privado responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação da qualidade ambiental;

V - Recursos Naturais - atmosfera, águas interiores, superficiais e subterrâneas, estuários, solo, subsolo, elementos da biosfera, fauna e flora.

 

B.Lei 2.068 de 23 de abril de 2009 - Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza, salvo em exceções previstas nesta Lei, bem como a entrada no Estado de Rondônia de companhia circense ou similar estrangeira, caso tenha animais incluídos em suas apresentações.

Art. Io. Fica proibida, em todo o Estado de Rondônia, a apresentação de espetáculos circenses ou similares que utilizem, ou tenham como atrativo, a exibição de animais de quaisquer espécies, selvagens, domésticas e silvestres.

Art. 2o. Fica proibido o ingresso no Estado de Rondônia de companhias circenses ou similares estrangeiras que tenham animais, selvagens, domésticos ou silvestres, incluídos em suas apresentações.

Art. 3o. Não se aplicarão as proibições previstas nos arts. Io e 2o, quando se tratarem de eventos sem fins lucrativos, de natureza científica, educacional, conservacionista ou de proteção aos animais, e que o evento seja sem fins lucrativos.

Art. 4o. Não se aplicarão as proibições previstas nos arts. Io e 2o, quando o evento se tratar de rodeio e/ou exposição e/ou vaquejada, e os animais empregados nesses eventos a raça seja: equina, bovina, caprina, ovina, suína e muar em geral, além de aves e peixes de criação destinada ao abate e consumo humano.

A.Lei nº 071, de 31 de julho de 1989 - Estabelece normas de proteção ao meio ambiente e dá outras providências.

 

Art. 1º. As pessoas físicas e jurídicas que se estabelecem no Estado do Tocantins e que trabalharem com produtos poluentes, ficam obrigadas a apresentar projeto ao órgão ambiental competente no Estado, e a executá-lo na conformidade da aprovação, visando a prevenir e a combater a poluição ambiental que possam causar os produtos que comercializarem ou industrializarem.

§ 1º. As pessoas de que trata esse artigo e que se achem instaladas, terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para regularizarem suas situações no órgão competente, a contar da regulamentação desta Lei.

§ 2º. Para os fins deste artigo, o Poder Público fica autorizado a estabelecer penalidades a serem impostas aos infratores.

§ 3º. A autoridade pública que negligenciar no cumprimento das imposições do presente artigo, sujeitar-se-á, além das penalidades previstas em lei, às penas impostas aos infratores.

 

Art. 2º. Para assegurar o cumprimento desta Lei, incumbe ao poder público:

a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o remanejamento ecológico das espécies e ecossistemas;

b) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar as entidades ou pessoas dedicadas as pesquisas e manipulação desse material no Estado;

c) definir, em todos os municípios, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, precedida de ampla discussão com as comunidades locais ou científicas interessadas, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

d) exigir, na forma da Legislação Federal e desta Lei, para a instalação de obras ou de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, estudo prévio de impacto que possa causar, a que se dará ampla publicidade e se permitirá a discussão com as comunidades afetadas ou cientificas;

e) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnica, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, sua qualidade e meio ambiente;

f) proteger a fauna e a flora, vedadas na forma desta Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem ou possam provocar a extinção de espécies e que submetam os animais e pássaros à crueldade ou cativeiro.

Parágrafo único. Qualquer pessoa física ou jurídica residente ou estabelecida no Estado do Tocantins, ou que aqui preste serviço, é parte legítima para representar às autoridades, denunciando a ocorrência ou a iminência de ocorrer atos danosos ao meio ambiente.

 

Art. 3º. A caça e a pesca na Ilha do Bananal, só serão permitidas mediante licença, em épocas próprias, com limite variável em quilos por espécies, estando de acordo as comunidades indígenas, a FUNAI e o IBDF, vedada a pesca profissional e o uso de tarrafa, rede, pinda, fogo, explosivo, armadilha e qualquer substância tóxica.

Art. 4º. Na referida ilha, não será permitido apascentar rebanho de qualquer natureza ou espécie, salvo se for de propriedade indígena.

 

Art. 5º. Ressalvados os casos de necessidade pública, é vedado o desmatamento:

a) a menos de quinhentos (500) metros de distância das margens dos Rios Tocantins, Araguaia e Javaés;

b) a menos de duzentos (200) metros das margens dos Rios Formoso, Manoel

Alves, Paranã, Almas, Sono e Outros de igual porte, assim como os lagos, lagoas, pântanos e grandes represas;

c) a menos de cinquenta (50) metros das margens dos demais cursos d'água, perenes ou não;

d) nas encostas das serras, montanhas, montes ou sobre eles.

 

Art. 6º. Nos desmatamentos em áreas rurais, deverão ser preservadas as árvores frutíferas existentes e não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da propriedade.

 

Art. 7º. Os loteamentos urbanos ficam sujeitos à aprovação do órgão ambiental do Estado, que observará a preservação dos bosques e arborização existentes na área a ser loteada.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o órgão ambiental competente não aprovará projetos que poluam mananciais hídricos existentes nas áreas a serem loteados, ou que promovam o desmatamento de suas margens, bem como a utilização dos referidos mananciais, como emissários de esgoto doméstico ou industrial.

 

Art. 8º. É vedado ao poder público, à pessoa física ou jurídica, o uso de quaisquer poluentes sem as cautelas que assegurem a boa qualidade da vida.

 

Art. 9º. Todo o material predatório que for apreendido será incinerado em ato público.

 

Art. 10. As multas efetivamente aplicadas e recolhidas constituirão receitas do órgão fiscalizador, que as aplicará no aperfeiçoamento da máquina administrativa.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo Estadual, com o objetivo de proteger o meio ambiental contra agressões humanas de qualquer natureza, bem como, provocadas por fenômenos naturais previsíveis ou remediáveis, destinados a manter o equilíbrio ecológico ambiental, obrigado a baixar normas regulamentadoras necessárias ao cumprimento da presente Lei, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência desta, respeitadas as regras aqui estabelecidas.

 

Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

B.Lei 261, de 20 de fevereiro de 1991 - Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins e dá outras providências. *Regulamentada pelo Decreto nº 10.459, de 08/06/94 - D.O nº 350 - pág. 1455.

Art. 5º. Ao Estado do Tocantins, no exercício de suas competências constitucionais e legais relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, devendo:

VI - identificar, criar e administrar unidade de conservação e outras áreas protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;

Art. 8º. O Estado do Tocantins, através da Naturatins, adotará todas medidas legais e administrativas necessárias à proteção do meio ambiente e à prevenção da degradação ambiental de qualquer origem e natureza.

§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo:

Identificará, implantará, administrará unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo as normas a serem observadas nesta área;

Art. 10. Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Naturatins, no âmbito de sua competência deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos:

VI - proteção de solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, e mergentes e reservadas;

 

Art. 12. É vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância, subsolo, às águas, à fauna e à flora, ou que possam torná-lo:

I - impróprio, nocivo ou ofensivo a saúde;

II - inconveniente, inoportuno ou incômodo ao bem-estar;

III - danoso aos materiais, prejudicial ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.

Parágrafo único. O ponto de lançamento em cursos hídricos de qualquer afluente originário de atividade utilizadora de recursos ambientais, será obrigatoriamente situado a montante da captação de água do mesmo corpo d'água utilizado pelo agente do lançamento.

 

Art. 28. A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconveniência à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.

§ 1. Fica expressamente proibido:

III - a utilização de lixo "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica;

 

Art. 51. São circunstâncias agravantes:

IX - o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais.

 

C.Lei complementar nº 13, de 18 de julho de 1997 - Dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º. Esta lei complementar dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura e sobre as relações de pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem o comércio, a industrialização e o transporte de pescado no Estado do Tocantins, visando à proteção da fauna aquática.

Art. 2º. Ficam reconhecidos como bens do Estado do Tocantins, todos os mananciais, fluentes ou não, encontrados em seu território, ressalvados, na forma da lei, os de domínio da União.

Art. 3º. O Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS é o órgão responsável pelo licenciamento, fiscalização, orientação e monitoramento das atividades de que trata o

art. 1º desta Lei complementar, inclusive pela aplicação das sanções pertinentes.

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei complementar, considera-se:

I - pesca científica - a praticada exclusivamente com fins científicos e de pesquisas, por instituições ou pessoas físicas qualificadas para tal fim;

II - pesca amadora - aquela praticada unicamente por lazer, com a utilização de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha e similares, iscas naturais ou artificiais;

III - pesca esportiva - a praticada com fins de lazer e esporte, distinguindo-se da amadora pelo sistema "pesque e solte", somente com a utilização de anzóis sem fisga;

IV - pesca artesanal - aquela praticada com fins de subsistência, por pescadores ribeirinhos, com a utilização de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha, iscas naturais ou artificiais;

V - pesca predatória - a pesca praticada:

a) nos lugares e épocas interditadas por atos administrativos do

NATURATINS;

b) em cardumes;

c) durante a piracema;

d) envolvendo as espécies ameaçadas de extinção, assim consideradas pelos órgãos ambientais competentes;

e) envolvendo espécies com tamanhos inferiores ao permitido;

f) em quantidade superior à permitida, observados os limites descritos no

art. 8º desta Lei complementar;

g) com apetrechos e métodos não permitidos, tais como:

1) armadilhas tipo tapagem, pari, cercados, currais ou qualquer aparelho fixo ou móvel;

2) rede, tarrafa, tapume, espinhel, arpão, fisga, lambada, gancho, covo, zagaia, tarrafão, jiqui, bóia, pinda, cambui, espingarda de mergulho e outros que sejam considerados pelo NATURATINS como material predatório;

3) qualquer outro aparelho de malha;

4) substâncias explosivas;

5) substâncias tóxicas ou qualquer outra que, em contato com a água, possa produzir efeitos semelhantes;

h) a trezentos metros a montante e a jusante de barragens, cachoeiras, escadas de peixes ou das embocaduras das baías;

i) nas modalidades subaquática e profissional.

§ 1º. É expressamente proibida a pesca considerada predatória.

§ 2º. A formação e expansão da piscicultura, aquicultura e plantel reprodutor são atividades praticadas por pessoas físicas ou jurídicas que tenham por objetivo criar e reproduzir espécies da fauna aquática com fins científicos ou comerciais.

§ 3º. As modalidades de pesca prescritas nos incisos de I a IV deste artigo poderão se dar de forma embarcada ou desembarcada.

CAPÍTULO III

Da Pesca, da Aquicultura e da Piscicultura

SEÇÃO I

Das Modalidades de Pesca

Art. 5º. São permitidas as seguintes modalidades de pesca:

I - científica;

II - amadora;

III - esportiva;

IV - artesanal.

SEÇÃO II

Dos Cadastros Gerais e das Licenças

Art. 6º. Ficam sujeitos ao cadastramento e ao prévio licenciamento, junto ao

NATURATINS, toda e qualquer atividade que se refira:

I - a pesca permitida, nas modalidades descritas no art. 5º desta Lei complementar;

II - a formação e expansão da piscicultura, aqüicultura e plantel reprodutor, descritas no § 2º, do art. 4º;

III - ao transporte, trânsito e comercialização do pescado;

IV - a introdução, em território tocantinense, de qualquer espécie exótica ou nativa de outra região.

§ 1º. Considera-se espécie exótica aquela que, além da não ocorrência na região, possuir características extravagantes e distintas das demais espécies.

§ 2º. No licenciamento da pesca científica e das atividades previstas nos incisos II e IV deste artigo, deverão constar observações e restrições no tocante à captura e remoção dos exemplares das espécies, que será procedida com a presença e monitoramento de técnicos do NATURATINS, ficando autorizado, nestes casos, o uso de redes e tarrafas ou qualquer outro aparelho de malha.

Art. 7º. Para os fins do disposto no artigo anterior, e aos objetivos desta Lei complementar, o NATURATINS deverá instituir, implantar e atualizar:

I - os necessários cadastros, no âmbito do Estado do Tocantins;

II - as formas de emissão do licenciamento, expedindo as respectivas carteiras, cujo modelo e característica serão previamente estabelecidos por ato do seu Presidente;

III - outras medidas que se fizerem necessárias.

Art. 8º. O licenciamento autorizará a captura e o transporte de até 30 (trinta) quilogramas do pescado por pessoa, acrescido de um exemplar de espécie permitida.

Parágrafo único. Em situações críticas que possam comprometer os estoques pesqueiros de microrregiões, poderá o NATURATINS reduzir o limite de captura até que a situação se normalize.

Art. 9º. Os valores e os critérios para a obtenção de licenciamento referentes às atividades previstas no art. 6º desta Lei complementar, bem como os seus respectivos prazos, diferenciados em função da sua natureza, obedecido ao limite máximo de doze meses, serão fixados por ato do Presidente do NATURATINS.

SEÇÃO III

Da Fiscalização

Art. 10. As atividades de fiscalização definidas nesta Lei complementar, poderão, no todo ou em parte, ser delegadas, pelo NATURATINS, por meio de convênios ou contratos, a outras entidades nacionais, governamentais ou não governamentais.

Art. 11. A circulação de pescado em todo o território do Estado do Tocantins processar-se-á em condições que permitam a sua fiscalização, devendo seus exemplares ser mantidos com cabeça, escamas, couro e em local de fácil acesso, sujeitando o infrator às sanções previstas nesta Lei complementar.

Parágrafo único. É considerado flagrante de pesca predatória a verificação, no pescado em trânsito, de sinais e vestígios da utilização dos materiais prescritos nos itens de 1 a 5, da alínea "g" do inciso V, do art. 4º desta Lei complementar.

Art. 12. Os materiais de pesca considerados predatórios são produtos controlados, devendo os estabelecimentos que os comercializarem, efetuar cadastro junto ao

NATURATINS, mantendo arquivo próprio dos seus compradores, com os respectivos endereços residenciais e comerciais comprovados.

Art. 13. Os estabelecimentos que comercializem o pescado, os hoteleiros, bares, restaurantes e similares, assim como feiras livres e ambulantes, estarão sujeitos à ação fiscalizadora do NATURATINS e organismos conveniados, no tocante ao cumprimento desta Lei complementar.

Art. 14. Os acampamentos e ranchos de pesca às margens dos rios e lagos ficam sujeitos à ação fiscalizadora e às sanções prescritas nesta Lei complementar.

Art. 15. As espécies que estejam competindo com a fauna aquática nativa poderão ser exterminadas por deliberação do NATURATINS.

SEÇÃO IV

Dos Deveres e das Vedações

Art. 16. As pessoas que exercem atividades comerciais e de transporte ou trânsito de pescado são obrigadas a apresentar à fiscalização, além da licença prevista no art. 6º, a nota fiscal, estadual ou interestadual de compra e venda do produto e a guia da colônia de pescadores.

Art. 17. São vedados, o transporte, o trânsito, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização do produto proveniente da pesca considerada predatória e/ou proibida.

§ 1º. Os produtos e materiais apreendidos poderão ser posteriormente doados, preferencialmente, a entidades beneficentes ou leiloados em hasta pública.

§ 2º. Na impossibilidade do aproveitamento do produto, nas hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, o mesmo será incinerado publicamente em locais adequados.

Art. 18. É vedado, em qualquer modalidade de pesca, o uso de artifícios para retenção de cardumes, tais como rações, quirelas ou outros meios que venham interromper o ciclo natural da subida dos peixes.

Art. 19. É vedado o licenciamento ao infrator reincidente pela terceira vez e ao devedor de qualquer valor previsto no art. 9º e das multas instituídas por esta Lei complementar.

Art. 20. O pescado excedente, objeto da pesca artesanal, não poderá ser comercializado fora dos limites do município de origem.

Art. 21. Durante a piracema, não poderá ser comercializado o estoque de pescado, salvo previamente levantado e vistoriado pelo NATURATINS, em data anterior ao seu início.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, o pescado que, comprovadamente, seja oriundo de outros Estados ou de criatórios devidamente licenciados pelo NATURATINS.

CAPÍTULO IV

Das Sanções

SEÇÃO I

Das Espécies

Art. 22. As sanções impostas ao infrator dos preceitos desta Lei complementar, sem prejuízo das ações penais e civis, são as seguintes:

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão do pescado;

IV - apreensão do material predatório.

SEÇÃO II

7

Da Aplicação

Art. 23. Para a aplicação das sanções previstas no artigo precedente, observar-se-á o seguinte:

I - a advertência será aplicada em infrações esporádicas que não causem maiores danos à fauna aquática, através de auto próprio, onde deverão constar a qualificação do advertido, motivo da advertência e prazo para sua correção;

II - as multas serão impostas ao infrator que incorrer nas seguintes práticas:

a) falta de licenciamento:

1 - da pesca - até 120 UFIRs;

2 - de transportes e comercialização - até 5.000 UFIRs;

3 - da piscicultura e da aquicultura - até 1.000 UFIRs;

4 - a introdução de espécie exótica sem licenciamento - 5.000 UFIRs, cominada com o abate imediato;

b) na ocorrência das disposições previstas nos arts. 4º, V, "i" e § 1º; 11, parágrafo único;14; 17 e 18 - até 2.000 UFIRs;

III - apreensão do pescado e do material predatório, nas hipóteses dos arts. 4º, V, "i" e § 1º; 11, parágrafo único; 14; 16 e 17 desta Lei complementar;

IV - apreensão de material predatório nas hipóteses dos arts. 4º, V, "i" e § 1º, 11, parágrafo único e 14.

§ 1º. Quando, para a prática de uma conduta, estiver prevista mais de uma sanção, as penas serão aplicadas cumulativamente.

§ 2º. Os critérios para mensuração dos valores das multas previstas neste artigo serão regulamentados por ato do Presidente do NATURATINS.

Art. 24. Todo aquele que promover, facilitar ou incentivar a pesca predatória, o comércio ilegal do pescado ou, de qualquer modo contribuir para as infrações previstas nesta Lei complementar, estará sujeito às respectivas sanções.

Art. 25. As sanções, previstas neste capítulo, serão aplicadas sem prejuízo de outras definidas em lei ou regulamento federal ou municipal.

SEÇÃO III

Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes

Art. 26. Na aplicação das penalidades de que trata este capítulo, serão levadas em consideração circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Art. 27. Considera-se agravante:

I - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do NATURATINS, ou outros organismos conveniados;

II - ter anteriormente infringido qualquer disposição desta Lei complementar;

III - deixar de comunicar a ocorrência de acidentes que ponham em risco o meio ambiente e, em especial, a fauna aquática.

Art. 28. São consideradas atenuantes a condição de não infrator, anteriormente à infração praticada, ou outras justificativas apresentadas, que possam diminuir a pena, a critério do NATURATINS.

Art. 29. A pena de multa deverá será aplicada em dobro a cada reincidência e, na ocorrência da terceira reincidência, deverão ser aplicadas as sanções previstas no art. 22, incisos III e IV, cumulativamente.

CAPÍTULO V

Do Auto de Infração

Art. 30. As sanções serão aplicadas via auto de infração, lavrado por Agente credenciado pelo Presidente do NATURATINS, que identificará o infrator, o fato, o seu enquadramento legal, a penalidade e o prazo para o recurso.

§ 1º. Aplicada a penalidade prevista no inciso III do art. 22 desta Lei complementar, será ainda discriminado todo o pescado em quantidade, espécie, tamanho e peso aproximado.

§ 2º. Na aplicação da pena a que alude o inciso IV do art. 22 desta Lei complementar, serão detalhadamente discriminados os materiais e os equipamentos apreendidos.

§ 3º. Será fornecida, ao infrator, cópia do auto de infração, com o recibo do pescado, do material e equipamento apreendidos.

CAPÍTULO VI

Da Junta Especial de Recursos

Art. 31. Fica criada a Junta Especial de Recursos, que será composta pelo Diretor

Executivo do NATURATINS, que a presidirá, pelo Coordenador de Licenciamento

Ambiental e pelo Coordenador de Fiscalização.

§ 1º. Caberá à Junta Especial conhecer e julgar eventuais recursos que versem sobre o exame da legalidade e do valor pecuniário da sanção aplicada ao infrator.

§ 2º. O prazo para a interposição do recurso será de 10 dias, a partir da lavratura do respectivo auto de infração, sem efeito suspensivo.

§ 3º. O Presidente do NATURATINS, no prazo de trinta dias da vigência desta Lei complementar, submeterá o Regimento Interno da Junta de que trata este artigo à homologação do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 32. Ficam dispensados do pagamento dos valores de que trata o art. 9º desta

Lei complementar, os aposentados e os maiores de 60 (sessenta) anos, que utilizem para o exercício de qualquer modalidade de pesca permitida, embarcada ou desembarcada, linha de mão, caniço simples, caniço com molinete, carretilhas e similares e anzóis comuns.

Art. 33. Nos casos de excepcional e relevante interesse social e mediante solicitação fundamentada do Presidente do NATURATINS, o Chefe do Poder Executivo poderá adotar, por período determinado, medidas de emergência, que visem à redução de eventuais impactos causados pela aplicação dos dispositivos prescritos na presente lei complementar.

Art. 34. São aplicáveis, por analogia, aos casos omissos desta Lei complementar, as normas federais que regulam a matéria, e, no que couber, a Lei nº 261, de 20 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins.

Art. 35. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.

 

D.Lei nº 1.602, de 26 de agosto de 2005 - Dispõe sobre a permanência e circulação de cães em locais públicos, e adota outras providências.

 

Art. 1º. A circulação e a permanência de cães de raças de médio e de grande porte em áreas, vias e logradouros públicos são permitidas quando esses são conduzidos por pessoa maior de 18 anos, no período entre 22 e 5 horas.

§ 1º. Para os fins desta Lei consideram-se raças:

I - de médio porte, aquelas em que os animais alcancem peso entre 13 e 25 quilos;

II - de grande porte, aquelas em que os animais alcancem peso superior a 25 quilos.

§ 2º. Incluem-se no disposto, nos incisos, do parágrafo anterior, os cães sem raça definida.

§ 3º. O disposto no caput não se aplica ao cão de uso das Forças Armadas ou órgãos de Segurança Pública, ressalvados os casos de abuso.

 

Art. 2º. Ao proprietário, condutor ou responsável pela guarda do cão de que trata esta Lei, incumbe:

I - conduzir o animal utilizando guias com enforcador e focinheira, inclusive quando transportado em veículos;

II - manter o animal sob vigilância, utilizando métodos de contenção que venham impossibilitar a saída deste da sua propriedade.

 

Art. 3º. O infrator da presente Lei fica sujeito à apreensão e ao ressarcimento dos custos efetuados com a apreensão e a guarda do animal.

 

Art. 4º. Cabe à Secretaria da Segurança Pública:

I – a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas e aplicação das sanções previstas nesta Lei.

II – autorizar a celebração de convênios e parcerias com órgãos municipais e demais instituições, visando ao cumprimento desta Lei.