Região Nordeste

São apresentadas, abaixo, trechos de leis estaduais relacionadas à proteção de animais. Em alguns Estados, foram encontradas leis específicas de proteção, e, em outros Estados, foram encontradas leis mais genéricas relacionadas à preservação da fauna do meio ambiente.

Lei nº 7.173, de 7 de julho de 2010. Fica proibida, em todo estado de Alagoas, a utilização de animais selvagens, silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em exibições circenses, e dá outras providências. 

 Art.  1º Fica terminantemente proibida em todo o Estado de Alagoas, a apresentação, manutenção e a utilização sob qualquer forma, de animais selvagens, silvestres, domésticos ou domesticados, de grande, médio e pequeno porte, nativos ou exóticos, em exibições circenses. 

  Art.  2º Excetua-se da proibição prevista no artigo anterior, a presença de animais domésticos de estimação, desde que permaneçam em companhia de seus donos e não sejam utilizados, sob qualquer forma, nem mesmo para simples exibição ao público. 

 Art.  3º Caberá à Secretaria de Estado da Defesa Social -  SEDS, por intermédio da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, e ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas -  IMA, a adoção de medidas preventivas e repressivas, visando ao cumprimento da presente Lei. 

Art.  4º O descumprimento desta Lei acarretará na imediata interdição do estabelecimento, bem como a apreensão dos animais, que deverão ser albergados em instituições públicas ou privadas designadas por qualquer dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente -  SISNAMA, a fim de serem avaliados por médicos veterinários e receberem uma destinação mais adequada. 

 Art. 5º Sem prejuízo de eventuais ações decorrentes de outras normas legais, inclusive as de caráter penal, caberá ao infrator a aplicação cumulativa das seguintes sanções: 

  I – cancelamento de licença de funcionamento, se houver, e imediata interdição do local onde realizam as exibições; 

II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de apresentação já realizada no território alagoano com a utilização dos animais; 

 III – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia pela manutenção dos animais em ambiente de apresentação ou atividade circense ou à disposição; e 

 IV – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal mantido sob custódia do responsável legal do circo. 

Parágrafo único. Os reajustes das multas previstas nesta Lei serão efetuados com base na legislação estadual e em suas alterações, aplicáveis à espécie. 

 Art. 6º A arrecadação das multas aplicadas em decorrência desta Lei será destinada às Instituições Públicas e/ou Privadas que tenham como finalidade estatutária a proteção e o amparo aos animais. 

B.Lei nº 7.633, de 17 de junho de 2014 - dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente, em todo o estado de Alagoas. 

Art. 1º Fica obrigatório em todo o Estado de Alagoas o atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente. 

Art. 2º O atendimento aqui exposto não se restringirá somente as consultas, ficando os órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres responsáveis pelos atendimentos de cirurgias, incluindo as ortopédicas. 

Art. 3º Fica o poder público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

A.Lei nº 10.431 de 20 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a política de meio ambiente e de proteção à biodiversidade do estado da Bahia e dá outras providências.

Capítulo IV

Da Fauna

Art. 133 - Estão sob especial proteção, no Estado da Bahia, os animais silvestres em vida livre ou mantidos em cativeiro, aqueles que utilizam o território baiano em qualquer etapa do seu ciclo biológico, seus ninhos e abrigos, bem como os ecossistemas ou parte destes que lhes sirvam de habitat.

Art. 134 - Nos instrumentos de planejamento e de gestão ambiental, em especial o Zoneamento Territorial Ambiental, as Unidades de Conservação, os Planos de Manejo de Unidades de Conservação, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, os Planos de Bacias Hidrográficas e o Plano Estadual de Meio Ambiente, deverão conter estudos sobre a fauna e prever ações relacionadas com a sua proteção.

Art. 135 - A licença ambiental e as autorizações ambientais de empreendimentos, obras ou atividades, com áreas sujeitas à supressão de vegetação e/ou alagamento, deverão contar com estudos sobre a fauna e incorporar a análise do plano de resgate da fauna, sempre que for necessário.

Art.136 - Dentre as ações a serem desenvolvidas pelo empreendedor, no sentido de garantirem o adequado manejo da fauna silvestre, deverão estar previstos os locais de recepção dos animais silvestres e a sua manutenção, enquanto perdurar o processo de reintegração ao seu habitat, correndo os custos por conta do empreendedor.

Art. 137 - É vedada, na forma do disposto em regulamento, a introdução de espécies exóticas no Estado da Bahia, sem prévia e expressa autorização e controle do órgão estadual competente.

Art. 138 - O Poder Público estadual deverá:

I - desenvolver uma política de proteção e uso sustentável da fauna nativa, de modo integrado e articulado com os órgãos federais e municipais, e com a sociedade organizada, com o objetivo de assegurar a manutenção da diversidade biológica e do fluxo gênico, da integridade biótica e abiótica dos ecossistemas;

II - promover a integração e a articulação entre os órgãos fiscalizadores para o combate ao comércio e tráfico de animais silvestres no Estado;

III - fomentar a criação de instrumentos para o manejo da fauna nativa e criadouros;

IV - exercer o monitoramento e controle da fauna silvestre, de vida livre ou mantida em cativeiro, situada no Estado da Bahia, mediante autorizações, aprovações e registros de atividades a ela relacionadas, pelo órgão competente.

 

B.Lei 11533/09 | Lei nº 11.533 de 30 de julho de 2009 - Declara de utilidade pública o INSTITUTO ARCA DE NOÉ, PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, com sede e foro no município de Salvador.   

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o INSTITUTO ARCA DE NOÉ, PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, com sede e foro no município de Salvador.

 

A.Lei 12258/11 | Lei nº 12.258 de 26 de julho de 2011 - Declara de utilidade pública o INSTITUTO DE PROTEÇÃO ANIMAL PLANETA DOS BICHOS, com sede e foro no município de Ilhéus.

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o INSTITUTO DE PROTEÇÃO ANIMAL PLANETA DOS BICHOS, com sede e foro no município de Ilhéus.

A.Lei 13.077, de 13 de dezembro de 2000 - Autoriza a Secretaria da Educação Básica a instituir a Semana Educacional de Proteção aos Animais e dá outras providências.

Art. 1. Fica Autorizada a Secretaria da Educação Básica a instituir a Semana Educacional de Proteção aos Animais, realizada anualmente com encerramento festivo no dia 04 de outubro.

Art. 2. Durante a Semana Educacional de Proteção aos Animais, a Secretaria da Educação Básica poderá buscar a cooperação dos serviços veterinários estaduais, promover programas educativos nas escolas públicas no ensino médio e fundamental visando difundir conhecimentos gerais sobre a utilização e convívio com os animais, divulgando as leis de proteção aos animais, inclusive com visitas e excursões a zonas de exposição pecuária e estabelecimentos industriais de produtos de origem animal, tais como: usinas de beneficiamento de leite, matadouro, abatedouro de animais de pequeno porte, aviários, granjas, leiteiras, avícolas e outros.

Parágrafo único. As comemorações a que alude o presente artigo não implicam em feriado escolar.

Art. 3. Para a realização da Semana Educacional de Proteção dos Animais, o órgão oficial fica autorizado a estabelecer convênios com entidades protetoras de animais ou outras instituições públicas ou privadas que desejem colaborar nas festividades oficiais.

 

B.Lei 13.613, DE 28 de junho de 2005 - Dispõe sobre a proibição, no Estado do Ceará, de utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna criticamente ameaçada de extinção.

Art. 1º. Ficam proibidas, no Estado do Ceará, sob pena de crime preceituado na Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, a utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna criticamente ameaçada de extinção, bem como a remoção, comércio de espécies, produtos e objetos que impliquem nas atividades proibidas.

Parágrafo único. A captura e a manutenção em cativeiro poderão ser realizadas para fins didático - científicos, mediante prévia anuência de órgão ambiental estadual ou federal.

Art. 2º. Ao Poder Público Estadual cabe garantir a preservação dessas espécies e dos ecossistemas que lhes servem de habitat.

Art. 3º. Considera-se fauna criticamente ameaçada de extinção as seguintes espécies de animais nativos originários do país que, através de levantamentos realizados pela comunidade científica, apresentam número reduzido de indivíduos, comprometendo sua existência a curto prazo:

I - Aves: 

a) Antilophia bokermanni - nome popular: soldadinho-do-araripe, lavadeira-da-mata;

b) Pyrrhura anaca - nome popular: periquito-de-cara-suja;

II - Mamíferos:

a) Trichechus manatus - nome popular: peixe-boi-marinho;

III - Répteis:

a) Dermochelys coriacea - nome popular: tartaruga-de-couro.

Art. 4º. A introdução e reintrodução de exemplares da fauna criticamente ameaçada de extinção em ambientes naturais competem ao Estado e deverão ser efetuadas com base em dados técnicos e científicos.

A. Lei estadual nº 5.405 de 08 de abril de 1992 - Institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão.

CAPÍTULO IV

SEÇÃO II

DA FAUNA

Art. 81 - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, mutilação, destruição, caça ou apanha.

§ 1º - Será permitida a instalação de criadouros mediante autorização do órgão ambiental competente.

§ 2º - Para a instalação e manutenção de criadouros será permitida, conforme o regulamento, a apanha de animais da fauna silvestre, dentro de rigoroso controle e segundo critérios técnicos e científicos estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

Art. 82 - O perecimento de animais silvestres pelo uso indireto de agrotóxicos ou qualquer outra substância química será considerado ato degradador da vida silvestre, obrigando-se seu responsável a promover todas as medidas para eliminação imediata dos efeitos nocivos correspondentes, sem prejuízo das demais cominações penais cabíveis.

Art. 83 - é proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos oriundos da sua caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.

Parágrafo Único - é permitida a apanha, para fins de alimentação e pesquisa de espécimes e produtos provenientes de criadouros devidamente legalizados.

Art. 84 - é vedada qualquer tipo de divulgação e propaganda que estimule ou sugira a prática do ato de caça.

Art. 85 - Poderá ser concedida a cientista, pertencente a instituições científicas, e conforme critérios técnicos, autorização especial para a coleta de material zoológico destinados a fins científicos, em quaisquer épocas.

§1º - Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem, deverá o pedido de autorização ser aprovado e encaminhado ao órgão estadual competente, por intermédio de instituição científica oficial do País, observada a legislação federal pertinente.

§ 2º - As autorizações referidas neste artigo não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.

Art. 86 - Fica instituído o cadastro de pessoas físicas ou Jurídicas que negociem, na forma desta lei, com animais silvestres e seus produtos.

Art. 87 - O comércio com animais silvestres e seus produtos deverá ser autorizado, na forma do regulamento, pelo órgão ambiental competente.

§ 1º - As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata artigo anterior, são obrigadas a apresentar declaração de estoque e prova de procedência dos produtos, sempre que exigidas pela autoridade competente.

§ 2º - Pelo não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, além das penalidades previstas nesta lei, sujeitar-se-á o responsável à perda da autorização.

Art. 88 - Os zoológicos deverão ser licenciados pelo órgão ambiental competente, conforme dispuser o regulamento desta lei.

Art. 89 - A posse dos animais da fauna silvestre nacional, domesticados, deve ser devidamente comprovada, quanto, à sua origem, não podendo o possuidor ter mais de dois exemplares.

§ 1º - Os possuidores de mais de dois exemplares deverão ser depositários fiéis do restante, não podendo repô-los após sua morte, sendo terminantemente proibida a sua utilização, comercialização, transporte, e as exceções estabelecidas pelo órgão ambiental competente.

§ 2º - Ao depositário fiel será concedido prazo necessário para o condicionamento da situação de cativeiro dos animais sob sua custódia, inclusive com aninhamento, tatuagem e findo o qual, não sendo atendidas as condições exigidas, os animais serão apreendidos e destinados conforme dispuser o regulamento.

§ 3º - Os animais considerados em extinção, nos termos do regulamento, serão apreendidos pela autoridade competente e encaminhados às entidades que possam mantê-los adequadamente, visando a reprodução e reintrodução da espécie no seu "habitat " original.

Art. 90 - As pessoas físicas ou jurídicas que mantêm animais da fauna silvestre em cativeiro, sem comprovar a procedência, terão os animais apreendidos, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

Art. 91 – O órgão ambiental competente elaborará a relação das espécies da fauna silvestre em extinção, no prazo fixado em regulamento.

SEÇÃO III

DA FAUNA E FLORA AQUÁTICAS

Art. 92 - Para efeito desta lei, a fauna e a flora aquáticas são compostas por animais e vegetais que têm na água o seu normal ou mais frequente meio de vida, sejam eles de ocorrência natural cultivados ou provenientes de criadouros.

Art. 93 - A utilização da fauna e flora aquática pode ser efetuada através da pesca ou coleta com fins comerciais, desportivos e científicos, conforme dispuser o regulamento.

Art. 94 - As comunidades pesqueiras tradicionais, que exercem a pesca de forma artesanal, serão consideradas na sua peculiaridade, objetivando a regulação e defesa dos interesses profissionais pesqueiros de seus membros, especialmente no que respeita às condições de produção e garantia de mercado para assegurar sua subsistência.

Art. 95 - As embarcações de pesca motorizadas, além do cumprimento das exigências das autoridades federais, deverão estar registradas pelo órgão ambiental competentes e sujeitas às condições por este estabelecidas, conforme o regulamento.

Parágrafo Único - As embarcações não-motorizadas, porém utilizadas para o exercício da pesca comercial, estão sujeitas às exigências previstas no " caput ".

Art. 96 - As atividades de pesca serão objeto de licença ambiental a ser expedida pela Secretaria de Estado de Ambiente e Recursos Hídricos, os termos do regulamento.

§ 1º - Ficam dispensados da licença mencionada neste artigo os pescadores que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão, vara, caniço e molinete.

§ 2º - Aos cientistas de instituições que tenham por atribuições coletar material biológico para fins científicos serão concedidas licenças especiais, sob as condições fixadas em regulamento.

Art. 97 - Atendidas as prescrições do regulamento, fica proibido pescar:

I - em corpos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para a reprodução;

II - espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos;

III - quantidades superiores às permitidas;

IV - Me diante a utilização de:

a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

b) substâncias tóxicas;

c) aparelho, apetrechos, técnicas, processos e métodos não permitidos;

V - em épocas e nos locais Interditados pelo órgão ambiental competente;

VI - sem licença do órgão ambiental competente;

Vll - pelo sistema de arrasto e de lance nas águas interiores;

VIII - com petrechos cujo comprimento ultrapasse um terço do ambiente aquático;

IX - na jusante e no montante, nas proximidades de barragens, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixe, nas condições e termos das normas regulamentares.

§ 1º - Ficam excluídos das proibições previstas nos Incisos I e VI deste artigo os pescadores que utilizem, para o exercício da pesca, Iinha de mão, vara, caniço e molinete.

§ 2º - É vedado o transporte, a comercialização, o beneficamente e a industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida.

Art. 98 - O Poder Executivo fixará, por meio de atos normativos do órgão ambiental competente, os períodos de proibição da pesca, os aparelhos e implementos de toda natureza, atendendo às peculiaridades regionais e para proteção da fauna e flora aquática, incluindo a relação das espécies e seus tamanhos mínimos, bem como as demais medições e seus tamanhos mínimos, bem como as demais medidas necessárias ordenamento pesqueiro.

Art. 99 - A fiscalização da atividade pesqueira abrangerá as fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, transformação, beneficiamento, industrialização e comercialização das espécies animais e vegetais que tenham na água o seu natural ou mais frequente meio de vida.

Art. 100 - O proprietário ou concessionário de represas ou cursos d'água, além de outras disposições legais, é obrigado a tomar medidas de proteção à fauna. No caso de construção de barragens, tais medidas deverão ser adotadas quer no período de instalação, fechamento de comportas ou operações de rotina.

Parágrafo Único - Serão determinadas, pelo órgão; ambiental competente, medidas de proteção à fauna e flora aquáticas em quaisquer obras que importem a alteração do regime dos cursos d’ água, mesmo quando ordenadas pelo Poder Público.

Art. 101- Nas águas onde houver peixamento ou fechamento de comportas será proibida a pesca por um período a ser determinado pelo órgão ambiental competente, conforme dispuser o regulamento.

Art. 102 - A captura, o comércio e a criação de espécies ornamentais serão regulamentados pelo órgão ambiental competente.

Art. 103 - É vedada a introdução, nos corpos d'água de domino público existentes no Estado, de espécies exóticas da fauna e flora aquáticas, sem prévia autorização do órgão ambiental competente.

Art. 104 - As atividades de pesca nas águas públicas, que não sejam de domínio estadual, poderão ser controladas e fiscalizadas pelo Estado nos termos da legislação pertinente, mediante convênio especifico para esse efeito.

Parágrafo Único - Os convênios a serem celebrados nos termos deste artigo deverão prever os recursos técnicos, administrativos, institucionais e financeiros indispensáveis para o pleno exercício do controle e fiscalização devidos.

Art. 105 - As atividades de controle e fiscalização ambientais, sob a responsabilidade do Estado, no que diz respeito à proteção da fauna e flora aquáticas, inclusive marítimas, sujeitar-se-ão às normas fixadas pela autoridade ambiental estadual, observadas aquelas estabelecidas pela União referentes às águas sob seu domínio.

§ 1º - O Estado, através do seu órgão ambiental competente, estabelecerá, em caráter supletivo ou complementar, medidas destinadas à proteção do meio ambiente aquático, visando especificá-las, tendo em vista as características regionais e locais das águas interiores e litorâneas.

§ 2º - As determinações normativas a respeito dos parâmetros ou restrições de atividades que, no exercício regular da pesca, possam, por qualquer forma, alterar as condições ambientais que venham afetar a flora e fauna aquáticas, serão estabelecidas em regulamento, atendidos os princípios e normas desta lei.

A.Lei 8.405, de 28 de novembro de 2007 - Fica proibida, em todo o Estado da Paraíba, a utilização de animais selvagens em espetáculos públicos de qualquer natureza, especialmente os circenses e teatrais.

Art. 1º Fica proibida, em todo o Estado da Paraíba, a utilização de animais selvagens de grande, médio e pequeno porte, em espetáculos públicos de qualquer natureza, especialmente os circenses e teatrais.

 

Art. 2º Caberá à Secretaria do Estado da Segurança e da Defesa Social, através das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, a adoção de medidas preventivas e repressivas, visando ao cumprimento da presente Lei.

 

Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas promotoras de espetáculos públicos deverão informar, previamente, às Autoridades Municipais quais os tipos de animais domésticos que pretendem, eventualmente, utilizar em seus eventos.

 

B.Lei 9.737, de 04 de junho de 2012 - Dispõe sobre o controle de reprodução e regulamentação da eliminação da vida de cães e gatos de rua no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Art. 1° O Poder Executivo estadual incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas de proteção, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta Lei.

Art. 2° Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco à saúde de pessoas ou de outros animais.

§ 1° A eutanásia será através de medicação injetável, e será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimento referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado a acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.

§ 2° Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no “caput” poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.

Art. 3° O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.

Parágrafo único. Caso não seja adotado em 90 (noventa) dias, o animal poderá ser eutanasiado.

Art. 4° O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.

§ 1° O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.

§ 2° Para efeitos desta Lei considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.

Art. 5º Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo art. 2°, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.

Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.

Art. 6° Para efetivação deste programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:

I - a destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento;

II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;

III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

Art. 7º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 8° A infração aos dispositivos desta Lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, aplicadas em dobro na hipótese de reincidência.

Parágrafo único. O montante arrecadado em decorrência da aplicação da multa prevista no “caput” será revertido às entidades de proteção dos animais estabelecidas no local da infração, na forma regulamentar desta Lei, sendo que, na ausência destas, será destinado às entidades congêneres mais próximas.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

C.Lei 9.780, de 08 de junho de 2012 - Institui o dia estadual de combate aos maus-tratos contra os animais.

Art. 1. Fica instituído o Dia Estadual de Combate aos Maus- Tratos Contra os Animais, no Calendário Oficial do Estado da Paraíba, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro, em homenagem ao nascimento de São Francisco de Assis, patrono dos animais.

 

D.Lei 9.900, de 05 de outubro de 2012 - Institui o Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos animais no âmbito do Estado da Paraíba.

Art. 1º Institui no Estado da Paraíba, o Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais, para receber reclamações referentes à violência ou crueldade praticada contra animais.

Parágrafo único. Para o cumprimento da presente Lei será disponibilizada à população número telefônico exclusivo para tal fim.

 

Art. 2 º O Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais deverá ser gratuito e manterá, a critério dos denunciantes, o direito ao sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços.

 

Art. 3º As denúncias recebidas serão cadastradas, selecionadas e averiguadas a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Lei 14.139, de 31 de agosto de 2010 - Dispõe sobre o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado de Pernambuco a adoção de medidas sanitárias e de proteção que objetivam o controle reprodutivo de cães e gatos na forma regulamentada por esta Lei. 

Art. 2º As medidas sanitárias e de proteção serão realizadas através da:

 

I - identificação e registro do animal;

 

II - esterilização cirúrgica;

 

III - adoção de campanhas educacionais para a conscientização pública da realização das atividades descritas nos incisos I e II.

 

Art. 3º É vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, pelos canis situados no Estado de Pernambuco e por estabelecimentos congêneres, à exceção da eutanásia.

 

Art. 4º A eutanásia só será permitida em casos de males, doenças graves, enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde dos seres humanos ou de outros animais e deverá obrigatoriamente:

 

I - ser justificada por laudo do responsável técnico dos órgãos, canis e estabelecimentos congêneres regulamentados por esta Lei;

 

II - o laudo descrito no inciso I, nos casos em que se façam necessários para diagnóstico dos males, doenças graves e enfermidades infectocontagiosas, deverá ser precedido de exame laboratorial;

 

III - Os documentos descritos nos incisos I e II deste artigo ficarão à disposição das entidades de proteção dos animais.

 

Art. 5º Caso o animal recolhido não se enquadre nas hipóteses em que é permitida a eutanásia, conforme disciplinado no art. 4º, ele permanecerá à disposição do seu proprietário ou cuidador pelo prazo de setenta e duas horas, oportunidade em que será esterilizado.

 

Parágrafo único. Vencido o prazo disposto no caput deste artigo, o animal não resgatado será disponibilizado para adoção e registro após sua identificação as entidades de proteção dos animais ou a pessoa física mediante a assinatura de termo integral de responsabilidade pelo adotante.

 

Art. 6º O animal de rua com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.

 

Parágrafo único. Caso não seja adotado em noventa dias, o animal poderá ser eutanasiado.

 

Art. 7º Caso o cão venha a ser um animal comunitário, para os fins desta Lei é o cão que estabelece com uma determinada comunidade laços de dependência e manutenção, embora não possua responsável único e definido, será esterilizado e registrado.

 

Parágrafo único. O cão comunitário poderá ser devolvido à comunidade de origem mediante a assinatura de termo integral de responsabilidade por um cuidador principal.

 

Art. 8º O recolhimento dos animais descritos nesta Lei observará os procedimentos protetivos de manejo, transporte e averiguação da existência de proprietário, do responsável ou do cuidador na sua comunidade.

 

Art. 9º Para efetivação desta Lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:

 

I - destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento;

 

II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;

 

III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

 

Art. 10. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.

Lei 15.226, de 07 de janeiro de 2014 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 º Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado de Pernambuco, visando a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, em consonância com o que dispõe o art. 32, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e demais dispositivos aplicados à espécie.

Art. 2º É vedado:

I - ofender ou agredir física e psicologicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento físico ou emocional, ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;

II - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade natural;

III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;

IV - exercer a venda de animais em ambiente público, exceto em pet shops, com a referência dos canis de origem e laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for o caso;

V - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;

VI - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS e Organização Mundial de Saúde Animal - OIE e regulamentados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária nos programas de profilaxia da raiva, da leishmaniose ou qualquer outra zoonose de risco fatal.

CAPÍTULO II

DOS ANIMAIS SILVESTRES

Seção I

Fauna Nativa

Art. 3 º Consideram-se espécies da fauna nativa do Estado de Pernambuco as que são originárias deste Estado e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos da costa pernambucana.

Art. 4º Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos, são considerados bens de interesse comum do Estado de Pernambuco, exercendo-se este direito respeitando os limites que a legislação estabelece.

Seção II

Fauna Exótica

Art. 5 º A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias do Estado de Pernambuco que vivam em estado selvagem.

Art. 6º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado de Pernambuco sem prévia autorização de Órgão(s) competente(s).

Art. 7º Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de origem e licença de importação fornecida pela autoridade responsável.

Parágrafo único. No caso de o vendedor ou possuidor não apresentar a licença de importação, será(ão) confiscado(s) o(s) animal (is) e encaminhado(s) ao órgão competente deste Estado que tomará as providências necessárias.

Seção III

Da Pesca

Art. 8 º São de domínio público todos os animais e vegetação que se encontrem nas águas dominiais.

Art. 9º Toda alteração no regime dos cursos de água, devido a obras, implicará em medidas de proteção que serão orientadas e fiscalizadas por entidade estadual competente.

CAPÍTULO III

DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

Seção I

Dos Animais de Carga

Art. 10 . Será permitida a tração animal de instrumentos ou veículos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, equinas e muares dentro das especificações de porte e peso suportado pelas espécies.

 

Art. 11. Os proprietários ficam obrigados a realizar o cadastramento de animais de carga no órgão definido em decreto do Poder Executivo e devem se submeter às exigências da legislação de defesa sanitária específica para cada espécie de animal.

 

Art. 12. É vedado:

 

I - atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;

 

II - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;

 

III - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;

 

IV - fazer o animal trabalhar por mais de 4 (quatro) horas seguidas sem lhe dar descanso, água e alimento;

 

V - locomoção e uso de animais para fins de tração animal em vias urbanas de grandes cidades no âmbito do Estado de Pernambuco;

 

VI - manter os animais soltos em estradas e vias urbanas.

 

Seção II

 

Do Transporte de Animais

 

Art. 13 . Todo o veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer segurança, proteção e conforto adequados ao animal.

 

Art. 14. É vedado:

 

I - transportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso;

 

II - transportar sem a documentação exigida por lei;

 

III - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento de urgência.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE ECONOMIA AGROPECUÁRIA

 

Art. 15 . Consideram-se sistemas intensivos de economia agropecuária os métodos cuja característica seja a criação de animais em confinamento, usando para tal fim um alto grau de tecnologia que permita economia de espaço e trabalho, e o rápido ganho de peso.

 

Art. 16. Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir os seguintes requisitos:

 

 

I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, às suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie;

 

II - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas características morfológicas e biológicas;

 

III - as instalações devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de ar, iluminação e temperatura.

 

Parágrafo único. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a engorda de aves, suínos e outros animais por processos mecânicos, químicos e outros métodos que sejam considerados cruéis.

 

CAPÍTULO V

 

DOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO

 

Seção I

 

Da Vivissecção

 

Art. 17 . Considera-se vivissecção os experimentos realizados com animais vivos em centros de pesquisas.

 

Art. 18. Os centros de pesquisas deverão ser devidamente registrados nos órgãos competentes e terão que possuir um Médico Veterinário como responsável técnico.

 

Art. 19. É proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio.

 

Parágrafo único. Os relaxantes musculares parciais ou totais não serão considerados anestésicos.

 

Art. 20. Com relação ao experimento de vivissecção é proibido:

 

I - realizar experiências com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário;

 

II - utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal.

 

Art. 21. Nos locais onde está autorizada a vivissecção, deverá constituir-se uma comissão de ética, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo:

 

I - um (01) representante da entidade autorizada;

 

II - um (01) veterinário;

 

III - um (01) representante da sociedade protetora de animais.

 

Art. 22. Compete à comissão de ética fiscalizar:

 

I - a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;

 

II - se estão sendo adotados os procedimentos para prevenir dor e o sofrimento do animal, tais como aplicação de anestésico ou analgésico;

 

III - denunciar ao órgão competente qualquer desobediência a esta Lei.

 

Art. 23. Todos os centros de pesquisas deverão possuir os recursos humanos e materiais necessários a fim de zelar pela saúde e bem-estar dos animais.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24 . Para a imposição e gradação das penalidades referentes às infrações definidas nesta Lei serão considerados:

 

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde e o bem estar do animal;

 

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

 

 

III - os antecedentes do infrator, quanto ao descumprimento da legislação de crimes ambientais com relação à matéria;

 

IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa, podendo esta ser substituída por trabalho no âmbito da causa animal.

 

Art. 25. Sem prejuízo da obrigação do infrator reparar o dano por ele causado ao animal e da aplicação das sanções civis e penais, as infrações indicadas nesta Lei serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas:

 

I - advertência por escrito;

 

II - multa simples, que variará de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

 

III - multa diária, no caso de não cessação dos maus tratos;

 

IV - resgate dos animais pelos órgãos competentes e apreensão de produtos e subprodutos, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração.

 

§ 1º Nos casos de reincidência específica, caracterizados pelo cometimento de nova infração, da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.

 

§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

 

§ 3º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa.

 

Art. 26. O Poder Executivo definirá o órgão estadual encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.

Lei 5.971 de 24 de fevereiro de 2010 -  Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais - APIPA e dá outras providências. 

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais - APIPA, CNPJ 10.216.609/0001-56, uma entidade civil, de caráter privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Teresina - PI, situada na Av. Homero Castelo Branco, nº 2601, Bairro Ininga. 

§ 1º A Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais - APIPA, fundada em 10 de dezembro de 2007, com registro de pessoa jurídica no Cartório do 6° Oficio de Notas de Teresina, por meio de microfilmagem sob o n° 1.718, em 18 de julho de 2008, tem como objetivo principal melhorar a qualidade de vida dos animais domésticos e silvestres, dentro da perspectiva da responsabilidade social e ambiental. 

§ 2º No cumprimento de suas finalidades a entidade atuará executando diretamente projetos, programas ou planos de ações, com doações de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações que atuem na área. 

Art. 2º À entidade de que trata o caput do art. 1 ° ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação em vigor.

A.Lei complementar 272, de 3 de março de 2004 - Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais n.º 140, de 26 de janeiro de 1996, e n.º 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o A Política Estadual do Meio Ambiente para proteção, controle e recuperação da qualidade ambiental, instituída por meio da presente Lei Complementar, visa ao estabelecimento das condições necessárias para o desenvolvimento sustentável no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Na execução da Política Estadual do Meio Ambiente, devem ser observados os seguintes princípios:

I – uso sustentável dos recursos ambientais, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser preservado e protegido, em favor do uso coletivo;

II – acesso equitativo aos recursos ambientais;

III – precaução, prevenção e proteção ambientais;

IV – informação ambiental;

V – usuário e poluidor pagador; e

VI – reparação ambiental.

Art. 3º A Política Estadual do Meio Ambiente tem por objetivos gerais:

I – compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente;

II – definir as áreas prioritárias da ação governamental relativa à qualidade ambiental;

III – estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental, além de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais que, mantido o equilíbrio ambiental, atendam às necessidades e peculiaridades do Estado;

IV – incentivar e difundir o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias orientadas para o uso sustentável dos recursos ambientais;

V – promover o acesso da comunidade à educação e à informação ambiental para o pleno exercício da cidadania relacionada com o meio ambiente;

VI – divulgar dados e informações ambientais; e

VII – impor ao usuário, poluidor ou degradador a obrigação de manter o equilíbrio ambiental, recuperar ou indenizar os danos causados.

Art. 4º As ações de execução da Política Estadual do Meio Ambiente devem ser orientadas pelas seguintes diretrizes:

I – a promoção da incorporação dos aspectos ambientais nos planos, políticas, programas e projetos públicos setoriais, identificando as consequências ambientais que lhes sejam associadas;

II – o respeito às formas e meios de subsistência das comunidades tradicionais e das populações carentes, buscando compatibilizar o atendimento dos aspectos ambientais, sociais e econômicos;

III – o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV– o controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V – o incentivo à adoção de práticas e mecanismos que minimizem, controlem e monitorem os impactos das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como que visem à melhoria contínua de seu desempenho ambiental, incluindo o ambiente de trabalho do empreendimento;

VI – o acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VII – a proteção de áreas ameaçadas de degradação, bem como a recuperação das degradadas; e

VIII – o incentivo à adoção de mecanismos de auto monitoramento pelos empreendimentos ou atividades com potencial de impacto ambiental.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Para os fins previstos nesta Lei Complementar, entende-se por:

I – meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, bem como os fatores socioeconômicos e culturais, incluindo o ambiente construído, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II – degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) causem danos aos recursos ambientais e aos materiais;

d) agridam as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) infrinjam normas e padrões ambientais estabelecidos;

III – poluição ambiental: a degradação ambiental provocada pelo lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou energia nas águas, no ar, no solo ou no subsolo;

IV – degradador: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V – fonte degradadora do ambiente: toda e qualquer atividade, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que, independentemente do seu campo de aplicação, induza, cause ou possa causar a degradação do ambiente;

VI – recursos ambientais: o ar e a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, a paisagem, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora, bem como o patrimônio histórico-cultural; e

VII – unidade de conservação da natureza: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

A.Lei 5.858 de 22 de março de 2006 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.  

TÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE  

CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO  

Art. 1º. Fica instituída a Política Estadual do Meio Ambiente, visando assegurar o desenvolvimento sustentável do meio ambiente e a manutenção de ambiente propício à vida, no Estado de Sergipe, na conformidade do disposto nos Artigos 7º, incisos VI e XIV; 9º, incisos VI e XV; 232, 233 e 234, da Constituição Estadual, combinado com disposições constantes dos Artigos 23, incisos VI e VII; 24, incisos VI e VIII; e 225, da Constituição Federal.  

Parágrafo único. A instituição da Política Estadual do Meio Ambiente, nos termos do “caput” deste artigo, deve estar, também, de conformidade com a Lei (Federal) nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e alterações por leis posteriores, dispondo sobre a Política Estadual do Meio Ambiente.  

CAPÍTULO II DAS NORMAS GERAIS  

Art. 2º. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, que deve atender às necessidades públicas e aos interesses sociais, sendo essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público Estadual e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com o estabelecido nesta Lei.   

Art. 3º. O Poder Público Estadual tem o dever de promover a integração da proteção do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico, visando o desenvolvimento sustentável.   

Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse dever, a que se refere o “caput” deste artigo, incumbe aos órgãos estaduais competentes: I - preservar e restaurar os processos ecológicos; II - preservar a biodiversidade e a integridade do patrimônio genético. III - definir, no território do Estado de Sergipe, áreas ambientalmente protegidas, que só podem ser alteradas ou suprimidas através de lei; ___________________ * Publicada no DOE de 28/03/2006. IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se deve dar publicidade; 

V - proteger a fauna e a flora regionais; VI - promover a educação ambiental; VII - manter atualizado o Sistema Estadual de Informações Ambientais; VIII - instituir e utilizar instrumentos ambientais, tais como a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), a Valoração Econômica dos Recursos Ambientais (VERA) e as Auditorias Ambientais, visando aperfeiçoar a legislação sobre política de proteção ao meio ambiente; IX - promover a conscientização pública, através de informações sobre a situação ambiental do Estado, mantendo o padrão de qualidade ambiental estabelecido nas normas vigentes; X - dispor de bancos de dados públicos adequados à garantia do acesso às informações ambientais; XI - promover a realização de outras atividades ou atribuições correlatas, especialmente as decorrentes das incumbências constitucionais inerentes à defesa e preservação do meio ambiente.  

Art. 4º. Visando garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que permita  qualidade de vida para todos, são direitos das pessoas, entre outros: I - acesso aos bancos públicos de informações sobre a qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais; II - acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade dos recursos ambientais; III - acesso à educação ambiental; IV - acesso às áreas ambientalmente protegidas, desde que resguardada sua finalidade de tutela jurídica; V - opinar, de acordo com o previsto em lei, no caso de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.  

Art. 5º. É dever de todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, a promoção de medidas que garantam a qualidade da vida, do meio ambiente e da diversidade biológica, no desenvolvimento de atividades utilizadoras de recursos ambientais.  

Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que tiverem conhecimento de atividades degradadoras do meio ambiente, têm o dever de comunicar o fato aos órgãos ambientais competentes, assim como ao Ministério Público, para as providências legais, desde que lhes seja assegurado o sigilo de sua identidade, quando necessário.   

Art. 6º. O Poder Público Estadual, através do órgão competente, deve publicar, anualmente, um relatório sobre a situação ambiental do Estado, para conhecimento da população.  

Art. 7º. É dever do órgão ambiental competente: I - sempre que solicitado, e respeitado o sigilo industrial, divulgar informações referentes a processos e equipamentos vinculados à geração e ao lançamento de poluentes para o meio ambiente, bem como os riscos ambientais decorrentes de empreendimentos públicos e/ou particulares; II - acompanhar, através do monitoramento e da fiscalização, todas as atividades suscetíveis de geração de poluição, visando o cumprimento do princípio do desenvolvimento sustentável;  III - exigir e analisar os estudos ambientais que antecedem o processo de licenciamento ambiental de atividades utilizadoras de recursos ambientais que efetiva ou potencialmente degradem o meio ambiente.  

Art. 8º. É dever do Poder Público Estadual a integração das políticas de desenvolvimento socioeconômico com as de proteção aos recursos ambientais, tendo como finalidade o desenvolvimento sustentável.  

Art. 9º. A utilização dos recursos ambientais com fins econômicos ou não, deve depender de processo de licenciamento ambiental do órgão competente, e pode ser objeto de cobrança por parte da Administração Pública Estadual, após regulamentação.   

Art. 10. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas a enviar ao órgão ambiental competente, sempre que solicitadas, as informações necessárias às ações de fiscalização e de vigilância ambiental.   

Art. 11. Compete ao Poder Executivo Estadual criar estratégias para aplicabilidade dos instrumentos da política ambiental, que visem proteger e recuperar os ecossistemas essenciais para a reprodução e manutenção da vida.  

CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES   

Art. 12. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - área ambientalmente protegida - toda área suscetível de proteção ambiental, seja por sua beleza natural, estética ou cultural, tais como a reserva da biosfera, as áreas de preservação permanente, a reserva legal, as servidões florestais, a Mata Atlântica, a Zona Costeira, a caatinga, dentre outras; II - área de controle da qualidade dos recursos ambientais - porção de uma ou mais regiões de controle, onde podem ser adotadas medidas especiais, visando à manutenção da integridade da atmosfera, solo, águas, fauna e flora; III - área degradada - a área que sofreu processo de degradação, com perda ou redução da qualidade dos recursos ambientais, decorrente de ações antrópicas; IV - área de proteção permanente - área de expressiva significação ecológica amparada por legislação ambiental, sendo totalmente vedado qualquer regime de exploração direta ou indireta dos seus recursos naturais, podendo, no entanto, sua supressão ser admitida mediante prévia autorização do órgão ambiental competente, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, após realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); V - área de relevante interesse ecológico - área que possua características naturais extraordinárias ou que abrigue exemplares raros da biota regional, exigindo cuidados especiais de proteção, além dos sítios arqueológicos, as cavernas, as encostas de morros com mais de 45° (quarenta e cinco graus) de  inclinação, faixa mínima adequada ao redor dos cursos de água, a caatinga, o cerrado, cuja utilização deve ser feita na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais; VI - área urbana consolidada - que atenda aos seguintes critérios: a) definição legal pelo poder público; b)   existência de, no mínimo, 4 (quatro) dos seguintes equipamentos de infraestrutura: 1. Malha viária com canalização de águas pluviais; 2. Rede de abastecimento de água; 3. Distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 4. Rede de esgotos; 5. Recolhimento de resíduos sólidos urbanos; 6. Tratamento de resíduos sólidos urbanos; c) densidade demográfica superior a 5.000 (cinco mil) habitantes por km2; VII - área de uso especial - área com atributos especiais de valor ambiental e cultural, protegida por instrumentos legais ou não, na qual o Poder Público Estadual pode estabelecer normas específicas de utilização, para garantir sua conservação; VIII - Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) - instrumento de política ambiental, formado por um conjunto de procedimentos capaz de assegurar a realização de um exame sistemático prévio dos impactos ambientais de uma ação proposta e de suas alternativas; IX - audiência pública - reunião destinada a expor à comunidade as informações sobre obra ou atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental, dirimindo dúvidas e recolhendo as críticas e sugestões a respeito, para subsidiar a decisão quanto ao seu licenciamento; X - bacia hidrográfica - unidade básica de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais de origem fluvial; XI - caatinga - tipo de vegetação brasileira característica do Nordeste, formada por espécies arbóreas espinhosas de pequeno porte, associadas a cactáceas e bromeliáceas; XII - conservação - utilização dos recursos naturais em conformidade com o manejo ecológico; XIII - degradação da qualidade ambiental - alteração adversa das características do meio ambiente; XIV - desenvolvimento sustentável - desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as próprias necessidades; XV - diversidade biológica - variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos, e outros ecossistemas aquáticos, e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies, e de ecossistemas; XVI - duna - unidade geomorfológica de constituição predominante arenosa, com aparência de cômoro ou colina, produzida pela ação dos ventos, situada no litoral ou no interior do continente, podendo estar recoberta , ou não, por vegetação; XVII - estudos ambientais - todos os estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise de licença ambiental requerida, tais como relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco; XVIII - fauna - conjunto de espécies animais; XIX - flora - conjunto de espécies vegetais; XX - floresta - associação de espécies vegetais arbóreas nos diversos estágios sucessionais, onde convivem harmonicamente fauna e flora, alimentando-se e reproduzindo-se; XXI - foz - extremidade onde rios descarregam suas águas; XXII - licença ambiental - ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; XXIII - manejo ecológico - utilização dos ecossistemas conforme os critérios ecológicos, buscando a conservação e a otimização do uso dos recursos naturais e a correção dos danos verificados no meio ambiente; XXIV - manguezal - ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes, ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência flúvio-marinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, do Estado do Amapá ao de Santa Catarina; XXV - mata atlântica - formações florestais, como a Floresta Ombrófila Densa Atlântica, Floresta Ombrófila Mista, Floresta Ombrófila Aberta, Floresta Estacional Semi-decidual, Floresta Estacional Decidual e ecossistemas associados inseridos no domínio Mata Atlântica, tais como Manguezais, Restingas, Campos de Altitude, Brejos Interioranos e Enclaves Florestais no Nordeste; XXVI - meio ambiente - conjunto de elementos naturais, artificiais, culturais e da saúde do trabalhador, que permite a vida em todas as suas formas; XXVII - nascente - local onde se verifica o aparecimento de água por afloramento do lençol freático; XXVIII - poluição - toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e da disponibilidade dos recursos  ambientais, resultantes de atividades que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população, ou que possam vir a comprometer seus valores culturais; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) comprometam as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e) alterem desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural; f) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; g) criem condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários, industriais, comerciais, recreativos ou outros; XXIX - praias - áreas consideradas bens de uso comum do povo, e entendidas como áreas cobertas e descobertas periodicamente pelas águas, e acrescidas de faixa subsequente de material detrítico, tais como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicia a vegetação natural, ou, em sua ausência, comece um outro ecossistema; XXX - preservação - manutenção de um ecossistema em sua integridade, eliminando ou evitando qualquer interferência humana, salvo aquelas destinadas a auxiliar a própria preservação; XXXI - processo de licenciamento ambiental - procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; XXXII - proteção - diz respeito à manutenção do uso dos recursos ambientais, sem o seu esgotamento; XXXIII - recuperação – restauração de áreas degradadas, através de programas e tecnologias adequadas; XXXIV - recurso ambiental - a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora, assim como o meio ambiente artificial, cultural, e a saúde do trabalhador; XXXV - recurso mineral - elemento ou composto químico formado, em geral, por processos inorgânicos, e que tem uma composição química definida e ocorre naturalmente; XXXVI - restinga - depósito arenoso paralelo a linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, também consideradas comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do substrato do que do clima; a cobertura vegetal da restinga ocorre em mosaico; encontra-se em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado; XXXVII - semiárido - conjunto de unidades geo-ambientais, onde ocorre vegetação dos diferentes tipos de caatinga, em que a vegetação é uma expressão do clima, bem como de outros fatores geo-ambientais representados pelo relevo, material de origem, e pelos organismos, numa interação que ocorre ao longo do tempo e que resulta, também, na determinação de todo o quadro natural; completa o quadro um revestimento baixo de vegetação arbustivo-arbórea ou arbóreo-arbustiva, e, muito raramente, arbórea, comportando folhas miúdas e hastes espinhentas adaptadas para conter os efeitos de uma evapotranspiração muito intensa; XXXVIII - solo agrícola - todo solo que tenha aptidão para utilização agrossilvopastoril, não localizado em área de preservação permanente; XXXIX - unidade de conservação - espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos de conservação e com limites definidos, sob regime especial de administração; XL - zona costeira - espaço geográfico de interação do ar, mar e terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre.  

Art. 33. O EIA/RIMA deve relatar o desenvolvimento das seguintes etapas técnicas:              

I -    diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise do projeto, e dos recursos ambientais e suas interações, tais como existirem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a)    meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d´água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes atmosféricas; b)   meio biológico e ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, e as áreas de preservação permanente; c)    meio socioeconômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia, destacando os monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local e os recursos ambientais, e a potencial utilização futura desses recursos, incluindo descrição da repercussão social da redução ou perda de recursos naturais, por efeito do empreendimento, bem como a sua avaliação de custo-benefício;

           II -       análise dos impactos ambientais do empreendimento e de suas alternativas, através de identificação, previsão de magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos positivos e negativos, diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes, seu grau de reversibilidade, suas propriedades cumulativas e sinergias, a distribuição dos ônus e benefícios sociais;     

III -          definição de medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos, visando minorar os possíveis impactos e compensar os danos sofridos;    

IV -          elaboração dos programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos negativos e positivos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados, e indicação sobre as fases do empreendimento, às quais se destinam, ou seja, implantação, operação ou desativação.

Art. 88. Os recursos naturais do Estado, tais como as águas, o solo urbano e o rural, a atmosfera, a fauna e a flora devem ser protegidos pelos órgãos ambientais competentes, através dos instrumentos da política ambiental estabelecidos por esta Lei. 

§ 1º. Os impactos negativos, causados pelo desenvolvimento de atividades ou execução de obras consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras dos recursos naturais, devem ser avaliados pelos órgãos ambientais competentes. 

§ 2º. O desenvolvimento de atividades e/ou a execução de obras que causarem danos ao meio ambiente devem ser precedidos de estudo de impacto ambiental, a ser apresentado e analisado pelos órgãos competentes, e ao qual se deve dar a necessária publicidade. 

§ 3º. Os padrões de qualidade ambiental devem ser estabelecidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, através de atos administrativos, desde que respeitados os padrões fixados pelo órgão federal competente.

Art. 91. Para os fins previstos nesta Lei, especialmente nesta Seção, considera-se:               

I -    área de preservação permanente: a área protegida nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Florestal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, além de proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas;            

 II -    reserva legal: a área localizada dentro de uma propriedade ou área rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e à reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;           

III -    servidão florestal: a área instituída pelo proprietário rural, localizada fora de reserva legal e/ou de área com vegetação de preservação permanente, se existentes, em que o mesmo proprietário voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa.

Art. 103. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:           

I -       advertência;         

II -       multa simples;        

III -       multa diária;       

IV -       apreensão de animais, produtos da fauna e flora, equipamentos ou veículos utilizados na infração;        

V -       destruição ou inutilização do produto;       

VI -       embargo de obra ou atividade;     

VII -       suspensão de venda e de fabricação de produto;    

VIII -       demolição de obra;       

IX -       suspensão parcial ou total de atividades;         

X -       restrição de direitos.

 

A.Lei nº 6.725, de 27 de outubro de 2009 - Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DEFENSORA DOS ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS/SE, com sede e foro na cidade de Aracaju -SE.

 

Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DEFENSORA DOS ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS/SE, com sede e foro na Cidade de Aracaju- SE, endereçada na Rua Canal Santa Maria, nº 446, Loteamento Marivan. 

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

 

 

B.Lei 5.566, de 12 de janeiro de 2005 - Reconhece de Utilidade Pública Estadual o VILLAZOO "GRUPO DE PROTEÇÃO À VIDA DE CÃES E GATOS", com sede e foro na cidade de Aracaju- SE. 

 

Art. 1º. Fica reconhecido de Utilidade Pública Estadual o VILLAZOO "GRUPO DE PROTEÇÃO À VIDA DE CÃES E GATOS", com sede e foro na Cidade de Aracaju- SE. 

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

 

 

C.Lei nº 5.712, de 23 de setembro de 2005 - Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual, acompanhado de cão-guia, a locais públicos e privados. 

 

Art. 1º. Fica assegurado ao portador de deficiência visual o direito de ingressar e permanecer, acompanhado de seu cão-guia, em qualquer local público ou privado, meio de transporte ou qualquer estabelecimento comercial ou industrial, de serviços e de saúde, observadas às disposições definidas nesta Lei. 

 

Parágrafo único. A deficiência visual referida no "caput" restringe-se a cegueira e a baixa visão. 

 

Art. 2º. Para o efetivo exercício do direito de que trata o art. 1º, o usuário do cão-guia deverá portar: 

 

I - carteira de identificação do cão-guia, expedida conjuntamente pelo Corpo de Bombeiros Militar e Vigilância Sanitária Estadual e pela entidade responsável pelo cadastramento do cão; 

 

II - carteira de vacinação atualizada do cão; 

 

Parágrafo único. São aptas para o cadastramento de cães-guia as entidades que preenchem os requisitos no art. 8º desta Lei. 

 

Art. 3º. Considera-se ato de discriminação qualquer tentativa de impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1º desta Lei. 

 

§ 1º. Os estabelecimentos, empresas ou órgãos públicos que derem causa à discriminação serão punidos com pena de multa, e conforme a gravidade do ato, de interdição. 

 

§ 2º. Nos locais públicos ou privados deverá ser assegurado o acesso, sem discriminação, quanto ao uso da entrada, elevador principal ou de serviço. 

 

Art. 4º. É admitida a posse, guarda ou abrigo de cães-guia em zona urbana e em residências ou condomínios, utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual, sejam moradores ou visitantes. 

 

Art. 5º. Serão objeto de regulamentação os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de Interdição Impostos aos condomínios, estabelecimentos, empresas ou órgãos públicos que derem causa à discriminação. 

 

Art. 6º. Aos treinadores e às famílias de acolhimento, habilitados pelo Corpo de Bombeiros, pela Vigilância Sanitária, e pelas entidades de cadastramento, serão garantidos os direitos de usuário previstos nesta Lei. 

 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei o treinador é a pessoa que ensina comandos ao cão e treina a dupla cão/usuário e família de acolhimento é aquela que abriga o cão na fase de socialização. 

 

Art. 7º. Os cães que não forem aproveitados como guias de portadores de deficiência visual poderão ser utilizados como guias de assistência, assegurando-se aos seus usuários os mesmos direitos previstos nesta Lei. 

 

Parágrafo único. Considera-se guia de assistência o cão que conduz o portador de deficiência física. 

 

Art. 8º. O Corpo de Bombeiros Militar estabelecerá convênios com organizações não governamentais nacionais, cujas atividades sejam dirigidas às finalidades desta Lei, desde que sejam detentoras de atestados de funcionamento expedidos pelo Ministério Público Estadual. 

 

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias. 

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.