Estatuto

 

Em  reunião realizada no dia 3 de abril de 2014, o Conselho Deliberativo do Instituto 100% Animais aprovou o seu novo Estatuto Social, registrado em cartório em 8 de maio de 2014. Para download (em formato PDF), clique aqui.

 

ESTATUTO ASSOCIATIVO DO

INSTITUTO 100% ANIMAIS

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS E DA SEDE 

Art. 1º O INSTITUTO 100% ANIMAIS, constituída em 03 de abril de 2014, sob a forma de associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos/não econômicos, e duração por tempo indeterminado, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal no 573, 8º andar, conjunto 83, sala 1, CEP 04551-060.  

SEÇÃO I

DAS FINALIDADES

Art. 2º O INSTITUTO 100% ANIMAIS tem por finalidades:

I. a defesa dos animais;

II. a promoção da conscientização das pessoas e o aprimoramento das organizações, por meio da colaboração e articulação mútuas, visando o bem estar, direitos e proteção aos animais;

III. apoiar a geração de conhecimento e a capacitação de pessoas sobre cuidados com animais;

IV. influenciar e colaborar no desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos animais e ao meio ambiente;

V. realizar campanhas de conscientização, ser articulador e catalisador da causa animal e do meio ambiente;

VI. a defesa, preservação e a conservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável; 

VII. a promoção do voluntariado;

VIII. a promoção de direitos estabelecidos e construção de novos direitos;

IX. a realização de estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos que digam respeito às atividades do INSTITUTO 100% ANIMAIS;

X. monitorar, zelar e colaborar no cumprimento de leis, decretos, portarias, regulamentos federais, estaduais e municipais existentes e que venham existir e que tratem sobre a proteção de animais e do meio ambiente;

XI. encaminhar aos órgãos públicos e privados e/ou profissionais competentes os animais com patologias clínicas que exponham ou possam expor a população ao risco de contaminação;

XII. promover ações judiciais na defesa dos animais e do meio ambiente;

XIII. o desenvolvimento cultural e científico, abrangendo atividades de consultoria e assessoria nas áreas de cuidados com os animais e com o meio ambiente; 

XIV. apoio para o desenvolvimento organizacional, planejamento estratégico, estudos, pesquisas, capacitação e treinamento de mão de obra para elevar o padrão dos processos de gestão no cuidado com animais e meio ambiente;

XV. fomentar a interação entre organizações, iniciativas, empresas, comunidade e governo, gerando um processo de articulação no desenvolvimento de ações e projetos  voltados para os cuidados com os animais e o meio ambiente;

XVI. certificar as organizações e iniciativas que estão alinhadas aos padrões do INSTITUTO 100% ANIMAIS;

XVII. reconhecer empresas e pessoas que colaboram com as iniciativas do INSTITUTO 100% ANIMAIS;  

XVIII. prover educação inclusiva para crianças e adolescentes gratuitamente, com a distribuição de material didático sobre questões sociais, ambientais e culturais, disseminando o conhecimento através de material audiovisual desenvolvido pelo INSTITUTO 100% ANIMAIS e/ou em parcerias com outras organizações.


§ 1º O atendimento às suas finalidades do INSTITUTO 100% ANIMAIS se dá mediante Programas, Projetos e Serviços definidos pela Diretoria.

§ 2º Dentro de suas possibilidades e especialidades, o INSTITUTO 100% ANIMAIS pode firmar contratos e/ou convênios e/ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas para o melhor desenvolvimento de suas finalidades institucionais.


Art. 3º No desenvolvimento de suas atividades, o INSTITUTO 100% ANIMAIS observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. 

Parágrafo único. O INSTITUTO 100% ANIMAIS se dedica às suas atividades por meio:

I. da execução direta de projetos, programas, serviços ou planos de ações;

II. da doação de recursos físicos, humanos e financeiros às intuições públicas e privadas;

III. da prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos/econômicos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins;

IV. promoção e defesa de direitos. 


Art. 4º O INSTITUTO 100% ANIMAIS terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

 

SEÇÃO II

DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 5º A fim de cumprir suas finalidades, o INSTITUTO 100% ANIMAIS se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. 

§ 1º O INSTITUTO 100% ANIMAIS pode abrir e fechar Departamentos, Núcleos de Atividades e filiais em todo o território nacional, que poderão ser regidos por Regimento ou Regulamento.

§ 2º Sempre que houver abertura ou fechamento de Departamento, Núcleo de Atividades e filiais deve constar na ata da Assembleia Geral a relação de todos eles.

§ 3º O INSTITUTO 100% ANIMAIS, na consecução de suas finalidades institucionais, e em havendo necessidade de outras diretrizes administrativas pode proceder à transformação, cisão/desmembramento, incorporação e fusão na forma da lei.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS 

 

SEÇÃO I 

DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS

Art. 6º O INSTITUTO 100% ANIMAIS é constituído por número ilimitado de associados, maiores de 18 (dezoito) anos, distribuídos nas seguintes categorias:

I. FUNDADOR: os inscritos até a data de aprovação do Estatuto Associativo inicial, na Assembléia Geral de 03 de abril de 2014;

II. EFETIVO: o associado cujo nome seja aprovado, de forma unanime, pela Diretoria, a seu pedido;

III. BENEMÉRITO: aquele que for declarado pela Assembleia Geral, por sugestão da Diretoria, pelos relevantes serviços ou benefícios prestados ao INSTITUTO 100% ANIMAIS;

IV. PROTETOR: aquele que presta serviço de assistência técnica gratuitamente e que, por qualquer forma, proteja e promova as atividades do INSTITUTO 100% ANIMAIS, proposto por sugestão da Diretoria;

V. CONTRIBUINTE: aquele que colabora regularmente com recursos financeiros e/ou materiais para as finalidades do INSTITUTO 100% ANIMAIS, a seu pedido;

VI. CORRESPONDENTE: aquele que reside em outra cidade, estado ou país e proteja e promova as atividades do INSTITUTO 100% ANIMAIS, a seu pedido e com aprovação da Diretoria.

Parágrafo único. A admissão e demissão de Associado Efetivo devem constar de ata da reunião da Diretoria, devidamente registrada no Cartório competente.

 

SEÇÃO II

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 7º É direito dos Associados participarem das atividades do INSTITUTO 100% ANIMAIS.

Parágrafo único. Somente os Associados Fundadores e Efetivos, quites com suas obrigações associativas, poderão votar e serem votados para os cargos eletivos e participar das Assembleias Gerais. 

 

SEÇÃO III

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 8º São deveres dos associados: 

I.    cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II.    cumprir e respeitar as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria;

III.    zelar para que os bens associativos estejam sempre a serviço dos objetivos do INSTITUTO 100% ANIMAIS;

IV.    manter conduta com os objetivos do INSTITUTO 100% ANIMAIS;

V.    contribuir regularmente para a manutenção do INSTITUTO 100% ANIMAIS;

VI.    auxiliar o INSTITUTO 100% ANIMAIS à realizar seus objetivos e prestigiar seus empreendimentos.

 

SEÇÃO IV

DA DEMISSÃO E EXCLUSÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO

Art. 9º Dá-se a demissão e exclusão do quadro associativo:

I.    mediante seu expresso pedido;

II.    pela exclusão, em virtude de falta grave, a juízo da Diretoria. 


Parágrafo único. A demissão de associado se dá por meio de procedimento administrativo, em processo de exclusão do quadro associativo, por decisão da Diretoria, assegurando-se ao associado o amplo direito de defesa, inclusive recurso à Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da decisão da Diretoria. 


Art. 10. Os associados não respondem solidária, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos assumidos pelo INSTITUTO 100% ANIMAIS.

Art. 11. Demitido ou excluído do quadro associativo do INSTITUTO 100% ANIMAIS, por qualquer que seja o motivo, ou, dela retirando-se, o associado não terá direito a qualquer indenização e/ou compensação pelos serviços prestados na condição de associado.

Art. 12. Os associados não adquirem direito algum sobre os bens e direitos do INSTITUTO 100% ANIMAIS, a título algum ou sob qualquer pretexto.

 

SEÇÃO V

DA NÃO REMUNERAÇÃO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS E NÃO DISTRIBUIÇÃO DE PARCELAS DO PATRIMÔNIO

Art. 13. Os cargos de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal são exercidos gratuitamente, sem qualquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas por este Estatuto Associativo.


Parágrafo único. O INSTITUTO 100% ANIMAIS não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução de suas finalidades institucionais.

 

CAPÍTULO III

DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 14. O INSTITUTO 100% ANIMAIS será administrado pelos seguintes órgãos:

I.    Assembleia Geral;

II.    Diretoria Executiva;

III.    Conselho Fiscal.

 

§ 1º Incumbe a todos os órgãos da administração, dentro de sua área de atuação, conjugarem esforços no sentido atingir as finalidades associativas, em grau máximo de excelência.

§ 2º O INSTITUTO 100% ANIMAIS adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficiente, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

 

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 15. A Assembleia Geral, órgão máximo e soberano do INSTITUTO 100% ANIMAIS, se constituirá de Associados Fundadores e Efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários. 


Art. 16. Compete à Assembleia Geral: 

I. cumprir o Estatuto Associativo;

II. eleger, empossar e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 

III. reformar o Estatuto Associativo, total ou parcialmente;

IV. deliberar sobre a dissolução ou a extinção do INSTITUTO 100% ANIMAIS; 

V. autorizar a Diretoria a comprar, vender, alienar, hipotecar, onerar, gravar, compromissar, alugar ou doar bens imóveis;

VI. abrir e fechar filiais, departamento ou núcleos de atividades;

VII. aprovar as contas e as demonstrações contábeis e seus anexos;

VIII. aprovar o Plano de Ação de Atividades e o Relatório de Atividades;

IX. aprovar os Planejamentos Econômico, Financeiro e Administrativo;

X. aprovar o Regimento Interno; 

Parágrafo único. A destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal somente pode ocorrer com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados Efetivos e Fundadores presentes na Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo esta Assembleia deliberar, em primeira convocação, sem a sua maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, conforme disposições contidas no parágrafo único do artigo 59 do Código Civil vigente.

 

SEÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 17. A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente:

I.    duas vezes por ano:

a) até 30 de novembro, para deliberar sobre a proposta de programação anual (Plano de Ação das Atividades) para o ano subsequente, submetida pela Diretoria; 

b) até 30 de abril, para apreciar o Relatório de Atividades e discutir e homologar as contas e as demonstrações contábeis e seus anexos, após parecer do Conselho Fiscal.

II. quinquenalmente, para eleger e empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. 

 

SEÇÃO III

DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 18. A Assembleia Geral se reunirá, extraordinariamente, para:

I. reformar o Estatuto Associativo, total ou parcialmente;

II. deliberar sobre a dissolução ou a extinção do INSTITUTO 100% ANIMAIS; 

III. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

IV. aprovar o Regimento Interno; 

V. deliberar outros assuntos de interesse do INSTITUTO 100% ANIMAIS.

 

SEÇÃO IV

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

Art. 19. A Assembleia Geral se instala, funciona e delibera validamente, em primeira convocação com o mínimo de 2/3 (dois terços) do número de seus associados, e, em segunda e última convocação, meia hora após, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos associados presentes.

§1º Fica assegurado ao Presidente o voto de desempate nas Assembleias Gerais. Também designado voto de qualidade.

§2º A ata da Assembleia Geral é aprovada ao término de cada reunião e assinada pelo Presidente, Secretário e dois Associados.

§3º Os participantes das Assembleias assinam o Livro e/ou Lista de Presenças.

 

Art. 20. As Assembleias Gerais se reunirão quando convocadas:

I.    pela Diretoria;

II.    pelo Conselho Fiscal;

III.    por requerimento de 1/5 (um quinto) dos Associados Fundadores e Efetivos, quites com suas obrigações associativas. 


Parágrafo único. As Assembleias Gerais poderão ser convocadas por 1/5 (um quinto) dos Associados Fundadores e Efetivos, quites com suas obrigações associativas, pelo Conselho Fiscal e por qualquer um dos membros da Diretoria, se depois de solicitado por escrito ao Presidente, este não a convocar no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento do respectivo requerimento.


Art. 21. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede do INSTITUTO 100% ANIMAIS, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por publicação em jornal de circulação ou por circulares ou e-mail ou outros meios convencionais.


Parágrafo único. Em caso de urgência e relevância, o Presidente pode convocar a Assembleia Geral em prazo inferior ao estabelecido neste artigo.

 

SEÇÃO V

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 22. A Diretoria Executiva do INSTITUTO 100% ANIMAIS é o órgão executivo com amplos poderes para praticar os atos decorrentes dessa incumbência e será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro. 

Art. 23. O mandato da Diretoria será de 5 (cinco) anos, sendo vedada mais de três reeleições consecutivas. 

§1º No caso de morte, renúncia ou impedimento definitivo do Presidente, a Assembleia Geral pode manter na Presidência o Vice-Presidente para que este complete o período de mandato do renunciante, impedido ou falecido, sendo que este período não é contado para os efeitos de reeleição.

§2º A Diretoria exerce seu mandato até a eleição e posse da nova Diretoria, mesmo que vencido o seu prazo, não podendo, nesta hipótese, exceder o prazo de 6 (seis) meses.

§3º Não poderão ser eleitos para os cargos de Diretoria do INSTITUTO 100% ANIMAIS os associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.

 

Art. 24. Compete à Diretoria: 

I. cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto Associativo em sua totalidade e demais normas reguladoras do INSTITUTO 100% ANIMAIS e as deliberações das Assembleias;

II. dirigir e administrar o INSTITUTO 100% ANIMAIS;

III. estimular o desenvolvimento de todas as atividades do INSTITUTO 100% ANIMAIS e tomar as providências relativas à sua administração;

IV. promover a arrecadação dos valores devidos pelos associados e efetuar os respectivos pagamentos;

V. organizar anualmente e encaminhar ao Conselho Fiscal, até o dia 28 de fevereiro, as contas, o Relatório Anual de Atividades e as demonstrações contábeis e anexos;

VI. elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta do Plano de Ação de Atividades, até 30 de novembro;

VII. executar o Plano de Ação de atividades; 

VIII. reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração, em atividades de interesse comum;

IX. contratar e demitir funcionários; 

X. admitir e demitir Associados, na forma prevista neste Estatuto Associativo;

XI. elaborar os Planejamentos Econômico, Financeiro e Administrativo e o Plano de Ação de Atividades;

XII. ndicar à Assembleia Geral o título de Associado Benemérito e Protetor.

XIII. convocar a assembleia na data e com a ordem do dia previamente submetida a todos os membros da Diretoria.

 

Parágrafo único. Fica facultado à Diretoria contratar terceiros para executar os serviços que o INSTITUTO 100% ANIMAIS se obrigou.

 

Art. 25. A Diretoria se reunirá a cada mês ou sempre que for convocada pelo Presidente ou Vice-Presidente quando do exercício da Presidência ou a qualquer tempo sempre que necessário.


Art. 26. A aprovação de gastos financeiros não ordinários deve constar das atas das reuniões da Diretoria.


Art. 27. A Diretoria não pode prestar aval ou fiança em nome do INSTITUTO 100% ANIMAIS.


Art. 28. Compete ao Presidente: 

I. cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 

II. dirigir e administrar o INSTITUTO 100% ANIMAIS, com a colaboração dos demais membros da Diretoria;

III. convocar e presidir a Assembleia Geral;

IV. convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V. representar o INSTITUTO 100% ANIMAIS, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 

VI. constituir procuradores e advogados, conferindo-lhes os poderes que julgar necessários, inclusive especiais, de transigir, confessar, prestar declarações e informações, desistir, firmar compromissos, receber, dar quitações e substabelecer;

VII. assinar contratos e/ou convênios com órgãos públicos ou privados;

VIII. abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, os cheques e documentos relativos à movimentação de valores;

IX. solucionar os casos de urgência, submetendo-os a seguir à apreciação da Diretoria.


Art. 29. Compete ao Vice-Presidente:

I. substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos ou vacância.

II. auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.


Art. 30. Compete ao Secretário: 

I. fazer o expediente da correspondência epistolar, avisos, circulares e lavrar as atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria;

II. cuidar do Livro, Fichas ou Listagens de Registros de Associados;

III. manter em ordem todos os serviços próprios e peculiares da Secretaria;

IV. organizar e ter sob sua guarda os arquivos do INSTITUTO 100% ANIMAIS.


Art. 31. Compete ao Tesoureiro: 

I. gerir as finanças do INSTITUTO 100% ANIMAIS, sob a coordenação, orientação e diretrizes do Presidente;

II. organizar e dirigir todos os serviços de Tesouraria;

III. pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

IV. promover a arrecadação de todas as receitas cabíveis ao INSTITUTO 100% ANIMAIS, assinando os respectivos recibos;

V. ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio e recursos do INSTITUTO 100% ANIMAIS; 

VI. ter sob sua guarda o Livro Caixa;

VII. elaborar o Balanço Anual e os inventários patrimoniais. 

VIII. apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração do INSTITUTO 100% ANIMAIS, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; 

IX. conservar, sobre sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria; 

X. manter todo o numerário em estabelecimento bancário;

XI. apresentar à Diretoria, mensalmente, o balancete do movimento financeiro do INSTITUTO 100% ANIMAIS, assim como relação das responsabilidades ativas e passivas, vencidas e não realizadas, bem como as que estiverem por vencer;

XII. elaborar e assinar, na forma e prazos previstos neste Estatuto, o Relatório Anual de Atividades e as Demonstrações Contábeis e seus anexos; 

XIII. proceder à escrituração contábil e financeira do INSTITUTO 100% ANIMAIS, por si, por funcionários ou terceiros, entretanto, sempre sob sua supervisão e responsabilidade;

XIV. prestar todas as informações contábeis e fiscais, bem como apresentar a documentação necessária aos serviços de Auditoria Interna e Externa, se for o caso.

 

SEÇÃO VI

DO CONSELHO FISCAL

Art. 32. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros, todos Associados Efetivos ou Fundadores e eleitos pela Assembleia Geral.  

Parágrafo único. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Art. 33. Compete ao Conselho Fiscal: 

I. examinar trimestralmente os livros, documentos e balancetes encaminhados pela Diretoria, emitindo parecer em Livro próprio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu recebimento;

II. opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores do INSTITUTO 100% ANIMAIS;

III. requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pelo INSTITUTO 100% ANIMAIS; 

IV. acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; 

V. convocar extraordinariamente a Assembleia Geral, de acordo com o disposto neste Estatuto Associativo;

VI. exercer a fiscalização e acompanhamento das atividades e resultado do INSTITUTO 100% ANIMAIS, nos seus aspectos legais, econômicos, financeiros, patrimoniais, previdenciários, trabalhistas e tributários;

VII. apreciar o Relatório Anual de Atividades e Orçamento emitindo o competente parecer à Assembleia Geral, bem como sobre assuntos econômicos, financeiros e patrimoniais, sempre que solicitados pela Diretoria ou Assembleia Geral;

VIII. opinar e dar parecer sobre alienação de bens e no caso de extinção do INSTITUTO 100% ANIMAIS, prevista neste Estatuto; 

IX. praticar todos os atos de fiscalização permitidos por Lei e pelo Estatuto, no cumprimento de suas funções;  

X. encaminhar todos os relatórios e pareceres à Assembleia Geral;

XI. zelar para que sejam devidamente conservados em arquivos organizados, os documentos contábeis, fiscais e patrimoniais do INSTITUTO 100% ANIMAIS.

§ 1º O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 2º O membro do Conselho Fiscal que não comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias durante o ano, sem justificativa, perderá automaticamente o mandato.

 

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS

 

SEÇÃO I

DO PATRIMÔNIO

Art. 34. O patrimônio do INSTITUTO 100% ANIMAIS é constituído de bens móveis e imóveis, veículos, ações, apólices de dívida pública, a ela pertencentes ou que vierem a ser adquiridos a título oneroso ou gratuito, por doação ou legado, contribuições de associados, donativos de pessoas físicas ou jurídicas, auxílios, subvenções e convênios de Poderes Públicos.

§ 1º O patrimônio, receita, recursos e eventual superávit operacional serão aplicados integralmente no país, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais; sendo vedada qualquer forma de distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. 

§ 2º As subvenções e doações recebidas são aplicadas integralmente nas finalidades a que estejam vinculadas. 

§ 3º O patrimônio e os recursos do INSTITUTO 100% ANIMAIS são próprios, não constituindo patrimônio de indivíduo, família, entidade de classe ou instituição sem caráter filantrópico.

Art. 35. No caso de dissolução do INSTITUTO 100% ANIMAIS, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. 

Art. 36. Na hipótese do INSTITUTO 100% ANIMAIS obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. 

 

SEÇÃO II

DOS RECURSOS ECONÔMICO-FINANCEIROS

Art. 37. Os recursos econômico-financeiros do INSTITUTO 100% ANIMAIS são provenientes de:

I.    receitas de suas atividades;

II.    venda de produtos e serviços;

III.    rendimentos ou rendas de seus bens ou serviços;

IV.    receitas decorrentes de contratos ou convênios de prestação de serviços;

V.    convênios beneficentes e filantrópicos;

VI.    legados ou donativos de pessoas físicas ou jurídicas;

VII.    receitas decorrentes de suas atividades-meio;

VIII.    eventuais receitas, rendas ou rendimentos.

Parágrafo único. O INSTITUTO 100% ANIMAIS pode, de acordo com suas necessidades, criar manter e desenvolver atividades-meio, como instrumento de captação de recursos e de suporte financeiro à promoção de suas finalidades institucionais.

 

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E 

DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS

Art. 38. O INSTITUTO 100% ANIMAIS mantém a escrituração de suas receitas, despesas, ingressos, desembolsos e mutações patrimoniais, em livros revestidos de todas as formalidades legais que assegurem a sua exatidão e de acordo com as exigências específicas de direito.

Art. 39. As receitas e despesas do INSTITUTO 100% ANIMAIS devem ser reconhecidas, mensalmente, respeitando-se os Princípios Fundamentais da Contabilidade.

Art. 40. Anualmente, em 31 de dezembro é levantado e encerrado o Balanço Patrimonial acompanhado das demais Demonstrações Contábeis e Financeiras exigidas em lei.

 

Art. 41. A prestação de contas do INSTITUTO 100% ANIMAIS observará as seguintes normas: 

I.    os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; 

II.    a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III.    a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; 

IV.    a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 42. O INSTITUTO 100% ANIMAIS só poderá ser dissolvido ou extinto quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, por decisão de 2/3 (dois terços) de associados presentes em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim. 

Art. 43. O exercício social e financeiro do INSTITUTO 100% ANIMAIS coincidirá com o ano civil. 

Art. 44. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria “ad referendum” da Assembleia Geral. 

Art. 45. Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou parte, em Assembleia Geral Extraordinária, por decisão mínima de 2/3 (dois terços) de seus Associados presentes, entrando em vigor após seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

Art. 46. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios sobre quaisquer assuntos relacionados com o INSTITUTO 100% ANIMAIS.

 

São Paulo, 03 de abril de 2014.

  

JOELMA APARECIDA PAULESKI DVORANOVSKI
Presidente 

IONE BARBOSA DA CRUZ
Secretária