Região Centro-Oeste

São apresentadas, abaixo, trechos de leis estaduais relacionadas à proteção de animais. Em alguns Estados, foram encontradas leis específicas de proteção, e, em outros Estados, foram encontradas leis mais genéricas relacionadas à preservação da fauna do meio ambiente.

LEI Nº 14.241, DE 29 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.

Art. 1º. Os animais da fauna silvestre, nos limites do Estado de Goiás, em qualquer fase do seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são de propriedade do Poder Público e sua proteção dar-se-á na forma desta lei.

Art. 2º. Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I - fauna silvestre, dentro dos limites do Estado de Goiás, todos os animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, reproduzidas ou não em cativeiro, que tenham seu ciclo biológico ou parte dele ocorrendo naturalmente dentro do território goiano;

II - fauna exótica: todos os animais pertencentes às espécies ou subespécies, cujo habitat natural não inclui o território goiano e as espécies e subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado;

III - criadouros: áreas dotadas de instalações capazes de possibilitar o manejo, a reprodução, a criação ou recria de animais pertencentes à fauna silvestre goiana e/ou exótica, devidamente autorizadas pelo órgão estadual competente;

IV - caça predatória: toda forma de abate ou captura de exemplares da fauna silvestre sem autorização do órgão de meio ambiente competente.

Art. 3º.  É vedado:

I - o exercício da caça predatória;

II - os atos de exposição, transporte, consumo e comércio de espécimes da fauna silvestre goiana e exótica não-doméstica, sem autorização do órgão de meio ambiente competente;

III - o comércio de produtos e objetos decorrentes de caça, perseguição, destruição ou coleta desses espécimes, salvo quando provenientes de criadouros.

§ 1º. O órgão estadual de meio ambiente poderá autorizar, excepcionalmente, a captura ou a coleta de exemplares da fauna silvestre goiana, desde que destinados a projetos conservacionistas ou científicos.

§ 2º.  As pessoas físicas e jurídicas que comercializam e transportam animais da fauna silvestre goiana e exótica não-doméstica e seus produtos, na forma dos incisos II e III deste artigo, ficam obrigadas ao registro no cadastro do órgão de Meio Ambiente competente e à apresentação de declaração de estoques e valores, sempre que exigidos pelas autoridades, sob pena do cancelamento do registro.

Art. 4º. Fica proibida no Estado de Goiás a realização de espetáculos, atividades esportivas e atos públicos ou privados que envolvam maus tratos ou a morte de animais, independente da sua espécie, origem nativa ou exótica, estado silvestre ou doméstico, da quantidade no espetáculo proposto e abundância natural.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no “caput” a realização de rodeios, a marcação e descorneamento de animais para fins de criação pecuária, a esterilização de animais e os procedimentos necessários à instalação e manutenção de jardins zoológicos e outras instalações de conservação ex-situ da fauna.

Art. 5º. A coleta de material proveniente da fauna silvestre goiana, para fins científicos, está condicionada à autorização do órgão estadual competente, mediante aprovação de Plano de Trabalho Específico.

§ 1º. Para projetos de pesquisa que envolvam espécies raras ou ameaçadas de extinção, o Plano de Trabalho Específico somente será aprovado pelo órgão estadual de meio ambiente após clara comprovação de benefícios à espécie envolvida.

§ 2º. Para projetos de pesquisa com duração superior a um ano, o técnico responsável deverá encaminhar ao órgão competente relatórios anuais e de conclusão do trabalho.

§ 3º. Quanto aos demais projetos, deverão ser encaminhados ao órgão competente os relatórios de conclusão da pesquisa.

Art. 6º. São permitidos, nos termos desta lei, a instalação e o funcionamento de criadouros de animais silvestres, mediante a apresentação de projeto técnico devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente.

§ 1º. O regulamento desta lei estabelecerá critérios e condições necessários à instalação dos criadouros de animais silvestres.

§ 2º. O Poder Executivo, através de seu órgão competente, estimulará e fomentará programas para viabilização de recursos destinados à construção e instalação de criadouros de animais silvestres para fins conservacionistas, econômicos e industriais.

Art. 7º. Fica o órgão competente autorizado a aplicar multas e demais sanções administrativas às pessoas, entidades, empresas ou associações que participem, patrocinem ou apoiem espetáculos, modalidades esportivas, atos públicos ou privados e quaisquer outras atividades prejudiciais aos animais, observadas as ressalvas feitas no parágrafo único do art. 4º.

Art. 8º. Nenhuma espécie da fauna exótica poderá ser introduzida no Estado sem o devido parecer técnico favorável e licença do órgão de meio ambiente competente, expedida na forma da lei.

Art. 9º. O Poder Executivo, através de seu órgão competente, desenvolverá programas especiais para viabilização de recursos destinados à implantação de reservas específicas, a fim de garantir a proteção da fauna silvestre e a realização de pesquisas científicas.

Art. 10. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto, que afetem a fauna e a dinâmica da população de qualquer espécie silvestre assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a adotar medidas mitigadoras e compensatórias, aprovadas pelas Câmaras Superior de Unidades de Conservação e de Compensação Ambiental, destinadas a reparar o dano dos impactos ambientais não mitigáveis sobre a fauna.- Redação dada pela Lei nº 18.037, de 12-06-2013.

§ 1º O montante dos recursos destinado a reparar o dano, a ser apurado em Estudo de Valoração Ambiental, cientificamente elaborado pelo empreendedor e assinado por responsável técnico, será aplicado em medidas mitigadoras e compensatórias, da seguinte forma: - Acrescido pela Lei nº 18.037, de 12-06-2013.

I – o valor destinado para medidas mitigadoras a serem implantadas pelo próprio empreendedor será igual ao apurado no Estudo de Valoração Ambiental; - Acrescido pela Lei nº 18.037, de 12-06-2013.

II – o valor a ser destinado para medidas compensatórias será calculado de acordo com as seguintes fórmulas: - Acrescido pela Lei nº 18.037, de 12-06-2013.

Para empreendimentos cujos investimentos sejam até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) – VCA = Frc x Fc[(Pmc +∑pma) x 0,1] + Fpl x Fc[(Pmc +∑pma) x 0,1];

Acrescida pela Lei nº 18.037, de 12-06-2013.

Para os empreendimentos com investimentos superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) – VCA = Frc x Fc[(Pmc +∑pma) x 0,2] + Fpl x Fc[(Pmc +∑pma) x 0,2];

Acrescida pela Lei nº 18.037, de 12-06-2013.

Para empreendimentos cujos investimentos sejam superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) – VCA = Frc x Fc[(Pmc +∑pma) x 0,3] + Fpl x Fc[(Pmc +∑pma) x 0,3];

Acrescida pela Lei nº 18.037, de 12-06-2013.

d) Para empreendimentos cujos investimentos sejam superiores a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) – VCA = Frc x Fc[(Pmc +∑pma) x 0,4] + Fpl x Fc[(Pmc +∑pma) x 0,4];- Acrescida pela Lei nº 18.037, de 12-06-2013.

e) Para empreendimentos cujos investimentos sejam superiores a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) – VCA = Frc x Fc(Pmc  + ∑pma) + Fpl x Fc(Pmc + ∑pma).

- Acrescida pela Lei nº 18.037, de 12-06-2013.

Onde:

VCA = valor da compensação ambiental, em reais;

Frc = valor fixo igual a 0,83 correspondentes à motivação de visitação em unidades de conservação devido à religiosidade e contemplação;

Fc = valor fixo igual a 0,5 correspondentes à motivação de visitação em unidades de conservação para práticas estudantis e de educação ambiental;

Fpl = valor fixo igual a 0,17 correspondentes à motivação de visitação em unidades de conservação devido a pesquisa e lazer;

Pmc = população da maior cidade do Estado de Goiás;

∑pma = soma da população dos municípios afetados.

§ 2º Ao órgão ambiental licenciador compete, previamente à emissão da licença de instalação:

- Acrescido pela Lei nº 18.037, de 12-06-2013.

I - aprovar, através da Câmara de Compensação Ambiental, dentre as medidas mitigadoras apresentadas, quais deverão ser implementadas pelo empreendedor, o plano de aplicação dos recursos apurados no inciso I do § 1º e acompanhar, quando couber, a realização das mesmas;

- Acrescido pela Lei nº 18.037, de 12-06-2013.

II – definir as unidades de conservação a serem beneficiadas pelos recursos previstos no inciso II do § 1º deste artigo, bem como acompanhar a implementação das ações compensatórias, definidas pela Câmara de Compensação Ambiental, a serem realizadas pelo empreendedor.

- Acrescido pela Lei nº 18.037, de 12-06-2013.

Art. 11. A introdução ou reintrodução nos ecossistemas naturais, bem como a translocação de exemplares da fauna silvestre brasileira, poderão ser autorizadas pelo órgão estadual competente, mediante aprovação de projeto de manejo e, quando couber, de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto sobre Meio Ambiente - RIMA.

Art. 12. Toda ação ou omissão que contrarie as disposições desta lei, da Lei federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e de suas regulamentações, serão punidas conforme estabelecido no referido diploma legal federal e, complementarmente, com as seguintes sanções, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades;

X - restritiva de direitos.

§ 1º. A aplicação e/ou cumprimento das sanções previstas nos incisos I a X deste artigo não desobrigam o infrator da recuperação do dano causado ou promoção de outras ações compensatórias, conforme determinado pelo órgão ambiental competente.

§ 2º. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o bem jurídico lesado.

§ 3º. O valor da multa de que trata este artigo será fixado no regulamento desta lei e atualizado periodicamente com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Art. 13. Fica criada a Taxa de Licenciamento para Utilização de Recursos da Fauna, cujos valores serão definidos pelo Poder Executivo em conformidade com o porte da atividade e/ou empreendimento, para as atividades cuja necessidade de licenciamento pelo órgão ambiental competente é prevista nesta lei.

Art. 14. Os valores arrecadados em função da aplicação desta lei serão revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, regulamentado pela Lei Complementar n. 20, de 10 de dezembro de 1996, e terão as seguintes destinações:

I - setenta por cento para investimentos em pesquisas e projetos que objetivem conhecimento, proteção, conservação e expansão da fauna, para o fomento à criação de animais silvestres em criadouros comerciais e programas de manejo da fauna de forma sustentável;

II - trinta por cento para pagamento de pessoal, despesas de custeio, aquisição de equipamentos e manutenção da estrutura de meio ambiente do Estado de Goiás.

Art. 15. Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMAm, deliberar e regulamentar de forma complementar, observado o disposto nesta lei e na legislação federal, sobre questões relacionadas à proteção da fauna no Estado.

Art. 16. O órgão estadual de meio ambiente competente elaborará e divulgará, periodicamente, a relação das espécies da fauna silvestre goiana ameaçadas de extinção.

Art. 17. Esta lei será aplicada com a observância das normas gerais previstas na Lei federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Lei nº 17.767, de 10 de setembro de 2012 - Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências.

Art. 1º O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta Lei.

Art. 2º Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

§ 1º A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.

§ 2º Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no caput poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.

Art. 3º O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.

Parágrafo único. Caso não seja adotado em 90 (noventa) dias, o animal poderá ser submetido à eutanásia.

Art. 4º O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.

§ 1º O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.

§ 2º Para efeitos desta Lei considera-se "cão comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência de manutenção, embora não possua responsável único e definido.

Art. 5º Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo artigo 2º, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.

Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.

Art. 6º Para efetivação deste Programa, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:

I - a destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento;

II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;

III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

Art. 7º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com Municípios, entidade de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Lei 3.642, de 04 de fevereiro de 2009 - Proíbe a participação de animais em espetáculos circenses no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, a apresentação de espetáculo circense ou similar que tenha como atrativo a exibição de animais de qualquer espécie.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se animais os seres irracionais, quadrúpedes ou bípedes, domésticos ou selvagens, nativos ou exóticos.

 

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei implicará a aplicação de multa aos infratores, em valores compreendidos entre 1.000,00 (mil) e 10.000,00 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS, por apresentação, considerando a quantidade de animais e suas condições de vida, bem como a reiteração da infração.

 

Parágrafo único. A multa a que se refere este artigo será recolhida pelos órgãos competentes do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul em favor do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei nº 1.721, de 18 de dezembro de 1996.

 

Lei nº 4538, de 03 de junho de 2014 - Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.

Art. 1º Fica proibida, no Estado de Mato Grosso do Sul, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

Art. 2º Para os fins do disposto no artigo 1º, consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-lo, perfumá-lo, alterar sua aparência ou os odores corporais, protegê-lo ou mantê-lo em bom estado.

Parágrafo único. São exemplos dos produtos de que trata o "caput", entre outros:

 

1. Cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele de todas as partes do corpo;

 

2. Máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de descamação superficial da pele por via química);

 

3. Bases (líquidas, pastas e pós);

4. Pós para maquiagem, aplicação após o banho e higiene corporal;

 

5. Sabonetes e sabonetes desodorizantes;

6. Perfumes, águas de toilette e água de colônia;

7. Preparações para banhos e duchas (sais, espumas, óleos, aromatizantes e géis);

 

8. Depilatórios;

9. Desodorizantes e antitranspirantes;

10. Produtos de tratamentos capilares;

11. Tintas capilares e desodorizantes;

12. Produtos para ondulação, permanentes, defrisagem e fixação;

13. Produtos de higiene pessoal (loções, pós, xampus);

14. Produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos);

15. Produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas e géis);

16. Produtos para a barba (sabões, espumas, loções e pós barba);

17. Produtos de maquiagem, demaquilantes e limpeza do rosto e dos olhos;

18. Produtos a serem aplicados nos lábios.

Art. 3º As instituições, os estabelecimentos de pesquisa e os profissionais que descumprirem as disposições constantes desta Lei serão punidos progressivamente com as seguintes multas e demais sanções:

I - para a instituição:

Multa no valor de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS) por animal;

Multa dobrada na reincidência;

Suspensão temporária do alvará de funcionamento;

Suspensão definitiva do alvará de funcionamento;

II - para o profissional:

Multa no valor de 2.000 (duas mil) UFERMS;

Multa dobrada a cada reincidência.

Art. 4º São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, bem como todas as instituições ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei ou se omitirem no dever legal de fazer cumprir seus ditames.

Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta lei para:

I - o custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais;

II - as instituições, abrigos ou santuários de animais; ou

III - programas estaduais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais.

 

Art. 6º A fiscalização dos dispositivos desta Lei e a aplicação das multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.

Lei Complementar 38, de 21 de novembro de 1995 - Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

CAPÍTULO V

SEÇÃO V

DA FAUNA

Art. 66 Os animais que constituem a fauna, bem como seus ninhos, abrigos, criadouros naturais e ecossistemas necessários à sua sobrevivência como espécie são considerados bens de domínio público, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-los e preservá-los para as presentes e futuras gerações, promovendo:

I - o combate a todas as formas de agressão aos animais, em especial à caça e ao tráfico de animais silvestres;

II - o socorro a animais em perigo, ameaçados por calamidades, assim como àquelas vítimas de maus-tratos ou abandono;

III - programas de educação ambiental e conscientização popular voltadas para a proteção e a preservação de animais silvestres.

Art. 67 É proibido o exercício da caça amadora e profissional, assim como o comércio de espécies da fauna silvestre e de seus produtos no estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. (VETADO) 

Art. 68 A introdução e reintrodução de exemplares da fauna nativa em ambientes naturais serão definidas em lei. (Nova redação dada pela LC 243/06, que alterou a LC 232/05)

Redação original.

Art. 68 A introdução e reintrodução de exemplares da fauna nativa em ambientes naturais somente será permitida mediante autorização expressa da FEMA.

Parágrafo único (revogado) (Revogado pela LC 243/06, que alterou a LC 232/05) Redação anterior, dada pela LC 232/05.

Parágrafo único. É vedada a introdução de espécies autóctones originadas de cativeiro e da fauna exótica no ambiente natural do Estado de Mato Grosso. 

Redação original.

Parágrafo único. É vedada a introdução de exemplares da fauna exótica em ambiente natural do Estado de Mato Grosso.

Art. 69 Ficam permitidos, a instalação e o funcionamento de fazendas de criação, recria e engorda, nas propriedades rurais do Estado de Mato Grosso, utilizando animais oriundos da fauna nativa e exótica em suas atividades, com fins de preservação e comércio, assim como o abate destes animais. (Nova redação dada pela LC 103/02) Redação original.

Art. 69 A Fundação Estadual do Meio Ambiente elaborará anualmente a lista de animais cuja criação será permitida nos criatórios, estabelecendo critérios para a autorização de funcionamento dos mesmos.

Parágrafo único A instalação e o funcionamento das fazendas de que trata o caput deste artigo dependem da autorização do órgão ambiental competente, que elaborará listas de animais de criação permitida na atividade e estabelecerá os critérios de operação desses estabelecimentos. (Acrescentado pela LC 103/02)

Art. 70 As atividades de pesca serão objeto de autorização específica expedida pela SEMA, nos termos do regulamento.

Art. 71 O COSEMA definirá, através de resolução, os períodos e locais de proibição de pesca, o tamanho mínimo e relação das espécies que devam ser preservadas, assim como os instrumentos e métodos de utilização vedados.

Art. 72 O proprietário ou concessionário de represas é obrigado a adotar medidas de proteção à fauna, quer no período de instalação, fechamento de comportas ou operação de rotina.

Parágrafo único. Serão determinadas pela SEMA as medidas de proteção à fauna aquática em quaisquer obras que importem na alteração de regime dos cursos d'água, mesmo quando ordenados pelo Poder público.

Art. 73 É vedada a introdução, nos corpos d'água de domínio público existentes no Estado, de espécies não autóctones da bacia hidrográfica.

Parágrafo único. É vedada, igualmente, a reprodução, criação e engorda de espécies exóticas no Estado, sem autorização do órgão ambiental.

Art. 74 O pescado que apresentar marcas ou características de remoção de marcas e sinais que identifiquem pesca predatória será apreendido juntamente com todo o material utilizado na pesca e no transporte, inclusive o veículo transportado e embarcações, sujeitando-se o infrator às penalidades desta lei, sem prejuízo das sanções penais.

§ 1º Os apetrechos utilizados na pesca proibida quando apreendidos, serão destruídos.

§ 2º O veículo e as embarcações apreendidos somente serão liberados após o pagamento de multa.

§ 3º O pecado apreendido será distribuído a instituições filantrópicas e creches.

§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao pescado, proveniente de criatórios autorizados, bem como aos de origem marítima, devidamente documentados.

Art. 75 Além da apreensão do produto da pesca predatória, será aplicada ao infrator multa por quilograma de produtos e subprodutos de pescados apreendidos, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 76 A SEMA criará e estimulará a criação de Centros de Reabilitação e Reintrodução no Habitat de Origem, para animais silvestres vítimas de maus-tratos ou captura ilegal, bem como museus e jardins zoobotânicos representativos de seus principais ecossistemas, visando a preservação, a pesquisa e a educação ambiental. (Nova redação dada pela LC 232/05) Redação original:

Art. 76 São consideradas gravíssimas as infrações ao disposto nesta seção.

Lei 8.149, de 06 de julho de 2004 - d.o. 07.07.04 - Dispõe sobre a proibição da utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna ameaçada de extinção, bem como a remoção, comércio de espécies, produtos e objetos que impliquem nas atividades.

Art. 1º Ficam proibidas, no Estado de Mato Grosso, utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna ameaçada de extinção, bem como remoção, comércio de espécies, produtos e objetos que impliquem nas atividades proibidas, sob pena de crime inafiançável, conforme a legislação federal e estadual em vigor.

Parágrafo único (VETADO).

Art. 2º O Poder Estadual deve garantir a preservação dessas espécies, bem como dos ecossistemas que sirvam de habitat às mesmas, através da elaboração de políticas públicas de preservação e de conservação da nossa diversidade biológica.

Art. 3º (VETADO).

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - (VETADO). 

Parágrafo único (VETADO).

Art. 4º A introdução e a reintrodução de exemplares da fauna ameaçada de extinção em ambientes naturais competem ao Estado e deverão ser efetuadas com base em dados técnicos e científicos.

Lei 8.646, de 11   de abril de 2007- Declara de utilidade pública a Associação Mato-grossense Voz Animal – AVA.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Mato-grossense Voz Animal - AVA, com sede no Município de Cuiabá.

 

Lei 9.761, de 19   de junho de 2012 -Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos dos Animais - AANIMAIS, de Barra do Garças.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Amigos dos Animais - AANIMAIS, com sede no Município de Barra do Garças.

 

Lei 9.906, de 06 de maio de 2013 - Institui no calendário oficial do Estado de Mato Grosso o “Dia da Proteção Animal”.

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial, o “Dia da Proteção Animal”, a ser realizado, anualmente, no dia 28 de abril.